Coisas de Política
COISAS DE POÍTICA Título de Cidadão Cumbense ao Jornalista João Evangelista, o cara desta coluna. Oficio nº13/2008 Cumbe/SE, 28 de março de 2008. Assunto: Informação (Faz) Ilmº Senhor, Sirvo-me do presente, para informar a Vossa Senhoria que na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de junho de 2007, foi aprovado por maioria de votos o Decreto Legislativo nº 02/2007, que Concede Título de Cidadão Cumbense, e dá outras providências, ao senhor JOÃO EVANGELISTA ANDARDE NETO, de autoria do vereador Antonio Francisco de Moura. E, venho por meio deste convidar Vossa Senhoria e família para a Sessão solene de entrega do referido título de Cidadão Cumbense que realizar-se-á no dia 20 de abril de 2008, às 17:00 horas na Câmara Municipal. Na oportunidade reitero votos de estima e apreço. Atenciosamente, Maria Laíza Alves Presidente Aproveito a oportunidade para agradecer a todos os vereadores que votarão na propositura e aos que também não votaram, pois a democracia é feita exatamente dessa forma, meus agradecimentos especiais ao autor da propositura, vereador Antonio Francisco de Moura, o “Toninho”. Em tempo, quero oferecer este título a todos os leitores desta coluna e convidá-los a fazerem parte dessa solenidade que também é de vocês. Vereadora Rosangela critica DEM quanto a processo contra o ProUni Rosangela Santana explicou que o ProUni surgiu como resultado do reconhecimento do Brasil quanto aos crimes de tráfico negreiro, escravidão e dizimação dos povos índios praticados no país. Esse reconhecimento aconteceu durante a realização da III Conferência de Durban, na África, no ano de 2001. “O Brasil reconheceu que cometeu um crime contra a humanidade quando praticou a escravidão e se comprometeu a implantar ações para reparar os erros históricos. O ProUni é uma dessas ações”, explica. “Os filhos da escravidão desse país estão até hoje fora do mercado de trabalho e o Estado precisa ser restituidor de uma política indiscriminatória”, completa. Para Rosangela Santana o ato dos democratas se reflete na defesa de implantação de uma política racista no país. “A gente aqui no Brasil consegue chorar quando lembra do holocausto, quando milhões de judeus foram dizimados pelo regime nazista, mas somos incapazes de nos emocionar quando se lembra do tráfico negreiro e da dizimação dos índios”, comentou. “Meu voto de congratulação a Carlos Britto pela ousadia e sensatez ao proferir voto contrário à ação do DEM”. Números do Ensino Corrigindo e rebatendo a crítica feita pelo vereador Manoel Marcos (DEM), a vereadora Rosangela Santana (PT) ressaltou que Aracaju não ficou em último lugar no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). “Aracaju ficou em décimo lugar, com uma média 52.1%, ou seja, estamos num lugar privilegiado”, disse. O 1º lugar ficou com Vitória (ES), que atingiu 61% e o segundo lugar quem conquistou foi Porto Velho (PA), com 58%. Brasília ficou em 4º, com 56%; o sétimo lugar foi para o Rio de Janeiro, que atingiu 53%; a oitava posição foi para São Paulo, onde os alunos conquistaram 52.8%. “Estamos em posição privilegiadíssima se for comparar com o último lugar apontado pelo vereador”. Nas Escolas Particulares, Aracaju conquistou o 3º lugar. Por conta dos dados, Rosangela Santana acrescentou que os vereadores de oposição precisam tomar certos cuidados quando decidirem remar contra a maré. “Vossas Exigências teimam em remar contra a maré. Estou cheia de orgulho da minha cidade, que tem a melhor qualidade de vida do país, e vocês todos vêm aqui me dizer o contrário. Vocês desacreditam os institutos de pesquisa, os jornalistas, e isso não pode acontecer”, registrou. Termina hoje o mutirão contra a dengue A Prefeitura de Santa Rosa de Lima, na administração do prefeito Valter Barreto (DEM), vem realizando desde a última terça-feira (08) até o final da tarde de hoje um grande mutirão no município, com a participação de todos os servidores da administração municipal, numa espécie de “união de forças” para conter a proliferação do mosquito da dengue, que já é uma epidemia em todo o Estado, vitimando jovens e adultos e deixando inúmeras pessoas debilitadas, superlotando unidades de Saúde, públicas e privadas, espalhadas pelo território sergipano. Atendendo a uma convocação do prefeito Valter Barreto, vários servidores estão passando, de porta em porta, num trabalho apelidado de “formiguinha”, quando se busca conscientizar principalmente aquelas comunidades mais carentes e mais desprestigiadas da boa informação sobre os riscos da dengue, evitando também que novos focos da doença possam se proliferar. Quando do planejamento do mutirão, a Prefeitura Municipal acionou e pediu o apoio logístico das Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica, da Secretaria de Estado da Saúde e, até, da Funasa. Ao avaliar o trabalho que vem sendo desenvolvido pelos servidores do município, Valter Barreto enalteceu o compromisso que os funcionários de todas as secretarias têm demonstrado ter com o povo de Santa Rosa de Lima. Apesar de reconhecer e apontar dificuldades, o Democrata entende e defende a tese de que se cada um fizer a sua parte, dificilmente os focos da dengue vão continuar se proliferando. “É evidente que esta é uma obrigação do poder público, mas não é por isso que a população vai cruzar os braços. A Prefeitura Municipal está trabalhando e a comunidade está compreendendo o nosso esforço, tanto que está colaborando. Confesso que fiquei assustado com a proliferação da dengue em Sergipe, principalmente na nossa região. E, pensando em evitar sempre o pior, a nossa administração deu um exemplo que poderia ser seguido por outras prefeituras, até para impedir que, algum tempo depois, as unidades de Saúde, os postos e os hospitais, fiquem superlotados, sem condições de prestarem um atendimento digno e humano. O nosso desejo é que a dengue saia de Santa Rosa de Lima, saia de Sergipe e de todo o Brasil”, comentou Valter Barreto. Situação difícil dos jornalistas sergipanos é lembrada na Câmara Federal e ALESE Deputado federal Iran Barbosa deu como lido boletim informativo do Sindijor; já Chiquinho Gualberto criticou a concentração dos veículos nas mãos de políticos “No último dia 07 foi comemorado o dia desta importante categoria e gostaria de saudar a todos os combativos profissionais, aos trabalhadores que colaboram no dia-a-dia deste país, para a liberdade de imprensa. No entanto, comemorações à parte, faço uso do meu tempo de pronunciamento para dar como lida, nesta tribuna, a fala de um companheiro nosso, do movimento sindical, o presidente do Sindicato dos Jornalistas do Estado de Sergipe, George Washington”, disse. “Só temos a agradecer ao deputado Iran por expor toda a nossa dificuldade em conseguir um mínimo de avanço para a categoria dos jornalistas diante da falta de compreensão dos patrões, que não valorizam os seus profissionais, o que é lamentável”, agradeceu George Washington. ALESE – Também na Assembléia Legislativa de Sergipe o Dia do Jornalista foi lembrado. O deputado Chiquinho Gualberto (PT) lembrou da data dizendo que a homenagem à categoria de trabalhadores é justa porque por meio do trabalho dos jornalistas o povo brasileiro acumula sabedoria e informação. Gualberto lembrou que os veículos de comunicação têm proprietários e, conseqüentemente, têm suas tendências políticas através da posição desses proprietários. “Portanto, para o profissional se conduzir muitas vezes precisa enfrentar dificuldades. Mas é com essa compreensão que quero homenagear todos os jornalistas de Sergipe e do Brasil.” Gualberto disse ainda que torce para que o Brasil continue avançando no caminho da democracia mais ampla possível, tendo os meios de comunicação como parceiros. “Apesar de tudo, ninguém nesse país é capaz de negar a importância social e política desta categoria. É através da informação produzida por esses milhares de jornalistas brasileiros que o nível de consciência do povo aumenta a cada dia.” QUINTO CONSTITUCIONAL A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Sergipe (OAB/SE) encerrou a consulta direta aos advogados para formação da lista sêxtupla que norteará o Tribunal de Justiça e o governador Marcelo Déda na escolha do novo desembargador. A lista ficou formada pelos advogados Edson Ulisses de Melo, Emília Correia, Aida Mascarenhas Campos, Gilmar Dias, José Alvino e Jorge Rabelo. Prefeitura de Santa Rosa de Lima faz mutirão contra a dengue A Prefeitura de Santa Rosa de Lima, na administração do prefeito Valter Barreto (DEM), promove na terça e quarta-feira (8 e 9) um verdadeiro mutirão no município para combater a proliferação do mosquito da dengue. O Democrata convocou todos os funcionários da administração municipal, de todas as secretarias, para que saiam de porta em porta com o intuito de conscientizar a população sobre os riscos da dengue e até para evitar que novos focos da doença apareçam. A Prefeitura comunicou a ação e pediu todo o apoio necessário as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica, à Secretaria de Estado da Saúde e, até, a Funasa. “Esta é a prova maior do compromisso da nossa administração, que está por demais preocupada com a proliferação do mosquito da dengue. Nós temos consciência das deficiências nos atendimentos hospitalares em Sergipe sobre esta questão da dengue, tanto que várias unidades de Saúde estão superlotadas porque a demanda tem sido muito alta. Eu tenho colocado que a situação de Sergipe tem sido pior que a do Rio de Janeiro. Por isso mesmo que nós todos, o poder público e a própria comunidade de Santa Rosa de Lima estarão imbuídos para dar fim aos surtos de dengue no nosso município”, comentou Valter Barreto. Gualberto reafirma que pagamento de jetons é constitucional O líder da bancada de situação na Assembléia Legislativa, deputado Francisco Gualberto (PT) justificou , a reprovação do projeto apresentado pelo deputado Venâncio Fonseca (PP) relativo ao fim do pagamento de jetons nos conselhos deliberativos dos órgãos do Estado. “Pareceu-me a ira do criador se manifestando contra a criatura”, disse Gualberto, lembrando que no passado o mesmo Venâncio votou a favor dos conselhos e principalmente dos jetons, que é constitucional. “E não poderia ser diferente”, disse. Francisco Gualberto explicou que os conselhos deliberativos existem por força de lei e são responsáveis pelos resultados econômicos e financeiros dos órgãos estatais. “É parte integrante da administração do Estado e a lei diz que essas atividades não podem ser exercidas gratuitamente”, frisou o parlamentar, confirmando que o parecer da deputada Conceição Vieira, relatora do projeto rejeitado, está correto. “Isso em qualquer canto do Brasil é inconstitucional”, garantiu. Na tribuna, o deputado informou aos demais que em breve o Executivo enviará um projeto de lei à Assembléia reenquadrando o pagamento de jetons nos conselhos. “Como não podemos tomar a iniciativa, o governo já definiu que enviará o projeto reformando as relações dos conselhos com as empresas e autarquias. Será iniciativa do governo das mudanças. Não podemos querer atender a pressa e o desejo político daquele que criou a situação”. Ao ouvir o deputado Venâncio anunciar que apresentaria um novo projeto, dessa vez estipulando o pagamento dos jetons no valor de um salário mínimo, Francisco Gualberto disse que o opositor errou mais uma vez. “Está derrotado novamente. Porque nenhum deputado aqui pode fixar valores de execução econômica e financeira do Estado. Nenhum, pois isso é proibido pela legislação em qualquer parlamento do Brasil”, reforçou. Apesar do embate, o petista disse que é legítima a atuação do colega. “Ele tem o direito de fazer política do jeito que quiser. Pode até escolher a pauta que desejar para fazer a política que interessar a ele. Portanto, se é interessante para ele combater a criatura que ele próprio criou, acho legítimo”, garantiu Gualberto, dizendo ainda que o tamanho da incoerência de Venâncio Fonseca deve ser medido por quilômetros. “Hoje ele questiona os jetons porque a turma dele está fora do governo. Acredito que ele teve uma raivinha e disse que o jetom tem que acabar porque não serve mais”. O deputado do PT confessa que no governo atual existem secretários de Estado participando de até cinco conselhos. No entanto, lembra que no governo de João Alves havia secretário participando de oito conselhos, acumulando um ganho de R$ 1.158 milhão nos quatro anos de governo. “E com aplauso e louvor do deputado Venâncio Fonseca”, provocou. “Mas o problema é que no governo de João Alves o mal feito era muito bem feito. É como desatar um nó feito numa corda de pindoba molhada. Portanto, para que a gente recupere o Estado, não basta somente um ano”, disse. OAB/SE diz que omissão de Estado e Municípios no combate à dengue pode gerar indenizações Curitiba (PR), 09/04/2008 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná, Alberto de Paula Machado, apoiou a iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado, de contratar assessores para juízes de primeiro grau, que são os mais sobrecarregados e os mais carentes de estrutura e assessoria para desempenhar o seu trabalho. No entanto, a forma adequada de preencher os cargos, segundo o dirigente da Ordem paranaense, é pela via do concurso público. “A criação de cargos comissionados não é solução para o problema. O ideal seria a realização de concurso público para a contratação dos 190 servidores. O cargo de assessor jurídico poderia ser ocupado por funcionários de carreira, que passariam a receber gratificação por função”, afirmou Alberto de Paula Machado. MPF/SE denuncia ex-prefeito de Macambira por improbidade administrativa Procurador da República revela preocupação com violência policial MPF/SE consegue primeira cassação de vereador por infidelidade partidária O pleno do Tribunal Regional Eleitoral em Sergipe (TRE/SE) cassou nesta terça-feira, dia 8, o mandato do vereador do município de Capela, José Carlos Lopes, PSB, por infidelidade partidária. O vereador trocou de partido em agosto do ano passado, quando já era proibida a mudança de sigla. A data-limite estabelecida pelo STF foi 27 de março de 2007. O vereador deixou o PR, que é fruto da fusão do Prona com o PL, e ingressou o PSB. MPF/SE disponibiliza bens para doação Gualberto agradece a Venâncio por divulgar ações do Estado na área social Após ouvir atentamente o pronunciamento do deputado líder da oposição, Venâncio Fonseca (PP), sobre a compra de 125 mil cestas básicas de alimentos feita pelo governo do Estado, o deputado Francisco Gualberto (PT) foi à tribuna da Assembléia Legislativa agradecer ao colega opositor. “Antes ele dizia que o nosso governo era parado, que não fazia nada e não tinha nada. Mas agora ele percebeu que não dá mais para segurar este discurso e resolveu anunciar algumas ações de governo”, ironizou Gualberto. Compradas pela Secretaria de Estado da Inclusão Social, com a devida publicação no Diário Oficial, as 125 mil cestas básicas de alimentos serão distribuídas nos diversos municípios sergipanos. “Eu quis agradecer ao deputado Venâncio Fonseca pela preocupação em divulgar ações do atual governo, mas também reparar o que considero uma análise maldosa do deputado, pois parece que ele não sabe a diferença entre ação social de Estado e assistencialismo”, disse Gualberto. Segundo ele, a aquisição dos alimentos, independente de período, significa uma ampla ação de governo. “Trata-se da presença social do Estado. Isso não é assistencialismo”, garante o petista, assegurando que a deputada Ana Lúcia sempre foi contra o assistencialismo, assim como ele próprio. “Assistencialismo é um deputado, no período pré-eleitoral, oferecer cesta básica a alguém. É diferente”, frisou o líder da bancada de situação. Como exemplos de ações de governo na área social, Francisco Gualberto citou o fato de o governo federal garantir aposentadoria para trabalhadores rurais que não têm carteira assinada; o bolsa família garantindo comida para quem vive na linha de miséria; o desenvolvimento de ações em povoados e regiões pobres do Estado. “O Estado existe exatamente para isso”, reafirma, citando ainda o exemplo de Cuba, país socialista. “Ali ninguém passa fome. Todos enfrentam dificuldades, mas tem que ter comida para todos e o Estado garante. Isso não é assistencialismo, é a presença política e social do Estado. Portanto, é importante que a oposição reconheça as ações do nosso governo”. Mendonça Prado quer que recursos para combate à dengue sejam fiscalizados O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) disse que vai provocar a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para que sejam fiscalizados os recursos na área de Saúde para o combate a dengue. Ele pretende avaliar a responsabilidade jurídica do governador Marcelo Déda e do secretário Rogério Carvalho diante do caos que se instalou. Segundo o parlamentar, a União transferiu para os Estados uma grande quantidade de recursos para a implementação de ações para evitar a propagação da doença. “Mesmo assim, o governador Marcelo Déda e o secretário de Saúde Rogério Carvalho permitiram que o estado de Sergipe tivesse o segundo maior aumento no número de casos em relação ao mesmo período do ano anterior. São 617% de acréscimo, sem registrar os 20% contabilizados nos últimos quatro dias”, disse. Mendonça Prado lamentou ainda que o governador tenha viajado para os Estados Unidos por uma semana, quando sergipanos perderam familiares vítimas da ineficácia ao combate à dengue. “Esse é o governo mais insensível que o estado já acompanhou, primeiro parturientes foram vítimas da má vontade de administradores, que por questões políticas atrasaram a entrega de uma maternidade pública. Agora toda a população está em pânico porque o estado teve todo esse crescimento de casos da doença, sendo detectados 2.800 casos, dos quais 1.410 já confirmados, isso sem falar nos números não contabilizados”. O parlamentar lembrou que não é a primeira vez que acontecem mortes seguidas pelo mesmo motivo, por descaso do governo do estado. Ele citou o exemplo da morte de 11 bebês, em uma semana, no ano passado, na maternidade pública Hildete Falcão Batista, em Aracaju. Sementes para agricultores serão distribuídas no tempo certo, assegura Gualberto O deputado estadual Francisco Gualberto (PT) acusou o colega Venâncio Fonseca (PP), líder da oposição na Assembléia Legislativa, de querer enganar a opinião pública ao cobrar antes da hora a distribuição de sementes feita anualmente pelo governo do Estado. Para Gualberto, que lidera a bancada de situação, o processo de aquisição e posterior distribuição vem ocorrendo da maneira correta e as sementes serão entregues aos agricultores no tempo adequado. “Mas não é só isso. No ano passado as sementes foram distribuídas exatamente no final de abril com qualidade, na quantidade necessária e com a participação dos agricultores, das prefeituras, sindicatos de trabalhadores rurais, Fetase e setores do governo”, garantiu Gualberto, alegando que esse procedimento é diferente do que ocorria no governo João Alves, quando não havia sequer critérios pré-definidos para a distribuição das sementes. “Era a distribuição de sementes que não nasciam nada”. De fato, no ano passado o governo do Estado fez a distribuição de 1.085 toneladas de sementes de milho, feijão, arroz e sorgo, sendo que 975 toneladas foram adquiridas junto à Embrapa, e 110 toneladas foram fornecidas pelo governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário. A iniciativa beneficiou cerca de 40 mil agricultores familiares e assentados, com cada família recebendo Todas as sementes a serem fornecidas obedecem a padrões rígidos de qualidade, evitando problemas constatados em anos anteriores, quando boa parte das sementes era inutilizada por apresentar baixa qualidade. Além dessa questão, assegura Francisco Gualberto, no governo de João Alves, que era defendido na Assembléia por Venâncio Fonseca, mil toneladas de sementes havia custado ao Estado R$ 5,2 milhões. “Nosso governo comprou 975 toneladas por R$ 2,3 milhões. Ou seja, o Estado gastou no ano passado quase R$ 3 milhões a menos para comprar praticamente a mesma quantidade de semente, e de boa qualidade, pois não escutamos nenhuma reclamação sobre o que foi distribuído”. Gualberto aproveitou o pronunciamento na tribuna da Assembléia para ironizar ao dizer que um ano depois, os empresários venderam a mesma quantidade de semente por um preço bem menor. “Parece que se trata de empresário besta, que o tempo vai passando e ele vai ficando idiota. Isso é importante ser registrado”, disse o parlamentar. “Mas desde já, podemos garantir que este ano serão entregues sementes de qualidade nas formas democráticas como aconteceu no ano passado”, afirmou, destacando também que o projeto é criar condições para que a semente a ser distribuída nos próximos anos seja produzida no próprio Estado de Sergipe, evitando comprar fora daqui. Convite da associação dos Criadores de Cavalo Prezado(a) Senhor(a), A Associação dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador do Estado de Sergipe, juntamente com os criadores José Joaquim Macêdo, Rogério Aragão do Espírito Santo e Wellington Menezes, tem a grata satisfação de convidar Vossa Senhoria e família, para prestigiarem a 1ª ETAPA DA COPA DE MARCHA DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR/2008 e o GRANDE FEIRÃO DE ANIMAIS. DATA: 26 de Abril de 2008 Augusto denuncia falta de medicamentos O vice-líder da bancada de oposição na Assembléia Legislativa, deputado estadual Augusto Bezerra (DEM), mesmo em Brasília (DF), denunciou que foi informado por um servidor estadual quanto da escassez de medicamentos no almoxarifado da Secretaria de Estado da Saúde. Segundo o Democrata, há uma movimentação grande dentro da Secretaria de Estado da Administração no intuito de se elaborar dispensas de licitação em caráter emergencial para a aquisição de remédios por parte do Estado. “No momento em que um funcionário da Sead entrou em contato comigo, eu tomei um susto! Ele me disse que o setor de compras atravessava um grande caos porque tinha que preparar dispensas de licitação bem rápido”. “Eu não paro de me surpreender com este secretário de Estado da Saúde, Rogério Carvalho. Não faltava mais nada para acontecer! Deixar acabarem os medicamentos da Saúde e justamente no momento Augusto Bezerra disse ainda que, nesta quinta-feira ou, no máximo, amanhã, quando já estará em Aracaju, vai consultar o Ministério Público Estadual e, se necessário, o Ministério Público Federal, para oficializar esta nova denúncia contra a Secretária de Estado da Saúde, comandada pelo secretário e deputado estadual licenciado, Rogério Carvalho (PT). VENDE-SE OU TROCA POR CARRO TERRENO MEDINDO 15X30 NA PRAIA DO ROBALO PROXIMO AO SÍTIO DO TERENÇO NO CLUBE DOS CONTABILISTAS DE SERGIPE – VALOR R$ 20.000,00 – TRATAR PELO TELEFONE: 9959-2600. Informações e sugestões para esta coluna enviar para e-mail: joaoevangelista@infonet.com.br
A vereadora professora Rosangela Santana (PT) externou seu repúdio contra ação dos democratas, ao passo que anunciou voto de congratulação ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, que indeferiu processo do DEM contra o ProUni (Programa Universidade para Todos). O problema é que o DEM (ex-PFL) e a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino Particular resolveram acionar o STF contra o programa, sustentando a inconstitucionalidade dos atos que o criaram. Na semana passada, o ministro-relator, Carlo Britto, deu parecer contrário ao pedido do DEM. O pronunciamento foi feito na manhã de hoje, 9, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA).
A difícil situação vivida pelos jornalistas sergipanos foi abordada pelo deputado federal Iran Barbosa (PT/SE) no plenário da Câmara na tarde de ontem, 08/04. Iran pediu a palavra, parabenizou os profissionais jornalistas pela passagem do seu dia, 7 de abril, e solicitou que fosse dado com lido texto do boletim informativo on-line do Sindijor/SE repassado à categoria dando conta da contraproposta humilhante feita pelo sindicato patronal e pela falta de avanços diante de uma categoria que é obrigada a conviver com o piso mais rebaixado do país entre os jornalistas, R$ 800.
Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE está fiscalizando o poder público
e dará plantão para prestar orientações à população sobre saúde e, especialmente,
sobre a dengue.
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe
(OAB/SE) está acompanhando as ações desenvolvidas pelo poder público no combate
à dengue, doença transmitida pelo mosquito Aedes Aegypti, e instituirá plantões
para esclarecer dúvidas sobre saúde pública e, especialmente, sobre o combate
à dengue no Estado. Os plantões serão realizados nas tardes das quintas-feiras
na sede da OAB/SE, localizada à Travessa Martinho Garcez, 71, no Centro de
Aracaju. No entendimento da OAB/SE, a omissão do Estado e do Município no
combate à doença e ao mosquito transmissor pode resultar em indenizações
às famílias de vítimas.
Sergipe já está entre os Estados com elevada incidência da doença e, segundo
avalia a advogada Maria Angélica Resende Silveira, coordenadora de Saúde
da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, faltou ação efetiva do poder público
no momento em que a Prefeitura de Aracaju recebeu, no ano passado, alerta
do Ministério da Saúde para os riscos de uma epidemia no município, o que,
poderá caracterizar a omissão do poder público. ?Foram realizadas campanhas,
mas não teve ação efetiva para combater os focos da doença?, considera Resende,
para quem o poder público deve ser responsabilizado pelas mortes provocadas
pela doença e as famílias das vítimas da doença indenizadas.
Para Angélica Rezende, as ações começaram a ser desencadeadas tardiamente
no Estado, já quando a população começou a ser afetada por uma epidemia em
muitos municípios. ?Hoje a situação é calamitosa e a posição da OAB/SE é
de acompanhamento e de fiscalização para ver se os direitos humanos estão
sendo respeitados, dando suporte técnico ao Ministério Público no cumprimento
deste dever?, informa a advogada. Para Angélica Resende, as responsabilidades
pelo caos que se instalou com a proliferação dos casos da doença e das mortes
por ela provocadas são do poder público em suas três esferas: da União, do
Estado e Municipal.
A advogada também cobra responsabilidade do Congresso Nacional por não ter
regulamentado o artigo 165 da Constituição Federal, como estabelece o artigo
168 da mesma Constituição, que trata dos orçamentos públicos, para definir
os recursos dirigidos para a saúde pública. Segundo Resende, enquanto nos
países da América Latina a média de investimentos na saúde pública gira em
torno de 13% do PIB, no Brasil a Presidência da República destina recursos
para a saúde no patamar de apenas 4% do PIB. ?Falta vontade política?, conceitua.
Angélica Resende cita exemplos ocorridos no Estado do Rio de Janeiro, onde
o Poder Público foi condenado pela 17ª Câmara do Tribunal de Justiça a pagar
indenizações a família de vítima da dengue por danos morais. Ela orienta
que, em Sergipe, as famílias vítimas procurem serviços advocatícios para
ajuizar ações contra o Governo do Estado e contra as respectivas prefeituras
do município que reside por danos morais.
OAB-PR: juízes precisam de assessor, mas pela via do concurso
O ex-prefeito do município de Macambira, José Carivaldo de Souza, que também é presidente da Federação Sergipana de Futebol, é alvo de uma ação civil por atos de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE). A ação é assinada pelo procurador da República Ruy Nestor Bastos Mello.
Quando era prefeito daquele município, no período de 2001/2004, Carivaldo de Souza deixou indevidamente de realizar licitações e direcionou a aquisição de bens a um grupo restrito de fornecedores, em total desrespeito à Lei 8.666/93. Na época, como gestor, ele era responsável pela execução dos programas federais de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e de Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Juventude (SAC-Creche), financiados com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
As irregularidades na Prefeitura de Macambira, que fica a
Em 2004, por exemplo, o município de Macambira/SE, administrado Carivaldo de Souza, gastou um valor global superior a R$ 8 mil, referentes ao Peti e ao Programa de Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Juventude em despesa com aquisições – sobretudo de gêneros alimentícios – sem, no entanto, ter sido realizado qualquer procedimento licitatório. Ao todo foram gastos irregularmente um total de R$ 97.335,68, em valores não atualizados, que devem ser ressarcidos pelo ex-prefeito à União.
Os produtos foram comprados direta e fracionadamente aos fornecedores indicados pelo poder público municipal. Ou seja, além de não haver um adequado planejamento para a execução das despesas, as aquisições eram feitas sem qualquer procedimento de levantamento de preços e sempre direcionadas para um grupo restrito de pessoas, informa o procurador.
Ouvido pela CGU e pelo MPF/SE, o ex-prefeito alegou que se tratavam de gêneros alimentícios perecíveis, cujo armazenamento sem prejuízo era inviável para o município e que a finalidade de ambos os programas teria sido atingida. Mas o procurador da República rebateu as justificativas provando que as aquisições dos alimentos ocorreram de forma ilícita, desrespeitando a obrigatoriedade de processo de licitação e ferindo os princípios da legalidade, isonomia, publicidade e impessoalidade.
O procurador pede que, ao final do processo, o ex-prefeito seja condenado por atos de improbidade administrativa, o que pode acarretar no ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
A ação do MPF/SE por ato de improbidade administrativa foi protocolada na 6ª Vara da Justiça Federal em Sergipe, com sede
O procurador da República Paulo Gustavo Guedes Fontes revelou sua preocupação com o aumento dos casos de violência policial no Estado de Sergipe. Temos visto imagens de operações, especialmente da Polícia Militar, que nos preocupam, como revistas coletivas em passageiros de ônibus e outros constrangimentos. O pior é que esse tipo de procedimento geralmente recai sobre gente pobre, que não tem informação nem advogado, disse o procurador Paulo Fontes.
Além de ocupar o cargo de procurador regional eleitoral, ele também atua no Ministério Público Federal (MPF/SE) nos processos criminais da Justiça Federal
Devemos ter em mente que o combate à criminalidade deve ser feito dentro da lei e sem abusos. Em Sergipe, chamou a atenção recentemente a caçada a Pipita, que morreu em circunstâncias que merecem ser melhor esclarecidas, lembra o procurador, acrescentando denúncias de torturas em delegacias, abordagens policiais violentas, invasões a casas de pessoas pobres sem qualquer ordem legal, desaparecimento de pessoas, entre outros.
Estado de Direito – Para o procurador, o Brasil vive num Estado de Direito e os seus princípios precisam ser defendidos, evitando a implantação de qualquer tipo de arbítrio. Sou um membro do Ministério Público e defensor de uma Justiça mais rigorosa, sobretudo com os crimes de corrupção e colarinho branco. Entendo que a legislação é frouxa em termos de manutenção das prisões. Mas os policiais, justamente por andarem armados a serviço da sociedade, têm que ser melhor controlados. Para que servem a Justiça, Ministério Público e as regras processuais, se os policiais podem decidir pelo justiçamento dos criminosos?, questiona o procurador.
Paulo Fontes lembra a mídia tem que ser mais crítica e mais bem preparada sobre o tema da violência. O professor de Direito da UFS, Afonso Nascimento bem assinalou a questão em excelente artigo em que critica o que chamou de licença para matar. Boa parte da mídia, que na Operação FOX não teve independência nem mesmo para publicar os nomes dos prefeitos presos, incentivou a caçada a Pipita, que foi demonizado, analisa o procurador. Ele defende que bandido tem mesmo que ser preso, processado e cumprir pena, seja pobre ou rico. Mas não pode ser executado. Esse é um princípio básico da nossa democracia, completa.
Ações na Justiça – No ano passado, o Ministério Público Federal em Sergipe, através do procurador Paulo Fontes entrou com uma ação na Justiça contra o programa do Bareta, que foi considerado abusivo. Podemos também tomar medidas de natureza criminal e, caso a situação da violência policial se agrave no Estado, levar a preocupação ao procurador-geral da República e ao Conselho Nacional de Direitos Humanos. Até instâncias internacionais poderiam ser acionadas, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, defende o procurador.
Paulo Fontes orienta que as pessoas que forem vítimas de violência e arbítrio por parte de policiais podem procurar as autoridades do Ministério Público Estadual e Federal. A onda de criminalidade não pode ser desculpa para a violência injustificada. Sei que esse é o pensamento majoritário de juízes e promotores. Também espero que o secretário de Estado da Segurança Pública, Kércio Pinto, não esteja vendo como bons olhos esse tipo de coisa, disse o procurador.
A ação contra o vereador foi movida pela Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe no ano passado. Outros 315 vereadores e o deputado estadual Wanderlê Dias Correia, PMDB, são alvos de ações da PRE/SE, que objetivam a cassação de seus mandatos por conta de infidelidade partidária. A ações tiveram a assinatura do então procurador Eduardo Pelella e os julgamentos no TRE/SE estão sendo acompanhados pelo novo procurador regional eleitoral Paulo Fontes.
O vereador de Capela, José Carlos Lopes, alegou em sua defesa que mudou de partido porque houve a fusão de sua agremiação original com outro partido. O procurador regional eleitoral contestou lembrando que a fusão do Prona com o PL ocorreu em outubro de 2006 e o vereador só mudou de partido em agosto de 2007. “Ficou provado que a fusão partidária não foi a causa da mudança de partido”, confirmou o procurador.
A cassação só foi decidida pelo voto de desempate do presidente do TRE/SE, desembargador Cláudio Dinart Deda Chagas. A relatora do processo, juíza Maria Angélica França e Souza votou pela cassação e foi seguida em seu voto pelo juiz José dos Anjos, pelo jurista Juvenal Francisco da Rocha Neto e pelo presidente do TRE/SE. Contra a cassação votaram o juiz federal Edmilson da Silva Pimenta, o desembargador José Alves Neto e o jurista José Garcez Vieira Filho.
Estão à disposição da sociedade vários bens móveis do Ministério
Público Federal em Sergipe (MPF/SE). A Comissão de Levantamento e
Avaliação de Bens da Procuradoria da República no Estado de Sergipe
informa que eles, objeto do Procedimento de Desfazimento, poderão ser
analisados pelos órgãos e entidades interessado até o dia 01 maio de
2008, de 13 às 18 horas, de segunda a quinta; e das 8 às 12 horas na
sexta-feira, na sede da PR/SE: avenida Beira Mar, 1064, bairro 13 de
julho,
comissão, através dos telefones:3234-3712/3714.
Poderão receber esses bens os órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, e instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade
pública pelo Governo Federal. O procedimento para a habilitação deverá
ser através de ofício dirigido à Procuradora-Chefe da Unidade, Eunice
Dantas Carvalho.
Para se habilitar à doação, as instituições filantrópicas deverão
apresentar os seguintes documentos: prova de que a entidade se encontra
em pleno funcionamento (estatuto da instituição e ata da última reunião
da diretoria comprovando a designação de seus membros e que seus
mandatos se encontram em vigência na data do pleito, devidamente
registrada em cartório); cópia do decreto de reconhecimento da
instituição como utilidade pública pelo Governo Federal; certidão
de regularidade atualizada, emitida pelo Ministério da Justiça; registro
e certificado de entidade beneficente de assistência social expedida
pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Relação dos bens para doação no site do MPF/SE (www.prse.mpf.gov.br)
MPF/SE consegue alterações no edital do concurso da UFS
O juiz federal Edimilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara, concedeu liminar
pedida pelo Ministério Público Federal, alterando o Edital 13 para o
preenchimento de 92 duas vagas efetivas de diversos cargos da
Universidade Federal de Sergipe (UFS). Essa decisão obrigará a
universidade a republicar o edital, com a abertura de novo prazo de
inscrição.
Foi determinada que a UFS retifique os itens 3.2 e 3.3 do edital,
estabelecendo-se que aos candidatos portadores de deficiência, aprovados
nos cargos, independentemente do número de vagas oferecidos (inferior ou
superior a dez), deverão ser destinadas – para cada cargo oferecido e em
cada localidade – a 2ª vaga em diante, obedecido o critério de
alternância entre candidatos da lista geral e da lista especial com o
limite de 5%.
A UFS também está obrigada, como pediu a procuradora regional da
República Gicelma Santos Nascimento, a permitir a inscrição dos
candidatos portadores de deficiência para todos os cargos oferecidos
pela instituição, sem incluir quaisquer ressalvas e/ou impedimentos
aptos a justificarem a vedação do acesso ao cargo público por pessoa com
deficiência.
De acordo com a decisão, a publicação do resultado final do concurso
deverá ser feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de
todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a
segunda, somente a pontuação destes últimos, conforme o artigo 42 do
Decreto 3.298/99, caso o concurso compreenda mais de uma fase, que seja
igualmente observada a legislação. “Nos casos em que a primeira
convocação seja destinada a apenas uma vaga, esta deva ser preenchida
por candidato da lista geral, mas a próxima convocação deverá ser
necessariamente ser destinada ao candidato da lista especial”, decidiu
o juiz.
Também como o MPF/SE pediu, o juiz determinou que seja estabelecida no
edital cláusula que disponha sobre a isenção da taxa de inscrição para
os comprovadamente pobres, adotando, como critério objetivo e adequado à
obtenção ao benefício, o limite de isenção fixado para o IRPF – Imposto
de Renda Pessoa Física, pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, no
valor anual de até R$ 16.473,72, para o ano-calendário de 2008, seja do
candidato ou daquele sob cuja dependência econômica se encontre.
Diante das alterações requeridas pelo MPF/SE e da decisão do juiz
federal, a UFS terá que adotar todas as providências necessárias, de
cunho normativo ou material, para republicar o edital, com a abertura de
novo prazo de inscrição, sendo garantido o direito de optar pela
participação como portador de deficiência aos candidatos já inscritos,
bem como da possibilidade de alteração para outros cargos, uma vez que
era proibida a inscrição do candidato portador de deficiência para
grande parte dos cargos/especialidades ofertados pela universidade.
O juiz ainda determinou, também, que a UFS adote as providências
administrativas cabíveis para as inscrições dos candidatos beneficiados
por esta decisão e ainda a divulgação da decisão da 3ª Vara da Justiça
Federal, de maneira ampla e célere, nos veículos de comunicação social
do Estado de Sergipe, bem assim no site da Universidade Federal de
Sergipe, para conhecimento de todos os potenciais candidatos que possam
dela beneficiar-se.
“Frise-se que o objeto da presente ação civil pública não é permitir
o acesso a cargos públicos de forma facilitada para as pessoas
portadoras de deficiência, salvo no que tange à reserva constitucional
de vagas, ou para os comprovadamente pobres, os quais apenas ficarão
isentos da taxa de inscrição, mas tão-somente garantir que estas pessoas
não sejam discriminadas e alijadas do concurso público pelo simples fato
de portarem alguma deficiência ou de serem economicamente
desfavorecidos”, esclarece a procuradora Gicelma Santos Nascimento.
Horário: 14h
Local: Parque de Exposições João Cleófas
Aracaju-SE
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