O modo como as inscrições no Siafi – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – têm sido feitas indicam, à primeira vista, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Com essa crítica, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou ontem, 12, a suspensão da inscrição do estado de Sergipe ou qualquer de seus órgãos no Siafi. O ministro observou que esse foi o entendimento do Plenário do Supremo no julgamento da questão de ordem na Ação Cautelar 1.033. De acordo com Lewandowski, “a adoção de medidas coercitivas para impelir a administração pública ao cumprimento de seus deveres não pode inviabilizar a prestação, pelo estado-membro, de serviços públicos essenciais, máxime quando o ente federativo é dependente dos recursos da União”. Segundo o ministro, a União alega que a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Ministério Público estaduais não observaram os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar (LC) 101/2000 – relativos às despesas com pessoal. A questão foi levantada pelo estado de Sergipe em Ação Cautelar ajuizada no Supremo. O estado pleiteia que seja determinado à União que se abstenha de negar transferências de recursos federais ou operações de crédito ao Executivo estadual em razão de a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Ministério Público sergipanos terem excedido os limites de gastos com pessoal fixados na LRF. Na ação, o governo de Sergipe alegava que, por conta da restrição imposta pelo governo federal, está impossibilitado de contratar uma série de empréstimos já negociados com bancos federais e organismos internacionais, no valor total de R$ 559 milhões. O governo estadual relata que, pelo critério de distribuição definido pela LRF para fixação do limite aplicável ao Poder Legislativo estadual (artigo 20, parágrafo 1º da LRF), a Assembléia Legislativa sergipana poderia gastar com pessoal até 1,84% da receita corrente líquida (RCL) do estado, mas gasta 2,63%; o Tribunal de Contas do estado, com limite até 1,16%, gasta 1,89%, e o Ministério Público excede seu limite de 2%, gastando 2,12% da RCL. Entretanto, alega, “o Poder Executivo vem eficazmente observando os limites da referida LRF, e o limite global de 60% é respeitado, mesmo se considerando o desbordo do Poder Legislativo e do órgão ministerial local relativamente aos seus limites parciais”. Para o ministro, os argumentos apresentados pelo estado evidenciam a plausibilidade jurídica do pedido cautelar, ou seja, o requisito da fumaça do bom direito. Isso porque, segundo o relator, a permanência do estado do Sergipe nos registros do Siafi implica o imediato bloqueio das transferências de recursos federais em detrimento do interesse público, com prejuízos irreparáveis ao crescimento estadual e à população. Por essas razões, o ministro Ricardo Lewandowski deferiu a medida liminar apenas para determinar a suspensão da inscrição do estado do Sergipe ou qualquer de seus órgãos no Siafi, “sem prejuízo de melhor exame da matéria na ação principal a ser intentada”. Ou seja, enquanto o mérito não for julgado, o governo estadual pode receber estes recursos. Cabe agora uma corrida contra o tempo, principalmente nos bancos internacionais. (Com STF). Amorim: deputados estão livres para votar da melhor maneira Em entrevista exclusiva a revista “Acontece em Sergipe”, o deputado federal e presidente do PSC em Sergipe fez uma revelação bombástica ao ser perguntado se o PSC é aliado ou oposição ao atual governo estadual. “O PSC, na Assembléia Legislativa age com responsabilidade e compromisso. Há deputados que fazem parte da base aliada do governo e outros que não fazem parte. O partido vota com compromisso e com responsabilidade e todos os deputados estão livres para votar da melhor maneira e de acordo com a consciência de cada um”. A revista começou a circular no último final de semana. Nepotismo no TC A coluna recebeu informações de familiares de conselheiros em diversos cargos comissionados no Tribunal de Contas. Tudo está sendo checado para a divulgação nos próximos dias. Inclusive que um conselheiro aposentado deixou um filho no órgão que ganha sem trabalhar. Inclusive tem um órgão federal que já analisa pedir na Justiça o fim do nepotismo no TC de Sergipe. CPI do Corinthians Dois parlamentares de Sergipe retiraram suas assinaturas da CPI mista para investigar denúncias de irregularidades no Corinthians: o senador Almeida Lima e o deputado Valadares Filho. Os dois alegaram determinação das lideranças dos partidos, o PMDB e o PSB. No caso do PSB, de Valadares Filho, a liderança que tinha assinado a CPI, voltou atrás e determinou que todos os parlamentares do PSB retirassem suas assinaturas. É por isso que muita gente não defende a fidelidade partidária no Brasil… Enterro de Maria Helena Barbosa O enterro da mãe do secretário de Governo, Clóvis Barbosa ontem, 12, teve a presença de diversas autoridades e deputados de partidos aliados e da oposição. O governador Marcelo Deda que chegou de viagem ao exterior também esteve presente. Maria Helena Barbosa de Melo já estava passando por alguns problemas de saúde. Petrobras seleciona projetos na área da infância I Entidades governamentais e não-governamentais podem enviar projetos destinados à população infanto-juvenil ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) até a próxima segunda-feira, 19. Em uma reunião ocorrida na última quinta-feira, 08, em Brasília, a empresa anunciou aos presidentes de todos os conselhos estaduais do país a existência de verba a ser destinada a ações na área da infância e adolescência. Os projetos serão analisados, primeiramente, pelos CEDCAs e enviados à Petrobras, que fará uma última seleção. As propostas podem desenvolver ações de atendimento, desenvolvimento de sistemas de informações e de monitoramento e avaliação e devam atender a uma das cinco linhas indicadas pela empresa, são elas: combate ao trabalho infantil, à exploração sexual, à violência doméstica, desenvolvimento de medidas sócio-educativas e promoção da convivência familiar e comunitária. O valor total da proposta deve ser no mínimo de 100.000,00 e no máximo de 250.000,00. Projetos com valores acima de 250.000,00 serão aceitos desde que comprovadas as outras fontes de recursos. Petrobras seleciona projetos na área da infância II Vale lembrar que a instituição proponente deve estar registrada no Conselho Municipal da sua cidade e ter a aprovação do projeto registrada em ata, com exceção dos projetos com abrangência estadual e intermunicipal, que deverão apresentar a ata de aprovação no Conselho Estadual. Não poderão participar da seleção projetos cujo público-alvo localize-se nos municípios de área de influência da Petrobras. São eles: Aracaju, Barra dos Coqueiros, Carmópolis, Divina Pastora, Estância, Itabaiana, Itaporanga, Japaratuba, Japoatã, Lagarto,Laranjeiras, Maruim, Monte Alegre, Lourdes, Poço Redondo, Poço Verde, Porto da Folha, Própria, Riachuelo, Santana de São Francisco, São Cristóvão, Siriri e Santo Amaro. Através do site do Instituto Recriando (www.institutorecriando.org.br), você poderá acessar o Roteiro para Apresentação de Projetos à Petrobras, via CEDCA, e um modelo de planilha orçamentária utilizada pela empresa para o repasse dos seus financiamentos. Maiores informações: Thiago Oliveira, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Fone: (79) 3179-7685. (Ascom/I. Recriando). Redução gradual da CPMF I O senador Valadares (PSB) apresentou ontem,12, voto em separado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que dispõe sobre a redução gradual da CPMF, até sua extinção em dezembro de 2011. Com emenda anterior neste sentido, rejeitada pela relatora da matéria, senadora Kátia Abreu (DEM-TO) – que só aceita a extinção imediata e total da contribuição – o senador Valadares (PSB) voltou a propor a paulatina extinção da CPMF, mantendo sempre a maior proporção da arrecadação para o setor de saúde. Desta forma, o voto em separado sugere a aprovação da PEC 89, de 2007, com apresentação de projeto com as alíquotas e destinação da CPMF nos próximos quatro anos. Redução gradual da CPMF II Pela nova proposta de Valadares, já em 2008 a alíquota da CPMF cairia dos atuais 0,38%, para 0,36% e chegaria em 2011 em 0,30%. A preocupação do senador é manter, até o final da existência do tributo, a maior parcela da arrecadação para o setor de saúde, por entender que especialmente este ainda não pode prescindir dos recursos oriundos desta contribuição. Ele apresentou ainda emendas para garantir que nos próximos quatro anos os recursos da CPMF não sejam contingenciados e, tampouco, possam ser utilizados através da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Nos últimos 10 anos, do montante de R$ 185,9 bilhões arrecadados com a CPMF, R$ 33,5 bilhões não foram efetivamente aplicados nas políticas de saúde, previdência social e mesmo no Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Foram desviados por meio da DRU ou contingenciados. Emenda de Almeida ao orçamento da União Em artigo enviado ontem a esta coluna o senador Almeida Lima diz que a reunião ocorrida há doze dias entre o governador Marcelo Deda e a bancada federal para discutir as emendas ao Orçamento da União foi uma lição de maturidade, porque as divergências pessoais ficaram de lado: “Estou a apresentar ao Coordenador da Bancada Deputado José Carlos Machado, uma emenda da ordem de quinze milhões de reais destinada a Aracaju, a cargo da Prefeitura Municipal, cujo objetivo é o revestimento, cobertura e urbanização de canais integrantes da Bacia do Rio Poxim que se situam em ruas e avenidas de nossa Capital, a exemplo dos canais das avenidas Gonçalo Prado, Pedro Paes, Anízio Azevedo, Geraldo Sobral, Pedro Valadares, Alan Cardek, Francisco Moreira, Ponto Novo, Médici, do Conjunto Augusto Franco e tantos outros, a fim de possibilitar melhor qualidade de vida à população diante da grande repercussão positiva que causa ao meio ambiente, além da melhoria urbanística da cidade como elemento necessário ao desenvolvimento do turismo que representa geração de renda para o povo”. Irresponsabilidade de condutores avançando sinais De uma leitora: “É impressionante a irresponsabilidade dos condutores de (automóveis e motos) que existe nesta cidade a SMTT bem que poderia tomar uma providência colocando nos cruzamentos das Avenidas Adélia Franco com Silvio Teixeira (Jardins) em todos os sentidos, guardas de trânsito para que fosse evitado o Avanço do Sinal. É um absurdo, chega a ser revoltante. Se não bastasse esta irregularidade ainda tem o problema da calçada da farmácia Pague Menos que fica na esquina das citadas Avenidas e os irresponsáveis a utilizam pela contra mão para cortar caminho, ocupando literalmente a faixa de pedestre. Sugiro a sinalização eletrônica naquela via, com certeza muitos motoristas seriam surpreendidos. Já reclamei outras vezes e nenhuma providência foi tomada. Será porque é no Bairro Jardins? Zona Sul?” Táxis-lotação de São Cristóvão e Barra serão recadastrados Em audiência realizada na manhã desta segunda-feira, 12, no Ministério Público Estadual, ficou definido que os táxis-lotação dos municípios de Barra dos Coqueiros e São Cristóvão passarão por um recadastramento. A decisão foi fruto das diversas denúncias de irregularidades na atuação do transporte de passageiros para Aracaju. Um recadastramento sério poderá detectar sérias irregularidades, como o apadrinhamento de diversos alvarás concedidos recentemente na Barra. (Com Infonet). The Baggios se apresenta e lança documentário “Baggio Sedado” No dia 20 de novembro, no Teatro Atheneu, a partir das 21h, a banda “The Baggios” se apresenta em mais uma edição do Prata da Casa, evento que premia em 29 categorias os artistas sergipanos que mais se destacaram durante o ano. Antes da apresentação será lançado o documentário “BAGGIO SEDADO”, realização cinematográfica sergipana que resgata um pouco da história do artista são cristovense chamado Baggio, que influenciou musicalmente a criação da banda e uma geração de jovens da cidade histórica. Indique um amigo para ler esta coluna: claudionunes@infonet.com.br Frase do Dia “Há horas em que não sabemos ver direito. Ver e olhar são verbos diferentes. O alienado olha e não vê. Escuta e não ouve. É preciso saber ver para enxergar além.” Alice Spíndola, escritora.
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