NORMAS ELEITORAIS

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem uma mini-reforma eleitoral que poderá funcionar nas próximas eleições de 2006 (primeiro de outubro), desde que seja publicada no Diário Oficial até o dia 30 de setembro deste ano. As novas normas obrigam uma maior transparência nos financiamentos, reduz os custos de campanha e aumenta as penas para crimes eleitorais. O projeto foi aprovado na comissão em caráter terminativo, podendo seguir diretamente para exame da Câmara Federal. Entretanto, caso seja requerido por até nove senadores, pode ir a plenário do Senado. Alguns parlamentares já manifestaram o interesse de ver o projeto discutido pela totalidade da Casa. As alterações eleitorais vão reduzir a movimentação financeira em torno do pleito e inibir empresas especializadas em marketing político. Quem também tiver empresas de pesquisas não vai mais fazer esse tipo de avaliação de opinião pública com tanta freqüência e procurando favorecer a quem paga.

As novas regras apresentaram mudanças radicais e mantiveram certos itens da legislação em vigor. Afinal de contas, as reformas não podem chegar a ponto de prejudicar candidatos. Afinal, os parlamentares que aprovaram as novas normas vão se submeter a elas. Evidente que haverá ainda muita polêmica, mas o projeto pode realmente moralizar o pleito, mesmo que não determine punição para a caixa dois. Isso, aliás, tem uma certa coerência porque não se pode legislar sobre o que legalmente não existe e a prática é criminosa. A partir da aprovação da reforma, a escolha dos candidatos nas convenções partidárias será entre os dias 20 e 31 de julho. As campanhas serão iniciadas no dia primeiro de agosto e devem durar dois meses no máximo. Pela legislação anterior, a campanha durava três meses.

Uma das mudanças que alguns políticos vão sentir é na divulgação de pesquisas. A partir do novo projeto eleitoral as pesquisas só podem ser divulgadas até 15 dias antes das eleições. Isso põe em dificuldade as empresas de avaliação de opinião pública, que deixam de faturar para favorecer candidaturas através de falsos índices de preferência, os quais não retratavam a verdade e prejudicavam os demais concorrentes pela influência que provocavam no eleitorado, habituado a votar em quem tem mais chances de eleger-se. Outro item que atinge diretamente os cabos eleitorais das cidades do interior: está proibida a distribuição de camisas, bonés, canetas, chaveiros, brindes e afins, assim como qualquer outro bem que possa proporcionar vantagens ou utilidades ao eleitor. Isso substitui a mercantilização do voto, como a distribuição de óculos, dentaduras, caixões, botijões e material de construção.

Não há alteração nos limites de contribuição previstos na legislação atual: as pessoas físicas poderão doar até 10% do seu rendimento  bruto anual e as jurídicas, até 2% do faturamento bruto do ano anterior. A multa para quem doar acima desses valores ficou estipulada entre 50 e 100 vezes a quantia em excesso. Uma novidade: os sindicatos poderão fazer doação a partido ou candidato. Pelo texto aprovado, as  empresas que tiverem qualquer tipo de contrato com a administração direta  ou indireta também poderão fazer doação. No entanto, foi mantida a proibição para  pessoa jurídica sem fins lucrativos, sociedades beneficentes, sociedades esportivas e organização não-governamental, entre outros.

Os artistas de campanhas podem esquecer os comícios: os “showmícios” estão proibidos. Sem eles os candidatos precisam de maior talento para conseguir levar eleitores para ouvi-los. Mesmo que o artista queira se apresentar gratuitamente, não pode. Agora imaginem só os programas eleitorais gratuitos. O eleitor assistirá por 35 dias, um candidato em estúdio, sem gravações externas, montagens, computação gráfica, desenhos animados, efeitos especiais e conversão para vídeo de imagens gravadas em películas cinematográficas. O candidato que burlar a legislação ficará fora do programa eleitoral gratuito por dez dias. No programa valerá o discurso e não a plástica com que sempre foi exibido. Se antes o índice de audiência era um fiasco, não é bom imaginar a partir de agora.

De qualquer forma o próximo pleito será diferente, embora não se possa acreditar que ninguém vai infringir as leis. Como diz um deslumbrado político sergipano, “as leis são feitas para se infringir”. 

DELÚBIO
O senador José Almeida Lima (PMDB) perguntou ao ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, quanto à ajuda financeira para as eleições de Aracaju em 2004. Delúbio disse que mandou apenas a dupla Zezé de Camargo e Luciano para um show em Aracaju e do pianista Arthur Moreira Lima, pagos pela direção nacional.

DIRETÓRIO
Segundo informação de um membro do Diretório Municipal de Aracaju, as contas da campanha de 2004 não foram fechadas porque falta comprovar R$ 80 mil. Esses R$ 80 mil seriam exatamente o dinheiro que o Diretório Nacional não enviou para o PT em Aracaju pagar a Zezé de Camargo e Mariano.

REAFIRMA
A mesma fonte do Diretório Municipal reafirmou que as contas de campanha do prefeito Marcelo Déda continuam abertas em exatos R$ 80 mil. Desconhece o pagamento parte da Direção Nacional e disse que o prefeito Marcelo Déda vai ter que arcar com essas despesas para fechar as contas de campanha.

RECURSOS
O deputado federal João Fontes (PDT) perguntou se Delúbio Soares se ele tinha enviado dinheiro para a campanha do PT de Sergipe, para as eleições de 2002. Delúbio confirmou a ajuda financeira a Sergipe e explicou que pode ter sido de caixa dois ou dinheiro contabilizado. Dará a relação que comprova tudo dentro de oito dias.

BANESE
Já está nas mãos do presidente do Banese, Jair Araújo, documento enviado pela Mesa da CPMI dos correios que desmente qualquer investigação ao banco sergipano. O documento confirma, ainda, o levantamento que a CPI pediu às 200 Agências dos Correios Franqueadas, nas quais se insere a existente no shopping Jardins.

AUGUSTO
O deputado estadual Augusto Bezerra (PFL) condena a decisão do ministro Ciro Gomes de anunciar a liberação de R$ 300 milhões para a revitalização do rio São Francisco. Bezerra diz que é pouco, porque são seis estados e cada um disporá apenas de R 50 milhões para recuperação do rio, enquanto o ministro confirma R$ 4 bilhões para transposição.

MORAL
Augusto Bezerra diz que o ministro Ciro Gomes não tem condições de utilizar esses recursos, porque o seu assessor foi acusado de receber dinheiro do mensalão. Acrescentou que nesse momento, com tantas denuncias de corrupção, o governo federal não tem moral para fazer uma obra que vai custar 4 bilhões de reais.

ZEZINHO
A assessoria do prefeito Zezinho da Everest (PTB) estranhou a informação de que ele teria se filiado ao PMDB: “isso não tem o menor sentido”, disse o assessor. Zezinho da Everest continua no mesmo partido que o elegeu e mantém apoio ao deputado federal Jackson Barreto (PTB).

SEQÜESTRO
O ex-prefeito de Campo do Brito, Tonho de Zefinha, continua sofrendo com o seqüestro do filho, ocorrido em São Paulo. O seqüestro dura mais de 10 dias e os contatos foram suspensos pelos seqüestradores, depois que tomaram conhecimento da presença da polícia no caso.

PRESIDENTE
O presidente regional do PMDB, Benedito Figueiredo, disse que o seu partido terá candidato a presidente da República. Cinco nomes se dispõem à disputa. A partir de 30 de novembro os cinco candidatos vão fazer campanha em todo o Brasil, dentro do estilo americano, para no dia primeiro de março ser homologado um.

GOVERNO
Quanto a uma candidatura a governador do estado pelo PMDB, Benedito Figueiredo  que será vista depois. O partido pode ter candidato ou analisar composições. Sobre a unidade partidária, Benedito garante que ela não foi abalada com a entrada do senador Almeida Lima e seu grupo, que vieram somar.

FONTES
O deputado João Fontes (PDT) falou sobre a atitude do deputado José Inocêncio (PFL), em autorização o seu nome para o Conselho de Ética. “Não é possível que o parlamento se curve a mais uma arbitrariedade contra o estado democrático de direito e que põe em xeque as instituições públicas do país”, disse Fontes.

GRAVE
João Fontes considerou grave a atitude de José Inocêncio de proibir as manifestações contrárias, como assegura o Regimento Interno. Como o deputado sergipano não aceitou a manipulação do resultado e protestou publicamente contra a manobra, Inocêncio disse que o levaria ao Conselho de Ética.

Notas

PROGRAMA
A Câmara analisa Projeto de Lei que muda a Lei dos Partidos Políticos, para evitar distorções no uso do horário gratuito na televisão.Alguns partidos fazem uso indevido do espaço para difundir matérias estranhas ao conteúdo programático, desvirtuando o uso do tempo destinado à propaganda política. Há partidos que usam o espaço para a defesa de interesses de grupos políticos e privados e para elogios a seus parlamentares. Dessa forma, contribuem para ampliar o desgaste institucional do Poder Legislativo.

DESARMAMENTO
O presidente da Frente Parlamentar pelo Direito à Legítima Defesa, deputado Alberto Fraga (PFL-DF), colocou sob suspeição a iniciativa de representantes de emissoras de rádio e televisão de pedir a redução do tempo de propaganda referente à campanha sobre o referendo do desarmamento. O pleito das emissoras pode estar associado a “articulação” no sentido de restringir o acesso da população a argumentos que legitimam o direito de qualquer cidadão possuir uma arma, como instrumento de defesa pessoal.

CASSAÇÃO
O deputado Durval Orlato (PT/SP) quer saber do TSE se havendo a cassação do registro partidário antes ou após 30 de setembro, data limite para a filiação, o filiado ao partido cassado fica impossibilitado de concorrer ao pleito de 2006, ou existiria prazo para o parlamentar ingressar em outra agremiação. O petista também indaga se a hipótese de cassação de registro e do estatuto partidário dá-se apenas por ter recebido recursos financeiros de procedência estrangeira ou não ter prestado as devidas contas à Justiça Eleitoral.

É fogo

O deputado federal João Fontes (PDT) foi o alvo das atenções, ontem, da imprensa nacional pelo episódio com o presidente da Mesa, deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE).

João Fontes ficou irritado porque considerou a aprovação da queda do aumento do Salário Mínima uma manobra que satisfazia o governo.

Na realidade o aumento para R$ 384,00 não contou com a aprovação até mesmo de setores da oposição. É pouco para quem recebe, mas muito para quem paga.

O governador João Alves Filho esteve, quarta-feira, na sede do PFL para conversar sobre questões partidárias.

Antônio Leite assume hoje a Secretaria do Turismo de Pirambu. A solenidade acontecerá no final da tarde e muitos amigos vão comparecer.

O deputado Jorge Aracaju tem elogiado o presidente do Banese, Jair Araújo, por ter atendido ao seu pedido para instalação de uma agência do Banese em Indiaroba.

Jorge Araújo aproveita para também pedir uma agencia do Banese em Riachão dos Dantas, que tem importância na pecuária do estado.

O deputado Luiz Gualberto conseguiu parecer jurídico comprovando que o seu projeto que dá gratuidade na inscrição para o concurso público a desempregados não é inconstitucional.

O senador José Almeida Lima (PMDB) já está atuando para valer na bancada da legenda, defendendo os princípios do partido.

O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio, não gostou da desfiliação do colega Almeida Lima do seu partido.

É verdade que Almeida Lima filiou-se ao PSDB por força de um convite de Virgílio, que queria um cumprimento do compromisso por parte da Direção Nacional.

A desaceleração da atividade econômica verificada no decorrer deste ano fez com que o volume de falências decretadas no país aumentasse 30,0% em julho.

brayner@infonet.com.br

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.
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