OAB/SE realizará grande manifestação em defesa da liberdade de expressão

Presidente da Ordem recebe visita de diretores do Jornal do Dia e se preocupa
com incidência de ações judiciais movidas contra o diário.

Na manhã desta sexta-feira, o presidente do Conselho Seccional da Ordem dos
Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE), Henri Clay Andrade, recepcionou
os jornalistas Elenilton Santana, diretor geral do Jornal do Dia, e Rita
Oliveira, secretária executiva e colunista daquele diário. No encontro, os
diretores do Jornal do Dia conversaram com Henri Clay sobre diversos assuntos,
envolvendo a situação econômica e política do país e de Sergipe e relataram
a batalha que os jornalistas e o diário estão enfrentando no Poder Judiciário
devido às ações judiciais movidas contra a equipe daquele jornal.

Os diretores revelaram que as ações movidas contra o Jornal do Dia e jornalistas
daquele diário estão relacionadas a assuntos que foram tratados por toda
mídia, inclusive pela imprensa nacional, referentes aos efeitos da Operação
Navalha desencadeada pela Polícia Federal, que culminaram com a prisão do
conselheiro Flávio Conceição, do Tribunal de Contas do Estado, do ex-deputado
Ivan Paixão e do empresário João Alves Neto, filho do ex-governador João
Alves Filho, e também por fatos relacionados a atos administrativos adotados
pelo Governo passado, entre outras questões também tratadas pela mídia.

Diante deste relato, o presidente Henri Clay Andrade demonstrou preocupação
por entender que retaliações impostas a jornalistas configuram tentativas
de amarras aos órgãos de comunicação no Estado, haja vista que tem conhecimento
que outros órgãos também enfrentam ações judiciais por publicar noticias
que contrariam interesses de determinados grupos políticos. ?É uma atitude
que afronta o Estado Democrático de Direito. Sem liberdade de expressão e
de imprensa não há construção da cidadania. Sem a publicação das verdades
dos fatos, não há democracia?, conceitua o presidente da OAB/SE.

Diante dos fatos expostos pelos diretores do Jornal do Dia e das informações
que tem conhecimento de que há outros órgãos de imprensa e jornalistas respondendo
a processos judiciais por divulgar e emitir opiniões sobre fatos que chocam
a opinião pública, a OAB/SE está construindo um grande ato em defesa da liberdade
de expressão, com participação dos movimentos sociais, entidades de classe
e sindicatos classistas para que toda a sociedade sergipana se engaje na
luta em defesa da liberdade de expressão, premissa indispensável para o efetivo
fortalecimento da cidadania e da democracia.

 

22/08/2007, 10:06 – PGR: leis sergipanas que dão vantagens a ocupantes de cargos comissionados são inconstitucionais

Acatando argumentos jurídicos da OAB/SE, PGR vê que normas violam princípios da isonomia e da moralidade administrativa.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3893), proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o 2º parágrafo do artigo 1º da Lei nº 3.617/95 e contra o artigo 1º da Lei nº 3.763/96. As duas leis de Sergipe garantem aos servidores sem vínculo com a Administração Pública a possibilidade de contagem desse tempo para incorporação de vantagens funcionais, os chamados quintos, em caso de posterior investidura em cargo de provimento efetivo.

Os fundamentos jurídicos foram apresentados pelo Conselho Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) ao Conselho Federal da OAB, que, por sua competência privativa, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. Na ADIN, a OAB sustenta que a norma viola o princípio da isonomia, pois possibilita que um ex-ocupante de cargo em comissão, ao tornar-se titular de cargo efetivo, obtenha tratamento mais vantajoso na carreira em relação aos demais aprovados. O Conselho também aponta ofensa ao princípio da moralidade.

Para o procurador-geral, o vício do texto impugnado consiste em se ter atribuído benefício típico de servidores ocupantes de cargo efetivo, cujo acesso requer aprovação em concurso público, àqueles estranhos aos quadros da Administração Pública. Ele destaca que a norma permite tratamento diferenciado entre cidadãos aprovados em um mesmo concurso público.

Antonio Fernando explica que não há qualquer motivo apto a autorizar a possibilidade de que um indivíduo escolhido para o exercício de um cargo em comissão possa valer-se de outros benefícios, que não a remuneração a ele inerente.

“Em suma, não se revela consentâneo com os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, conceder-se estabilidade financeira a ocupantes de função pública que tenham sua condição alterada para a investira, posterior, em cargo efetivo”, conclui o procurador-geral.

Fonte: com informações da PGE

Bolsa Família injeta mais R$ 2,3 milhões em Sergipe

 Os beneficiários da Bolsa Família começaram a receber, nesta semana, o pagamento de agosto com um reajuste médio de 18%, conforme variação do INPC entre outubro de 2003, época da criação do programa, e maio de 2007. Com isso, serão injetados mais R$ 2,3 milhões em Sergipe, já que o repasse mensal às famílias sobe de R$ 12,7 milhões para R$ 15 milhões.

Com a recomposição do benefício, o menor valor passa de R$ 15 para R$ 18 e o máximo de R$ 95 para R$ 112, a partir deste mês. O valor médio nacional que era de R$ 62 chega a R$ 74.

Encontro

De 28 a 30 de agosto, acontece o I Encontro Estadual do Programa Bolsa Família. Organizado pela Secretaria de Estado da Inclusão, assistência e do Desenvolvimento Social (Seides), o objetivo é promover uma melhor operacionalização do programa para alcançar sua meta, que é o atendimento a famílias em vulnerabilidade social.

O evento vai contar com a presença da Secretária Nacional de Renda e Cidadania, Rosane Cunha, e vai acontecer no Delmar Hotel, sempre a partir das 8h.

Marta Suplicy elogia colaboração de Mendonça Prado para o turismo do estado

Na reunião realizada pela ministra do Turismo Marta Suplicy e a bancada de Sergipe na Câmara dos Deputados, em Brasília, o deputado federal Mendonça Prado prometeu liberar os R$ 6 milhões a que tem direito no orçamento anual em emendas para o desenvolvimento turístico do estado.

Marta Suplicy, o governador Marcelo Déda e o secretário de estado do Turismo, João Augusto Gama elogiaram a atitude do deputado Mendonça Prado, pela preocupação com o desenvolvimento do turismo. Na ocasião, a ministra aplaudiu o deputado e incentivou os demais parlamentares a fazerem o mesmo.

O valor total necessário para as obras é de R$ 54 milhões. Se cada parlamentar tem direito a R$ 6 milhões em emendas ao orçamento da União e Sergipe elege oito deputados federais e três senadores, vai se dispor de R$ 76 milhões no próximo ano. “Diante disso, sugeri que todos abrissem mão das suas emendas individuais, e destinassem tudo exclusivamente para o planejamento concebido pelo governo estadual. Assim, se todos acatarem a minha recomendação e disponibilizarem integralmente o que têm direito, eu serei o primeiro a cooperar”, afirmou o deputado Mendonça Prado.

Juntando esses recursos de todos os parlamentares será possível fazer todos os investimentos para Sergipe do planejamento do Ministério do Turismo em parceria com a Secretaria de Turismo de Sergipe. São diversas obras como ampliação do Aeroporto de Aracaju (Santa Maria), a construção das pontes sobre os rios Vaza-Barris (Mosqueiro-Caueira) e Piauí-Piratininga (Porto Cavalo-Terra Caída) e melhoria de rodovias com o objetivo de interligar os pólos turísticos de Norte a Sul de Sergipe. Além de sinalização turística e qualificação de pessoal.

Gualberto desafia deputado a levar denúncia contra prefeito de Porto da Folha ao MPE

O líder do governo na Assembléia Legislativa, Francisco Gualberto (PT),
rebateu com veemência criticas feitas pelo deputado Augusto Bezerra (DEM),
ao prefeito de Porto da Folha, Manoel de Rosinha (PT). Utilizando uma
matéria de jornal para fazer comentários maldosos e sem fundamentos contra o
prefeito, Bezerra disse na tribuna que levará ao Ministério Público denúncia
de supostos gastos abusivos com festividades no município sertanejo.
Indignado, Gualberto chamou a atenção do opositor para um ditado que diz:
‘nem tudo que reluz é ouro’. “Primeiro é preciso deixar claro que o
denunciante na matéria do jornal, conhecido por Gustavo, é o genro do
ex-prefeito Julio Santana e era responsável pela organização de diversas
festas em Porto da Folha na administração passada”, disse o petista. “E a
denúncia, portanto, é justamente porque ele não tem mais o que tinha antes e
gostaria muito de ter novamente”.
Seguro em sua defesa, Francisco Gualberto desafiou Augusto Bezerra a levar o
assunto ao Ministério Público. “Aí poderemos mostrar como eram feitas as
festas em Porto da Folha naquela administração. Porque no governo de Manoel
de Rosinha nós poderemos levar todas as explicações”, garantiu o líder do
governo, lembrando que o próprio Gustavo confessou no jornal que atuava como
empresário na administração do sogro, o que pode caracterizar uma
improbidade administrativa.
Gualberto disse ainda que hoje o prefeito organiza a Vaquejada, festa
tradicional do município, com apoio de vários patrocinadores importantes,
como a Petrobrás, o Banese e o Ministério do Turismo. “Trata-se da
manutenção de uma cultura. Em toda aquela região as vaquejadas são
tradicionais e nenhum prefeito tem o dever de acabá-la”. Segundo ele,
atualmente Manoel sai pedindo contribuições aos amigos porque tem
consciência de que Porto da Folha é um município pobre e sem condições de
bancar com recursos próprios festas de tamanha proporção.
 “Nesse Estado inteiro, pode haver alguém que levante alguma divergência,
mas não conheço um homem nem uma mulher que ouse atentar contra o grau de
honestidade do prefeito Manoel de Rosinha”, afirmou Francisco Gualberto.
“Portanto, não admitimos insinuações a respeito daquele trabalhador da
Emdagro que hoje é prefeito de uma cidade importante. Exigimos respeito”.

Coordenadores municipais da Defesa Civil participam de capacitação
Os coordenadores municipais de Defesa Civil vão participar de um Curso Operacional, de 27 a 31 de agosto, no município de Nossa Senhora da Glória. Será no auditório do Departamento Estadual de Desenvolvimento Agropecuário (Deagro), das 8 horas às 18 horas. O evento é aberto também a servidores da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Deagro, entre outros órgãos ligados à Defesa Civil. A realização é do Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Defesa Civil.

 De acordo com o gerente de capacitação da Coordenadoria Especial de Defesa Civil de Sergipe (Codec), major Gilfran Mateus, a maioria dos coordenadores de Defesa Civil dos municípios não tem conhecimento sobre conceitos relacionados à situação de emergência e estado de calamidade.

 Participarão do curso, representantes das coordenadorias municipais de Defesa Civil (Codec) de Nossa Senhora da Glória, Frei Paulo, Poço Verde, Cumbe, Porto da Folha, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora Aparecida, Feira Nova, Graccho Cardoso, Poço Redondo. Também estarão envolvidos nas atividades São Miguel do Aleixo, Amparo do São Francisco, Monte Alegre, Canindé do São Francisco, Itabi, Nossa Senhora de Lourdes e Carira. Cada município participa com um ou dois representantes.

Desembargador: OAB/SE publica resolução sobre regulamentação de eleição

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE)
publica, nesta terça-feira, Resolução número 008/2007, que dispõe sobre a
regulamentação da eleição direta para a escolha da lista sêxtupla de advogados
para o preenchimento da vaga no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça
de Sergipe, conforme dispõe o Provimento número 102/2004 do Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil.

O presidente do Conselho Seccional da OAB/SE, Henri Clay Andrade, informa
que o processo eleitoral será iniciado com a publicação do Edital específico.
A diretoria do Conselho Seccional está em fase de elaboração do Edital, que
terá como base o Provimento 102/2004 do Conselho Federal da OAB e a Resolução
008/2007, que o Conselho Secional da OAB/SE acaba de dar publicidade.

Leia a íntegra da Resolução 008/2007 da OAB/SE:

RESOLUÇÃO nº 008/2007

Dispõe sobre a regulamentação da eleição direta para a escolha da lista sêxtupla
de advogados para o preenchimento do cargo de desembargador do Tribunal de
Justiça do Estado de Sergipe, conforme o que dispõe o Provimento nº 102/2004,
do Conselho Federal da OAB.

O CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE SERGIPE,
no uso de suas atribuições, e na forma do quanto lhe faculta o art. 11 do
PROVIMENTO n.º 102/2004 do Egrégio Conselho Federal, combinado com o art.
58, inciso XIV, da Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994,
                       
RESOLVE;

Art. 1º.  Compete privativamente ao Conselho Seccional eleger a lista sêxtupla
para preenchimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado
de Sergipe, nos termos do art. 31 do seu Regimento Interno e do Provimento
102/2004 do Conselho Federal.

Art. 2º. Ocorrendo a comunicação oficial do surgimento da vaga a ser preenchida
por advogado, a OAB/SE divulgará a notícia na imprensa e em seu site (www.oabse.org.br)
e publicará, no órgão oficial, edital de abertura de inscrições do processo
seletivo.

Parágrafo único. Na hipótese do Conselho Seccional deixar de publicar o edital
no prazo estabelecido no Provimento 102/2004, poderá qualquer dos inscritos
na OAB/SE, representar ao Conselho Federal para suprir a omissão.
     
Art. 3º – Os candidatos deverão requerer a sua inscrição perante o Conselho
Seccional, observando o disposto nesta Resolução, no art. 30 do Regimento
Interno da OAB/SE e no Provimento 102/2004 do Conselho Federal.

Art. 4º – O pedido de inscrição será instruído com os documentos exigidos
no art. 6º do Provimento 102/2004 do Conselho Federal.
Parágrafo único. Encerrado o prazo para inscrição, o Conselho Seccional divulgará
na imprensa e publicará no órgão oficial, em ordem alfabética, os nomes dos
candidatos, para que terceiros possam apresentar impugnação, no prazo de
cinco dias.  

Art. 5º – Os Ex-Presidentes da OAB/SE que não estiverem em situação de impedimento
prevista no art. 7º do Provimento 102/2004 do Conselho Federal, ao se inscreverem,
terão seu direito de participação no Conselho Seccional suspenso até a posse
do ocupante da vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de
Sergipe destinada à advocacia.

Art. 6º – Encerrado o prazo para impugnação da inscrição, os pedidos de inscrição
e as impugnações serão apreciados pela diretoria do Conselho Seccional, sendo
indeferidos liminarmente os que não preencherem os requisitos exigidos no
Provimento nº 102/204 do Conselho Federal.

Parágrafo único? Decididos pela Diretoria os pedidos de inscrição e as impugnações,
será convocada sessão pública do Conselho Seccional para julgamento dos eventuais
recursos. 

Art. 7º – Julgados os eventuais recursos, será designada a data para a realização
da consulta eleitoral direta aos advogados inscritos na OAB/SE, cujo resultado
será proclamado e homologado pelo Conselho Seccional, nos termos desta Resolução.
 

Art. 8º – A cédula eleitoral conterá os nomes dos candidatos em ordem alfabética
para votação secreta, em que o eleitor poderá assinalar em formato de X até
seis nomes na cédula, tornando-se nulo o voto em que se registre qualquer
outra manifestação e ultrapasse seis opções.

Parágrafo único? Poderá a eleição ser efetivada através de urna eletrônica,
adaptando-se a este os procedimentos do processo manual.
  
Art. 9º – Estarão aptos para votar os advogados regularmente inscritos na
OAB/SE e adimplentes com as anuidades devidas à Seccional da Ordem dos Advogados
até cinco dias antes da realização da eleição e não investidos em cargo incompatível
com a advocacia, devendo à Tesouraria da Seccional indicar, até aquele dia,
o número de advogados adimplentes.

Art. 10? Julgados os eventuais recursos, será designada a data para realização
da consulta eleitoral direta aos advogados, cujo resultado será homologado
pelo Conselho Seccional, nos termos desta Resolução.
 
Art. 11 – O resultado do escrutínio somente será considerado válido se ficar
registrado o comparecimento da maioria dos advogados habilitados para votar,
devendo seu resultado ser submetido à homologação do Conselho Seccional.

Parágrafo único? Para efeito de quorum estabelecido no caput, a Secretaria
Geral divulgará, até três dias antes da data da eleição direta, o número
de advogados aptos para votar.
 
Art. 12- Integrarão a lista sêxtupla os seis candidatos mais votados dentre
os que alcançarem maioria simples dos votos válidos, desde que sejam homologados
pelo Conselho Seccional.

§ 1º? O Conselho Seccional poderá não homologar o candidato eleito em caso
de denúncia comprovada do uso, direto ou indireto, do poder político ou econômico
para favorecimento ou captação de voto e prática de ato que configure infração
moral ou ética disciplinar. 

§ 2º – Adotar-se-ão as regras estabelecidas no Provimento nº 102/2004 referentes
à impugnação de candidaturas para o procedimento e julgamento de denúncia
referente a abuso do poder político ou econômico para favorecimento ou captação
de voto, no que for compatível.
 
Art. 13- Os candidatos não terão acesso à mala direta nem ao endereço eletrônico
dos advogados.

§ 1º- O Presidente da OAB/SE designará um funcionário para prestar serviço
aos candidatos para o envio de e-mails e correspondência postal aos advogados.

§ 2º – A correspondência eletrônica será efetivada após o envio da mensagem,
por e-mail, do candidato, no prazo de 24h e por ordem cronológica.
§ 3º – A correspondência eletrônica será prestada gratuitamente e a correspondência
postal será onerosa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo permitidas
duas vezes a cada candidato.

Art. 14? Aplica-se ao candidato as regras do processo eleitoral, dispostas
no art. 133 do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 15? Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 16- Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Resolução
nº 004/2000 da OAB/SE.

Publique-se e cumpra-se.  

Aracaju, 16 de agosto de 2007.

                                   
Henri Clay Santos Andrade
       Presidente da OAB/SE

 

  José Rivadálvio Lima
            Relator

 

 

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO VAI ANALISAR COBRANÇA DE TAXAS DE TERRENOS DE MARINHA EM ARACAJU:
 

        

Uma das grandes preocupações da comunidade aracajuana são os valores das taxas cobrados pela utilização dos terrenos de marinha em Aracaju( foro, laudêmio e taxa de ocupação). Com o objetivo de realizar um estudo mais aprofundado sobre o tema, a Procuradoria-Geral do Estado formou um grupo integrado pelos Procuradores do Estado Pedro Dias de Araújo Júnior, Mário Rômulo Marroquim e Humberto Alexandre Foltran Fernandes, visando analisar a legalidade da cobrança dessas taxas.

 

Segundo o Procurador do Estado, Pedro Dias de Araújo Júnior- Procurador-Chefe do Centro de Estudos da PGE, para que a cobrança dessas taxas esteja revestida de legalidade, é necessário que sejam observados e obedecidos os critérios legais.

 

Uma das primeiras medidas adotadas pela PGE foi solicitar informações junto a Gerência Regional do Patrimônio da União em Sergipe, no sentido de encaminhar os registros da linha da preamar média datado de 1.831 e a respectiva faixa de 33 metros contados a partir dela.

 

De posse dessas informações e documentos, o grupo de Procuradores do Estado encarregado pelos estudos, fará uma análise sobre a validade atual da linha de preamar que remonta ao século XIX. Atendendo aos interesses do Estado de Sergipe e da coletividade aracajuana, a própria Procuradoria-Geral do Estado deverá ingressar com Ações judiciais, questionando a validade da linha preamar e a cobrança das taxas pela utilização dos terrenos de marinha em Aracaju, podendo assim, haver uma alteração da referida linha com novos cálculos.

CAVALGADA DO CARANGUEJO ELÉTRICO

Será realizada em Capela neste sábado dia 25 a Cavalgada Ecológica da Mata do  Junco. A saída esta marcada para as 09 horas do Bar Sabor da Terra (no Tamanduá) descendo pelo Canta Galo, passando pela Mata Atlântica do Junco, Usina Junco Novo onde daremos uma parada para um relaxamento regado de farofa de carne seca feita por Taciana, depois subiremos até o Miranda onde Adalto ira oferecer uma galinhada. Voltamos pelo Estreito, Lagoa Seca, Sede do Município e retornamos ao Sabor da Terra onde vai rolar um Forro Pé de Serra.

Para a viagem estamos levando em uma Carroça de Boi um Trio Pé de Serra, muita cerveja, água e refrigerante que será vendida pelo Marcos do Sabor da Terra.
A despesa (R$  200,00) do Trio e da Carroça de Boi será dividido entre todos, o que vai dar uma mixaria para cada um. Pode divulgar este e-mail. Venha e traga os amigos, vamos passar belos momentos com a natureza.

Agradecimento
A comissão organizadora da II Etapa do Circuito do Cavalo Mangalarga Marchador, agradece a Vossa Senhoria pela participação do referido evento.

A Comissão

Aracaju, 18 de Agosto de 2007.

Informações e sugestões para esta coluna enviar para e-mail: João evangelista@infonet.com.br