Lei estabelece Regime Próprio da Previdência Social

A Assembléia Legislativa recebeu ontem, 25, mensagem do governador João Alves Filho, propondo Lei Complementar que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe, que abrange os servidores públicos da administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas.

Esse projeto, porque chegou ontem e ainda não passou pelas comissões, não deve ser apreciado pelo plenário no dia de hoje, 26, se houver votação, como se espera, dos projetos já liberados pelas comissões.

Por Ivan Valença