STJ cassa liminares contra Enem e Sisu e alunos não poderem recorrer das notas

“Temos hoje total segurança jurídica. O tribunal pacificou essa questão”, disse o ministro da Educação, Fernando Haddad. “Diante de um cenário em que juízes de primeira instância estavam tomando decisões incoerentes entre si, o que torna qualquer procedimento executivo inviável, o que o STJ fez foi a centralização da decisão.”

Na quinta-feira, 20, a Justiça Federal concedeu liminar ao Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) para que os alunos pudessem ter acesso às provas e recorrer das notas. Essa possibilidade não está prevista no edital do Enem.

“Não considero justificável que uma regra usada há 13 anos [desde a primeira edição do Enem] seja alterada no último dia do prazo de inscrições. Existe uma preparação para isso, não é uma tarefa simples. A digitalização das imagens, o software para colocar os espelhos das provas à disposição, a segurança para o acesso, tudo tem que ser devidamente preparado”, disse Haddad.

O ministro afirmou ainda que a regra não pode valer “só para o Enem, mas para qualquer outro processo seletivo”. Segundo ele, em muitos outros concursos o recurso não é permitido: “O concurso feito pelo próprio Ministério Público não prevê recurso no seu edital. Como pode esse mesmo órgão exigir que o outro [MEC] respeite um princípio que ele próprio na sua gestão não considera?”

Fonte: Agência Brasil