O SALÁRIO-MÍNIMO E O ÓBVIO DEMOCRÁTICO

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Tão-logo anunciado o resultado da votação do Senado Federal sobre o salário-mínimo, com a já esperada rejeição da Medida Provisória que fixava o seu valor em R$ 260,00, a oposição lançou o seu correto brado de vitória. Não é para menos, o Governo Lula acabava de ser derrotado em um de seus projetos mais polêmicos, exatamente aquele que atingia duramente a classe trabalhadora, não coincidentemente aquela que dá nome ao principal partido de sustentação da máquina governamental. A oposição não poderia estar mais feliz, mesmo porque este é o seu papel democrático. A polêmica do salário-mínimo ainda não acabou, pois a discussão sobre o seu valor final voltará a ser discutido na Câmara dos Deputados, não podendo, portanto, se cantar vitória. Não se sabe, sequer, como se comportarão os deputados federais depois da “saia justa” que significou a votação do Senado, mesmo porque já tinham aprovado como correta a verdade governamental. Sinceramente torço para que reconsiderem a votação anterior, embora reconheça que também faz parte do jogo democrático a manutenção do equivocado e inconstitucional pensamento. Independentemente do resultado final da questão, confesso que da discussão não entendi o teor de algumas manifestações, principalmente daqueles jornalistas e políticos reverenciados como formadores da chamada “opinião pública”. Vários deles, como se detentores da única verdade possível de se extrair da decisão do Senado, passaram a vaticinar a queda do próprio Governo Lula, pois, segundo alarmavam, perdera o controle sobre o Congresso Nacional. Em termos comparativos, a batalha travada no Senado Federal seria uma espécie de Waterloo, em que o duque Wellington começara a impor, de forma irreversível, o declínio do domínio de Napoleão sobre a Europa. Mesmo reconhecendo que o Governo tivera uma derrota importante, não consegui extrair do episódio o mesmo clima catastrófico, apesar de continuar filiado ao exército de brasileiros que deseja a completa rejeição da Medida Provisória, fazendo valer o salário-mínimo aprovado pelo Senado. E não poderia ser diferente, pois integro o batalhão civil que acusa o salário-mínimo brasileiro de ser inconstitucional e absurdo, por isso mesmo devendo ser rejeitada a proposição governamental. Diferentemente do pensamento majoritário dos videntes do apocalipse, enxerguei na votação apenas um fato que deveria ser comum em um país que diz viver no que se denomina Estado Democrático de Direito. É que o Congresso Nacional existe exatamente para fazer o contra-ponto democrático nas grandes discussões legislativas, concordando ou discordando dos temas apresentados pelo Poder Executivo. Discordar faz parte, portanto, das atribuições institucionais do Poder Legislativo, que não pode ser apenas um órgão figurativo no cenário nacional. O absurdo é pensar, como desejaria boa parte dos governantes, que o papel do parlamento é tão-somente o de dizer amém às rezas do executivo, principalmente no âmbito federal em que várias medidas provisórias impedem o exercício da própria atividade legislativa. E o é grave, quando se faz da rejeição em si o fato político mais relevante da questão, abstraindo que fora o seu injusto mérito o grande causador da derrota, estes pensadores, inconscientemente ou não, prestam um grande desserviço à causa democrática. É que este raciocínio conduz a um outro, exatamente o de que todo governo deve impor a sua vontade absoluta, desprezando qualquer opinião em contrário, sob pena de ser considerado vencido e fraco. É dizer em outras palavras: que a verdade oficial é a única que prevalecer, estimulando-se, até por sobrevivência governamental, a adoção de medidas ditatoriais ou inescrupulosas para que sejam impostas. A Democracia precisa de um Congresso Nacional que discorde ou proponha formas alternativas de erradicação da miséria, a exemplo do que fizera na questão do salário-mínimo. A Democracia não precisa regar no solo brasileiro sementes que façam florir teorias que pregam a infalibilidade governamental ou a verdade única de um partido político. A Democracia nada mais é do aceitar a possibilidade do contrário ser o caminho certo a ser seguido, ou mesmo de que a verdade aceita pode não passar de um grande equívoco. Para o bem da Democracia é bom que o Congresso Nacional continue exercendo a sua competência constitucional, inclusive a de concordar ou discordar do Poder Executivo. Tomara que outras propostas sejam rejeitadas, principalmente aquelas que fazem do Brasil um campo fértil para a desigualdade social. Espero, sinceramente, que todos compreendam que legislar não é um monstro capaz de abalar os alicerces da República, mas tão-somente o óbvio democrático. * Cezar Britto é advogado, conselheiro Federal da OAB e presidente da Sociedade Semear. cezarbritto@infonet.com.br

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