A Justiça determinou que a Universidade Tiradentes (Unit) devolva a alguns estudantes o valor pago por créditos não cursados. Os universitários ingressaram com ações porque tiveram que pagar a mensalidade integral mesmo não tendo cursado todas as disciplinas durante o semestre.

Em sentença dada a uma das causas, no último dia 24, a juíza Enilde Amaral Santos, declarou como abusiva a cláusula do contrato que prevê o pagamento da mensalidade em seu valor ilegal. “Tendo o contrato de prestação de serviço educacional adotado o sistema de crédito, é injustificável a obrigação imposta ao aluno de pagar o valor integral da semestralidade quando as matérias em que foi matriculado não atingiram o total dos créditos previstos para o respectivo período”, diz em sua decisão.

A Unit explica que fez acordos com alguns alunos que ingressaram com ações como esta. Nos casos em que isso não foi possível, e houve sentença judicial, a universidade já recorreu das decisões.