A Câmara Municipal de Aracaju aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que atualiza a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais. A decisão foi tomada na manhã desta quinta-feira, 10, após diálogo com sindicatos e revisão de pontos inicialmente criticados pelos servidores.
O projeto confirma o aumento da alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%, com vigência 90 dias após a publicação da lei. Já a contribuição do Município e de suas autarquias será reajustada de forma escalonada: 24% em outubro de 2025, 26% em 2026 e 28% a partir de 2027.
Entre as mudanças estão novas exigências de idade mínima e tempo de contribuição. A idade mínima para aposentadoria das mulheres passou a ser de 60 anos, com 30 anos de contribuição; para os homens, 65 anos de idade e 35 anos de contribuição. Para os servidores que ingressaram no serviço público antes da nova lei, haverá regras de transição: as mulheres poderão se aposentar aos 55 anos e os homens, aos 60 anos, mantendo-se a exigência do tempo de contribuição.
Além disso, será possível se aposentar pela chamada regra de pontos, que consiste na soma da idade com o tempo de contribuição. Atualmente, são exigidos 86 pontos para mulheres e 96 para homens, com aumento gradual até atingir 90 e 100 pontos, respectivamente. A partir de 1º de janeiro de 2027, a idade mínima exigida por essa regra será elevada para 57 anos, no caso das mulheres, e 62 anos, no caso dos homens.
Professores que exercem atividades no magistério terão redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição, mantendo-se o critério diferenciado para a categoria.
Em relação às pensões, a nova versão do projeto detalha a forma de cálculo da pensão por morte, fixando o valor em 90% do benefício que o servidor recebia ou teria direito. Nos casos com filhos, 60% do total será destinado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, e o restante será dividido entre os demais dependentes.
A duração da pensão também será alterada, passando a variar conforme a idade do cônjuge na data do falecimento. O benefício será vitalício apenas se o beneficiário tiver 44 anos ou mais. Abaixo dessa idade, a duração poderá variar de 3 a 20 anos.
O projeto também consolida o reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar, garantindo os mesmos direitos ao companheiro ou companheira. “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família”, afirma o texto.
Antes da votação, os parlamentares ouviram representantes sindicais, o que resultou na substituição do texto original por uma nova versão, considerada mais equilibrada e adequada às demandas dos servidores, enviada pelo Executivo. Além disso, foi aprovada uma emenda que assegura a integralidade da remuneração para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, desde que não tenham aderido ao regime complementar.
O presidente da Câmara de Vereadores, Ricardo Vasconcelos (PSD), ressaltou a construção coletiva do projeto. “Desde o início, deixei claro que não era nossa intenção causar prejuízos à população. Conseguimos chegar a um diálogo com quem está na ponta”, destacou o presidente.
Com a aprovação da PLC, Aracaju recupera o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento necessário para firmar convênios, receber repasses federais e executar obras, incluindo projetos do novo PAC.
Por Nicolle Santana e Verlane Estácio
