A saúde é um bem legalmente protegido, sendo essencial que, além da simples declaração da norma jurídica, seja integralmente respeitada e plenamente garantida ao cidadão sua eficácia, atendendo às necessidades sociais. Diante dessa premissa, o Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça dos Direitos à Saúde, ajuizou Ação Civil Pública – ACP, em caráter de urgência, objetivando a proteção de interesses difusos e coletivos relacionados à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. 
Pacientes do Nestor Piva e …
O Promotores de Justiça Dra. Euza Missano, Dra. Alessandra Pedral de Santana e Dr. Nilzir Soares Vieira Júnior, requerem, na ACP, concessão de Liminar para que o Município de Aracaju
seja obrigado a promover a assistência integral e necessária aos pacientes do SUS, em urgência e emergência, em Clínica Médica, com ofertas de vagas suficientes para consultas emergenciais, exames e procedimentos cirúrgicos, em número compatível com a demanda existente, em rede própria, nos Hospitais Fernando Franco e Nestor Piva e/ou através de prestador privado. 
… Fernando Franco devem ter assistência integral (Fotos: Portal Infonet)
Conforme denunciado e amplamente constatado pela Promotoria, o Município conta apenas com dezenove médicos clínicos e necessitaria, para assistência regular da população, de trinta e sete profissionais. Por conta da escala incompleta nas duas unidades de saúde, os pacientes precisam ser atendidos no Hospital de Urgência de Sergipe – HUSE, o qual já
não suporta a superlotação, bem como a ocupação dos leitos destinados a pacientes considerados graves. 
Ação foi requerida pelas promotores Euza Missano, Alessandra Pedral e
Segundo a Promotoria, tais fatos graves ocorrem, sem que haja esforço demonstrado pela municipalidade para solucionar o problema extrajudicialmente, e a situação persiste, notadamente, nesse período difícil de risco de dengue, inclusive com denúncias renovadas.
A ACP requer, ainda, a contratação emergencial de médicos clínicos, em número compatível para formação das escalas e que, no prazo de trinta dias, seja deflagrado concurso público para preenchimento das vagas existentes e, em caso de Nilzir Soares
descumprimento do determinado judicialmente, seja imputada multa ao Secretário Municipal de Saúde. 
Fonte: Ascom MPE/SE
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