30 anos da Constituição Cidadã

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A Constituição do Brasil, declarada por Ulysses Guimarães como “o documento da liberdade, da democracia e da justiça social”, fará 30 anos em outubro.

Se não é a Constituição perfeita, como previu o homem que presidiu a sua elaboração, certamente ela contribuiu para a democratização e a transformação social, política e econômica do Brasil pós-ditadura militar.

Fruto do que foi provavelmente o maior pacto político da história republicana brasileira, a Carta de 1988 marcou a volta da democracia ao país.
Por causa dela, inclusive, respira-se hoje o maior período de vida democrática que o Brasil já experimentou.

Após 21 anos de regime militar e a campanha das Diretas Já, em 1984, a nação clamava por uma nova Carta Magna que promovesse a transição para a democracia, com eleições diretas em todos os níveis.

Chamada de “Constituição Cidadã” pelo então presidente da Assembleia Constituinte, ela inaugurou um novo arcabouço jurídico-constitucional, ampliando as liberdades civis e assegurando direitos e garantias fundamentais para o cidadão brasileiro, indispensáveis ao pleno exercício da cidadania.

Portanto, é um marco do restabelecimento da democracia e da conquista dos direitos sociais.

Contestada por muitos, mas indiscutivelmente moderna, a Constituição definiu a criação do Código de Defesa do Consumidor, a preservação do meio ambiente e antecipou a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Determinou que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

Também pensou na adaptação do espaço urbano aos portadores de deficiências e exigiu o empenho dos poderes públicos na erradicação do analfabetismo — que hoje ainda atinge 12 milhões de brasileiros, contra 30 milhões na época da promulgação.

A Constituição também foi responsável por ampliar a atuação do Ministério Público, instituição essencial na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais.

Mas 30 anos depois da promulgação, mais de 100 dos 380 dispositivos constitucionais presentes na Carta ainda precisam ser regulamentados.
Muitos deles são temas polêmicos, como o direito de greve de servidores públicos, a limitação de compra de terras por estrangeiros e a implementação de imposto sobre grandes fortunas.

Há uma comissão mista criada no Congresso com o objetivo de regulamentar esses dispositivos.

Uma lacuna importante a ser preenchida, por exemplo, é a reforma política. Outra é a reforma tributária. Sem esquecer da reforma previdenciária.
Mas a Constituição já sofreu 106 emendas desde que nasceu em 5 de outubro de 1988. Para alguns especialistas, este é um “sinal de sucesso”, porque a Carta precisa estar aberta para o futuro, para a possibilidade de ser atualizada.

Outros acham que ela sofreu mutilação demais, apesar de ainda ser uma das mais avançadas do mundo. Há também quem ache que o problema crucial não está no texto e sim na sua correta interpretação e aplicação efetiva.

Mas ninguém nega os avanços contidos nas declarações de direitos e garantias fundamentais do cidadão elencadas no art. 5º, que assegura todas as expressões de liberdade, consagra o princípio da igualdade entre homens e mulheres, garante o direito à intimidade e salvaguarda a defesa da honra e da dignidade.

Também não se pode negar, apesar de tudo, o progresso contido no princípio da moralidade administrativa, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência na gestão pública.

E a inovadora iniciativa de rompimento histórico e radical com o racismo, imputado como crime inafiançável.

Se a nossa Constituição fosse respeitada e efetivamente cumprida pelo Judiciário, pelos políticos, por governantes e cidadãos, o Brasil estaria mais próximo de ser o país com que todos sonhamos.

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