Com todas estas atribuições é que a justiça eleitoral de maneira mais ordenada tem a missão do efetivo combate à corrupção eleitoral que não traduz apenas uma opção voluntária do legislador, mas uma autêntica necessidade de corrente de um mandado implícito de criminalização. O fato é que os tribunais eleitorais não param com o término das eleições, começam sim a analisar de forma mais zelosa o pleito e as denúncias efetivamente feitas, pois a corrupção eleitoral atenta contra o princípio da igualdade de condições entre os postulantes ao pleito comprometendo o mandado parlamentar de modo irreversível, consolidando práticas nefastas, como abuso do poder econômico.

Mas é preciso que o julgador tenha discernimento suficiente para entender o que venha ser crime eleitoral e/ou abuso do poder econômico para que não caia em contra-senso com a legislação eleitoral que na última década vem tendo interpretações das mais diversas. Entendo que não há ainda uma definição legal de abuso de poder econômico para fins de obtenção de mandato, todavia vislumbra-se a configuração deste delito em toda e qualquer ação destinada a transforma o voto em mercadoria passiva em troca de bens e favores, mesmo sabendo que o voto é um direito político assegurado ao cidadão para garantir sua participação na condução do destino do grupo social de faz parte.

O fato é que quando acontece a corrupção eleitoral a estrutura estatal é abalada na propriedade e da moralidade administrativa, posto que coloca em risco à liberdade de voto e, por conseguinte é atingida a própria cidadania. Por isso o efetivo combate a corrupção eleitoral não é tarefa fácil tanto nos grandes centros urbanos quanto no ambiente rural, onde facilmente pode notá-la através de uma série de imposições dos que possuem maior poder aquisitivo.

Outro ponto que deve ser observado pelos legisladores é que o nosso atual sistema eleitoral, em que é permitida a reeleição, não são poucas as vezes conhecidas práticas de captação irregular de sufrágio são apontadas indevidamente como programas sociais, fartamente divulgados pela mídia que também é responsável por uma parcela significativa da corrupção eleitoral, fornecendo ares de legalidade àquilo que sequer é tolerado pela ética ou pela moralidade administrativa, cabendo aos aplicadores da lei uma atuação firme abolindo definitivamente tal perniciosa prática da vida política brasileira.

Dicas de Livros

Editora Saraiva: O livro DIREITO CIVIL – Direito de Família – Vol. 5 de Arnold Wald, o presente título, Direto de Família, integra a consagrada coleção Direito Civil, inteiramente reformulada e adaptada aos novos ditames do direito civil brasileiro, a coleção apresenta uma análise crítica da matéria, estipulando o desenvolvimento do raciocínio jurídico de estudantes e advogados, baseando-se na melhor doutrina nacional e estrangeira. Estabelece, ainda, a comparação com o revogado estatuto civil. A par dos aspectos teóricos e práticos, a obra remete o leitor a inúmeros julgados relevantes para a compreensão do assunto tratado, evidenciando a concretude dos fatos da vida civil. Com 432 páginas, custa 99.///  O livro CONTRATOS AGRÁRIOS – Aspectos Polêmicos de Vilson Ferretto, o objetivo da obra é destacar os aspectos mais relevantes e polêmicos do Direito Agrário, ocorrentes no dia-a-dia forense, particularmente em relação aos contratos agrários. No desenvolvimento do tema, Vilson Ferretto compila, examina e discute a legislação agrária, a doutrina e a Jurisprudência dos Tribunais. Com 240 páginas, custa R$ 69./// O livro COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, de Amador Paes de Almeida, a Constituição Federal, em seu art. 179, garantiu às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado. Objetivando cumprir este mandamento constitucional, foi editada a Lei Complementar n. 123/2006, que estabeleceu normas visando à simplificação e o favorecimento das relações de direito mantidas por estas sociedades empresárias. Diante destas especificidades, buscas a presente obra, publicada pela Editora Saraiva, apresentar uma análise abrangente do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, abordando os aspectos empresariais, tributários, trabalhistas e previdenciários deste diploma legal. Com 216 páginas, custa R$ 56. Pode (m) ser adquirido site: http: // www.saraiva.com.br, ou pelos telefones: (11) 3335-2957.

(*) é advogado, jornalista, radialista, coordenador do curso de Direito da FASER – Faculdade Sergipana e mestrando em ciências políticas. Cartas e sugestões deverão ser enviadas para a Av. Pedro Paes de Azevedo, 618, Bairro Salgado Filho, Aracaju/SE. Contato pelos telefones: 8816 6163 // Fax: (79) 3246 0444. E-mail: faustoleite@infonet.com.br