As Novas Pontes e o Turismo

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As Novas Pontes e o Turismo Por Carlos Nascimento*

Há quase 14 anos, foi publicada neste blog uma reflexão minha intitulada “Turismo: Muito além das pontes” (https://infonet.com.br/blogs/democratizacao-das-comunicacoes/ ), na qual eu chamava a atenção para a expectativa de aumento no fluxo turístico gerada pela construção de obras de infraestrutura. Isso de fato ocorreu, e ocorrerá ainda mais, mesmo que grande parte desse fluxo seja composto, tecnicamente, por visitantes. Porém, eu alertava que os benefícios do turismo, todavia não teriam sido sentidos nos municípios diretamente impactados por essas obras.

Naquela reflexão, eu conclamava os prefeitos que iriam tomar posse em 2015 a prestarem atenção no segmento turístico. Os anos se passaram e pergunto: quais foram os resultados obtidos para o turismo nos municípios impactados pelas pontes Construtor João Alves, Joel Silveira e Gilberto Amado? Quantos empreendimentos turísticos foram implantados? Qual foi o incremento nos meios de hospedagem dessas localidades? Quais políticas foram efetivamente implementadas para estruturar o setor? Como está a participação dos municípios na instância de governança regional, no caso, todos pertencentes ao Polo Costa dos Coqueirais?

É verdade que temos obstáculos para o desenvolvimento turístico do nosso litoral, especialmente no Norte, que é quase em sua totalidade abrangido pela Reserva Ecológica de Santa Isabel. No entanto, a praia não é o único atrativo desses municípios. Um planejamento adequado permitirá a exploração sustentável dos diversos patrimônios naturais e culturais. Entretanto, talvez isso não seja levado em conta por não gerar a visibilidade imediata de uma festa que movimenta a localidade por apenas um final de semana, embora custe muito mais.

Em breve, duas novas pontes ampliarão o corredor turístico do litoral Norte sergipano: uma obra há muito aguardada, ligando Neópolis a Penedo, e outra conectando a Coroa do Meio à região da Atalaia Nova. Há um ditado segundo o qual o lenhador gasta mais tempo afiando o machado do que derrubando a árvore. Essa máxima reforça a importância do preparo. Mas será que o turismo sergipano está atento a isso?

A Barra dos Coqueiros, que detém um potencial incrível, em alguns anos se tornará apenas um lugar de condomínios e praias desertas, uma vez que os empreendimentos estão fechando os acessos públicos ao mar e, em breve, também à margem do Rio Sergipe, na região do Rio Pomonga. Atualmente, entre a rotatória e a estrada do porto, quase não há acessos públicos à praia.

Mais adiante, Pirambu, que se imaginava viveria um boom turístico, só é lembrada na época do Carnaval, ainda que surja constantemente e de forma espontânea nas mídias sociais, graças a pessoas que se encantam com as belezas da região de Lagoa Redonda, carece da presença do poder público no turismo. E aqui cabe um alerta ao governador Fábio Mitidieri: é preciso olhar com atenção para o trecho da SE-100 Norte entre Aningas e o cruzamento com a SE-440, que está sendo asfaltado. É um trecho urbanizado, com pista estreita e sem acostamento. Para piorar, na ponte sobre o Riacho Sangradouro só passa um carro por vez (FOTO acima). Próximo a ela, construíram um balneário que recebe ônibus de excursão que estacionam na própria rodovia, perto de uma curva, confiando que por ali nunca passará uma fiscalização do BPRv.

Dois quilômetros após o balneário fica a Lagoa Funda que, apesar de estar com o nível de água baixo, ainda maravilha os visitantes. Seguindo em frente, encontra-se a Cachoeira do Roncador. Ambas são áreas que sofrem com a falta de segurança (recentemente houve uma onda de ataques a carros, que tiveram os pneus furados), falta de limpeza (visitantes deixam lixo à beira da estrada) e, principalmente, ausência de manutenção viária. Há seis anos surgiu um buraco na entrada da Lagoa Funda que, se não fossem as pedras que mandei colocar, já teria engolido toda a estrada.

Seguindo pela SE-100 rumo ao norte, entramos na região conhecida como Pantanal de Pacatuba — antes, vale uma pausa no mirante do Robalo para apreciar a paisagem. Em Pacatuba e Brejo Grande, iniciativas privadas começam a dar nova vitalidade ao turismo local.

De Brejo Grande a Neópolis, pela SE-200, margeamos em grande parte o Rio São Francisco, em uma sucessão de belas paisagens. Entre uma cidade e outra, Ilha das Flores surge como um local a ser descoberto pelo turismo. Neópolis, por sua vez, poderia ser conhecida não só pelo Carnaval, especialmente se trabalhasse de forma integrada com a sua vizinha, Santana do São Francisco.

A nova ponte que unirá Sergipe e Alagoas não deve ser apenas uma forma de encurtar a viagem. Caso haja planejamento para trabalhar o turismo em nosso litoral norte, ela pode ser a chave para tornar todo esse percurso uma experiência muito mais enriquecedora e prazerosa.

*Sergipaníssimo, funcionário público, advogado, Mestre em Gestão de Políticas Culturais e Desenvolvimento (UdG).

Fábio e Lula O governador Fábio Mitidieri, juntamente com o senador Rogério Carvalho e todo o time de Lula, segue empenhado na reeleição do presidente Lula. Por meio das redes sociais, o chefe do Executivo estadual anunciou que, nesta sexta-feira, 23, estará na Grande Caminhada da Vitória, com concentração na Praça da Bandeira, no Centro de Aracaju, às 15h13.

Fábio e Lula II Como tem acontecido desde o primeiro turno, o governador vai reforçar as conquistas da parceria com o presidente para a população sergipana, os diversos avanços promovidos pelo governo Lula e a importância da continuidade do presidente para Sergipe seguir crescendo. A presença do governo Lula no estado é ampla e tem impacto positivo na vida dos sergipanos, graças à boa relação entre o governador e o presidente.

Carreata do Time de Lula reúne multidão de apoiadores no bairro Jabotiana em defesa da democracia Na noite de ontem, 20, o bairro Jabotiana, em Aracaju, recebeu a Carreata do Time de Lula, mobilização política liderada pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE), com a presença do vereador Elber Batalha, de Everton Souza e de diversas lideranças. O ato reuniu a população em defesa da democracia e amplia a participação popular na mobilização pela reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante a mobilização, Carvalho reforçou a importância de construir um país mais solidário, com direitos, oportunidades e respeito à população brasileira. “Quem defende um país solidário, quem pensa em um país para todos os brasileiros e quem quer mais civilidade, mais soberania e mais Brasil vota Lula, vota 13!”, afirmou o senador, convocando apoiadores a participarem da mobilização política.

Mobilização fortalece a participação popular em Aracaju A Carreata do Time de Lula percorreu o bairro Jabotiana com a participação de centenas de apoiadores e lideranças políticas, fortalecendo a presença da campanha nas comunidades de Aracaju. A iniciativa busca ampliar o diálogo com a população e mobilizar eleitores em torno da defesa da democracia e da continuidade do projeto político liderado por Lula. “A participação popular é fundamental neste momento da disputa eleitoral, especialmente na reta final da campanha”, ressaltou.

“Dia 25 será um grande momento de celebração” Ao falar sobre a expectativa para o dia 25, Rogério destacou a mobilização dos apoiadores e defendeu a continuidade de políticas voltadas à cidadania e à melhoria das condições de vida dos brasileiros. “Dia 25, vamos comemorar a vitória do Brasil, com Lula presidente de novo! Vamos ter mais cidadania, mais respeito, mais paz, mais soberania, mais educação, mais saúde, mais dignidade e mais justiça neste país”, declarou. “Portanto, dia 25 é dia de comemorarmos uma grande vitória para o Brasil. Viva Lula! Viva o Brasil! Viva Lula presidente!”, concluiu.

Maturidade política e capacidade de diálogo A defesa do prefeito de Lagarto, Sérgio Reis, ao nome do deputado estadual reeleito, Jorginho Araújo, para a presidência da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) demonstra a maturidade política e capacidade de diálogo do gestor da cidade do Centro-Sul sergipano. Em 2022, os dois disputaram uma vaga na Casa pelo PSD e Sérgio ficou como primeiro suplente do partido, chegando a assumir o mandato durante o afastamento de Jorginho. Agora, quatro anos depois, o prefeito está entre os primeiros a defender o nome do parlamentar para comandar o legislativo estadual. A postura evidencia o reconhecimento ao trabalho de Jorginho e a disposição de Sérgio em colocar o diálogo e a construção de consensos acima das disputas eleitorais.

Construção de parceria A capacidade de articulação política de Sérgio Reis também ficou evidente na aproximação entre o governador Fábio Mitidieri e o senador Rogério Carvalho, ambos reeleitos. O prefeito foi um dos primeiros a defender a construção dessa parceria, reconhecendo a importância do diálogo entre as duas lideranças. Rogério obteve votação expressiva em Lagarto, com cerca de 32 mil votos, e ultrapassou a marca de 500 mil votos em Sergipe na eleição para o Senado. A aproximação entre Fábio e Rogério se concretizou e abriu espaço para uma relação política produtiva para ambos, reforçando a capacidade de Sérgio de identificar oportunidades de convergência e contribuir para a construção de alianças importantes para o estado.

Alerta O Governo do Estado publicou uma portaria declarando Situação de Alerta na Barragem do Poxim, localizada em São Cristóvão, região metropolitana de Aracaju. De acordo com a portaria, o reservatório chegou a 8,55 milhões de metros cúbicos, representando 28,6% do volume útil, estando, portanto, abaixo do limite de 30% que marca o estado de alerta em segurança hídrica. Para se ter uma ideia, nesta mesma data em 2025, a barragem registrava 88% da sua capacidade. A redução está relacionada ao fenômeno El Niño.

Alerta II A portaria determina que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente informe a situação de alerta ao Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Sergipe, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh) e aos usuários com outorga. O documento determina ainda medidas a serem adotadas pela Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) e pela Iguá Sergipe diante do novo quadro apresentado pela Barragem do Poxim.

Direito ao voto A medida visa assegurar que estudantes e servidores com domicílio eleitoral em municípios distintos daquele onde atuam possam se deslocar com tranquilidade para exercer o direito ao voto. A instituição reforça seu compromisso com a cidadania, os valores democráticos e a neutralidade institucional, sendo a medida aplicada de forma impessoal a toda a comunidade acadêmica. Por fim, a UFS destaca que as atividades consideradas essenciais, bem como aquelas necessárias ao funcionamento da universidade, poderão ser mantidas, conforme definição das respectivas unidades responsáveis.

Em parceria com o Senar, Prefeitura de Dores oferece diversos cursos em novembro A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Irrigação e Desenvolvimento Rural, em parceria com o Senar, divulga a programação de cursos para o mês de novembro: 4 a 6 de novembro: Boas Práticas na Fabricação de Pães; 10 a 12 de novembro: Boas Práticas na Fabricação de Doces e Geleias; 17 a 19 de novembro: Derivados da Batata-Doce; 24 a 26 de novembro: Boas Práticas na Fabricação de Geleias, Compostos e Frutas Desidratadas. Para mais informações, procure a Secretaria Municipal de Agricultura, na Travessa Rolenberg Bonfim, nº 58.

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Iguá precisa ser  “Internada”. Eduardo Almeida, morador da Av. Beira Mar/bairro 13 de julho: “Quando penso que já vi de tudo na vida, aparece a Iguá para quebrar esse achismo. Minha média mensal gira em torno de R$220,00 de conta de água. Mês de setembro veio R$527,00 e esse mês de outubro R$926,00!!! Entrei em contato pelo whatapp e questionei essa exorbitância e disparidade de valores.  Me perguntaram se havia vazamento na minha residência e informei que contratei um bombeiro hidráulico para verificar e nada foi encontrado. Fiquei surpreso com a resposta de que a Iguá só revisa a conta se houver vazamento interno. Perguntei se seria necessário eu quebrar um cano para inventar um vazamento para então eles revisarem o valor da conta e me responderam que: “…Entendemos sua solicitação. Informamos que a revisão de consumo é analisada apenas nos casos em que há comprovação de vazamento interno no imóvel. Nesses casos, é necessário seguir os critérios e apresentar a documentação exigida para que a análise possa ser realizada…Caso não tenha ocorrido vazamento interno, não é possível solicitar a revisão por esse motivo. Compreendo, mas como não obteve vazamento não podemos solicitar essa revisão de fatura..”. Devo pedir à Deus que pare o mundo para eu descer, devo crer que a Iguá está louca ou devo questionar na justiça o valor da conta? É no mínimo um absurdo!!!!

Iguá: reconhecimento ao Dr. Fernando Vieira  Do jornalista e ex-deputado estadual, Jorge Araújo: “Fiquei surpreso com o anúncio da substituição do Dr. Fernando Vieira como Diretor geral da Iguá/Sergipe, pelo seu trabalho e dedicação, que sou testemunha, principalmente da sua atuação no sertão. Em Poço Redondo, por exemplo, quando o Governador Fábio Mitidieri decidiu implantar a Adutora do Curralinho, obra fundamental para o abastecimento da cidade, a presença da Iguá, sob o comando do Dr. Fernando Vieira, foi da maior importância para sua realização. Com certeza, o povo de Poço Redondo agradece ao Governador Fábio e a presença do Dr. Fernando à frente daquela obra. Registro em nome de muitos amigos de Poço Redondo, o reconhecimento ao trabalho do Dr. Fernando Vieira.”

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ESPECIAL                              

MPC-SE opina pela aprovação com ressalvas das contas de 2025 do Governo de Sergipe 

​O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) emitiu parecer pela aprovação com ressalvas das contas anuais do Governo do Estado referentes ao exercício financeiro de 2025 sob a gestão do governador Fábio Mitidieri. O parecer, assinado pelo procurador-geral de Contas, foi juntado ao processo em tramitação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob a relatoria do conselheiro Luis Alberto Meneses. O documento contém seis ressalvas e 24 recomendações.

A manifestação antecede o parecer prévio do TCE, que subsidiará o julgamento das contas pela Assembleia Legislativa. Segundo o MPC, essa apreciação “não pode cingir-se à conferência aritmética de saldos e percentuais” e deve considerar também os resultados das políticas públicas para a população.

Limites constitucionais 

De acordo com o parecer, o Estado cumpriu os limites constitucionais e legais. Foram aplicados 25,12% da receita em manutenção e desenvolvimento do ensino e 16,75% em ações e serviços públicos de saúde, e a despesa com pessoal do Poder Executivo correspondeu a 41,23% da receita corrente líquida. Os investimentos empenhados somaram R$ 1,32 bilhão.

O MPC-SE registra, contudo, retração acentuada dos resultados fiscais. O resultado primário passou de R$ 1,68 bilhão, em 2024, para R$ 278,9 milhões, em 2025. No mesmo período, as despesas primárias cresceram 16,85%, e as receitas primárias, 6,36%. Para o órgão, a expansão de despesas de caráter continuado em ritmo superior ao das receitas tende a reduzir de forma duradoura o espaço fiscal do Estado.

Regime Fiscal Socialmente Responsável 

O parecer examina o Regime Fiscal Socialmente Responsável, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 397/2023, que acompanha a relação entre despesas e receitas correntes com o objetivo de preservar a capacidade de investimento do Estado. Quando essa relação atinge 90%, devem ser adotadas medidas de alerta. Acima de 95%, aplicam-se automaticamente vedações à concessão de reajustes, à realização de concursos e à concessão de benefícios tributários, entre outras.

A prestação de contas de 2025 não apresentou a apuração quadrimestral prevista na lei. O cálculo indicativo do MPC-SE aponta relação próxima de 91,8%, o que sugere que o Estado pode ter atingido a faixa de alerta. Segundo o parecer, “a eficácia de um regime fiscal cujos gatilhos operam de forma automática e quadrimestral depende inteiramente da publicidade de suas apurações”. O órgão ministerial recomenda a publicação quadrimestral do relatório do regime, com o quadro de análise da poupança corrente, juntamente com o Relatório de Gestão Fiscal.

Renúncias de receita 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estimou em R$ 1,228 bilhão as renúncias de ICMS para 2025. As contas, no entanto, não demonstraram o montante efetivamente usufruído nem os resultados obtidos, o que motivou ressalva. Para o MPC-SE, os gastos tributários produzem efeito equivalente ao das despesas diretas e devem ser submetidos a idêntico controle. Com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025, que exige metas e avaliação dos benefícios e afasta o sigilo sobre a identificação das empresas beneficiárias e dos valores usufruídos, o parecer recomenda a criação de seção específica no Portal da Transparência. Essa seção deve informar, para cada benefício, o valor, o beneficiário, as metas e os resultados alcançados.

Dívida pública 

A dívida consolidada líquida corresponde a 7,04% da receita corrente líquida, patamar considerado confortável. O parecer observa, porém, que a redução do estoque decorreu principalmente da diminuição dos precatórios. No mesmo período, a dívida externa cresceu 27,89%, e o serviço da dívida passou para R$ 950,1 milhões, em razão de operação de reestruturação com recursos do Banco Mundial.

Diante da exposição cambial e da contratação de novos financiamentos, o MPC-SE entende que a transparência deve abranger também a finalidade dos recursos, uma vez que o desembolso não equivale à execução das obras e serviços. Como não foram localizadas nos portais oficiais informações consolidadas sobre essas operações, o órgão recomenda seção específica com as condições contratuais, a execução financeira e os resultados físicos de cada uma.

Execução orçamentária e direitos fundamentais 

O parecer aponta baixa execução de fundos voltados a direitos fundamentais. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente executou 4,40% da dotação, o equivalente a R$ 52,9 mil, e o Fundo dos Direitos e Proteção do Idoso, 10,27%. No mesmo exercício, foram aplicados R$ 133,9 milhões em eventos festivos e R$ 24,7 milhões em publicidade institucional. Para o MPC-SE, os dados revelam “descompasso entre o planejamento aprovado pelo Legislativo e as escolhas alocativas da execução”, razão pela qual recomenda o reequilíbrio das prioridades orçamentárias.

Avaliação de políticas públicas e controle interno 

A reincidência de programas do PPA 2024-2027 com desempenho insuficiente e de indicadores registrados como “não medidos” levou o MPC/SE a examinar a capacidade do Estado de avaliar suas políticas públicas, conforme exige a Constituição Federal. O parecer recomenda a formalização de unidade técnica de avaliação, cujos resultados devem ser considerados na elaboração do PPA, da LDO e da LOA.

Segundo o documento, essa avaliação depende de um sistema de controle interno estruturado. Em 2025, o índice de implantação da sistemática de controle interno permaneceu em 0%. Também segue pendente de aprovação o projeto de lei que cria a carreira de analista de controle interno, e Sergipe está entre os poucos estados que não dispõem de carreira própria na área. O MPC-SE recomenda a aprovação do projeto ou a adoção de medida equivalente.

Educação 

O Plano Estadual de Educação encerrou sua vigência decenal com a maior parte das metas não atingidas.  Em relação à carreira do magistério, o parecer registra que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4871, declarou inconstitucional a Lei Complementar Estadual nº 213/2011.

O MPC-SE recomenda que o objetivo relativo à valorização dos profissionais da educação somente seja informado como cumprido após a adoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão. Recomenda ainda que o novo Plano Estadual de Educação, a ser editado no prazo do novo Plano Nacional de Educação, adote uma governança compartilhada entre o Estado e os municípios, com monitoramento anual dos resultados.

Saúde 

A taxa de mortalidade infantil foi de 15,3 por mil nascidos vivos, acima da meta de 13,9, e a meta de cofinanciamento estadual da atenção primária à saúde não teve execução. O parecer também registra a inexistência de serviço estadual de acolhimento e tratamento de crianças e adolescentes em sofrimento psíquico, demanda que recai sobre os municípios. Para a saúde, o órgão ministerial recomenda a estruturação de serviço de referência estadual e de retaguarda regionalizada, integrados à Rede de Atenção Psicossocial.

Segurança pública 

Os homicídios dolosos apresentaram redução de 12,72%, mas houve aumento dos indicadores relativos a grupos vulneráveis. Os feminicídios, os registros de racismo por homofobia ou transfobia e os homicídios dolosos contra pessoas LGBTQIAPN+ tiveram crescimento significativo.

Por isso, o MPC-SE recomenda ações intersetoriais de prevenção da violência contra mulheres, pessoas LGBTQIAPN+ e vítimas de discriminação racial.

Saneamento básico 

O Marco Legal do Saneamento estabelece que, até 2033, 99% da população deve ter acesso a água potável e 90%, a coleta e tratamento de esgoto. Com a concessão dos serviços, o cumprimento dessas metas passou a depender sobretudo da atuação regulatória. O parecer aponta, porém, a ausência de informações sobre a evolução da cobertura em cada município, em comparação com as metas progressivas pactuadas.

O MPC-SE recomenda a publicação de painel anual de monitoramento dessas metas e também a definição de estratégia estadual para as comunidades rurais não abrangidas pelas obrigações da concessionária, onde o programa de segurança hídrica entregou 8 dos 80 sistemas de abastecimento previstos.

Próximos passos 

O parecer segue agora ao conselheiro relator e ao Plenário do TCE, que emitirá o parecer prévio. O MPC-SE pede que a próxima prestação de contas traga um plano de ação, com medidas, responsáveis e prazos, para cada recomendação, e que o exame das contas de 2026 verifique o grau de cumprimento em comparação com os exercícios anteriores.

Confira o parecer do MPC-SE: PARECER MPC CONTAS GOV 2025 (1)

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