PEC 32 induz ambiente danoso à qualidade e ao desempenho, diz auditor

O presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), o auditor de Controle Externo do TCE/SE, Ismar Viana, debateu a avaliação de desempenho e qualificação dos servidores públicos, na manhã desta quinta-feira, 05, na Comissão Especial da PEC 32. Viana alerta que não há como discutir avaliação de desempenho sem mirar em todos os componentes que se relacionam com a performance do serviço público, muitos dos quais a PEC 32 ignora ou prejudica.

Na ocasião, Ismar Viana apresentou questionamentos que devem sem considerados nos debates que envolvem o desempenho do serviço público, diante da iminência da aprovação do texto da Reforma Administrativa. As reflexões foram sobre a que se presta uma avaliação de desempenho; como a Constituição aborda esse tema; qual a relação entre avaliação de desempenho e prestação de serviços públicos, e quais os demais componentes de uma gestão de desempenho na Administração Pública, frisando que o servidor público é apenas um dos componentes.

“É um problema complexo, múltiplas causas interagem entre si. A escolha de líderes, por exemplo, é pautada em regra por razões personalistas, o que tem levado a uma rotatividade injustificada na ocupação de cargos públicos. Isso é fator crítico para um planejamento sério e adequado. Em sistemas complexos, não há uma relação direta de causa e efeito. A identificação e resolução de uma causa não resolve o problema: A PEC 32 padece de problemas, em sua origem”, afirma o presidente da ANTC.

Para ele, não existe ainda cultura de planejamento consolidada no âmbito da Administração Pública, as estratégias não são traçadas a partir de objetivos e metas, há graves problemas de gestão e liderança, e as decisões ainda não são tomadas com base em dados, à exemplo da própria PEC 32: “É preciso chamar atenção para os riscos de narrativas e decisões sem lastro em dados e evidências, isso pode colocar o Brasil numa situação ainda mais difícil de ser contornada.”, afirmou.

Ismar Viana também alertou que a PEC 32 quer trazer medidas do Séc. XIX para problemas do Séc. XXI. “Como ela diz que almeja melhoria da qualificação e desempenho, se revoga o §2º do art. 39 e a previsão constitucional de escolas de governo? Como diz querer combater a privilégios e mirar no equilíbrio fiscal, se amplia a possibilidade de provimento de cargos comissionados e suprime os critérios a serem observados na fixação de padrão remuneratório de agentes públicos, ao revogar o §1º do art. 39 da CF? Revogando-se os parâmetros, abre-se espaço para subjetivismos, lobbies e arbitrariedades.”

O presidente da ANTC pontuou ainda que a aprovação da PEC 32 vai gerar ainda mais rotatividade no serviço público, o que, segundo Ismar Viana, precariza a prestação de serviços ao cidadão e gera impactos negativos a toda a sociedade. “A Proposta induz a uma livre indicação de cargos públicos que geram falta de qualificação técnica, prejuízos à memória institucional e orgânica das unidades, além de conflitos de interesses. Se não se tem lideranças legitimadas, não há uma relação de confiança entre usuários e a Administração Pública”, reforçou.

Para a ANTC, A PEC 32 vai na contramão de diversos marcos normativos relevantes, como a Constituição Federal, que precisa ser interpretada de forma sistematizada, a Agenda 2030 da ONU (meta 16) e a Convenção de Mérida Contra a Corrupção, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que busca ambientes íntegros e vincula sua condução a servidor permanente, e a Lei de Governança Digital, que visa decisões com base em dados e evidências.

Caso o texto da Reforma Administrativa seja aprovado, o ambiente do Serviço Público perderá resguardos importantes e há preocupação que a avaliação de desempenho seja utilizada como instrumento de coação, intimidação e pressões ilegítimas, que afetam diretamente a qualidade e imparcialidade do trabalho. “Em atividades mais expostas, como as que possuem natureza exclusiva de Estado, o risco é ainda maior. É o caso da auditoria de controle externo, que requer independência, qualificação adequada e distância de conflito de vínculo subjetivo com a autoridade, sob pena de comprometer o exercício das atividades típicas de investigação, instrução, acusação e análises de processos”, reforçou.

A Comissão da Reforma Administrativa, que atua no debate de alteração das disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa foi instalada no dia 9 de junho. Ela é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

A íntegra da explanação está no link: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/62447/sessao/547623?video=1628177065000

Fonte: Ascom/ANTC