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| Projeto de lei encaminhado à CMA pelo Secretário da Fazenda Nilson Lima (Foto: arquivo Portal Infonet) |
Todos os débitos e tributos vencidos até o dia 31 de julho deste ano poderão ser pagos até 31 de outubro, sem juros, nem multa, de acordo com um projeto de lei encaminhado à Câmara de Vereadores pelo Secretário da Fazenda Nilson Lima.
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"Tendo em vista a greve dos bancos, que tem dificultado os contribuintes de pagar suas dívidas, queremos dar liberdade de condições a todos", afirmou Nilson. "Débitos como IPTU, ISS e TLF, na via administrativa, escritos em dívida ativa ou em fase de execução judicial e inclusive débitos que estão fazendo parte de parcela poderão ser pagos com os benefícios criados por essa lei", explica.
Fonte: AAN
