“O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.

Ao ler o artigo da quarta-feira, 17, deste espaço, onde analisou como blefe a candidatura do PT em Aracaju no próximo ano, uma liderança histórica do partido (que pediu para não se identificar) fez uma rápida leitura do atual momento:

Com a experiência que tem, a liderança vê Márcio Macedo e Rogério com declarações shakespearianas entre o PT ter ou não ter candidatura própria. Porém, entende que o jogo parece ser outro mesmo: Márcio, aliado a Edvaldo, mantém Cássio no comando da Funcaju e ainda pode se beneficiar com o fortalecimento do PSD no grupo, caso o vice de Edvaldo em 2020 viesse a ser Fábio Mitidieri. Nesse caso, Márcio assumiria o mandato de federal e estaria na crista da onda no Planalto e mais fortalecido no partido.

Rogério Carvalho tem seu mandato de 8 anos no Senado e poderia sair de bom moço agora, não se metendo nessa confusão, e mais adiante disputar o governo, entregando o senado a Jorge Mitidieri. Traria o PSD para sua campanha. Pró-Edvaldo, ainda: João Daniel, com Camilo na Câmara, pelo menos até maio do próximo ano, e Francisco Gualberto.

Dissidência mesmo só Eliane Aquino, magoada com as frituras e descasos de Edvaldo não só com ela, mas alguns nomes indicados que foram rifados da administração municipal. Eliane leva consigo Silvio Santos nesse projeto de 2020 construindo 2022 com a possível bênção de Belivaldo/Jackson.

Prevê-se no PT uma divisão, como aquela de 2014, só que com menos integrantes, já que Márcio estaria agora em outra trincheira. O fato é que qualquer que seja a decisão da cúpula petista, Edvaldo não terá o PT completo e a força política de Eliane é inquestionável.

Um fator também de peso pesado é a posição do grupo de Ana Lúcia e Iran, que certamente se somará a Eliane e olhe lá se não provocar uma prévia no partido com o nome do professor Iran encabeçando uma chapa petista. A militância diria sim na hora. Outro fator ameaçador para Edvaldo é que a oposição tem nomes para uma disputa acirrada, com produção de muito material para tentar colocar Edvaldo nas cordas, junto a Cauê.

O cenário é preocupante para Edvaldo.

Sobre eleições 2020: “o tempo é o senhor das coisas”, escreve Fábio Mitidieri E pelo twitter o deputado federal Fábio Mitidieri manifestou o ponto de vista dele sobre as especulações sobre 2020 em Aracaju: “Antecipar debate sobre eleições nunca é legal pois temos demandas bem mais urgentes mas vamos lá.É legítimo o direito do PT em querer lançar candidato em 2020, tanto quanto é legítimo o PSD querer lançar candidato a governador em 2022. O tempo é senhor das coisas.”

Rogério visitará Lula nesta quinta-feira, 18 E o senador petista Rogério Carvalho anunciou pelo twitter que visitará o ex-presidente Lula que se encontra preso em Curitiba (PR) nesta quinta-feira,18. As cartas do partido em Sergipe serão colocadas na mesa, com certeza.

McDonald`s aumenta cafezinho em 40% E as multinacionais não estão nem aí para o momento critico da economia do país. A rede McDonald`s aumentou o cafezinho cappuccino em 40% passando de R$ 5,00 para R$ 7,00. Como é uma franquia deve ter aumentando em toda rede do país. Ultimamente, após os shoppings de Aracaju (Jardins e DelMar) aumentarem a tarifa do estacionamento uma onda de reajuste de preços surgiu nas lojas dos dois estabelecimentos.

Barra dos Coqueiros: Deso reconhece erro e envia fatura correta para usuário Na semana passada o blog publicou uma reclamação de um usuário da Deso de uma residência na Barra dos Coqueiros cuja fatura estava superfaturada. Depois de analisar as médias anteriores das faturas dos usuários foi cobrado o valor justo e correto, com a fatura sendo retificada. Com certeza o medidor deve ter contado o ar da encanação muito recorrente em redes onde há falta de água. É bom todos ficarem atentos!

Faltando PKU 2 E um leitor reclama que está faltando no Case a fórmula metabólica PKU 2 ( doença fenilcetonúria) há dois meses. E não é a primeira vez já que recentemente faltou a PKU 3 por mais de seis meses. “Um descaso que já virou rotina e não sabemos mais o que fazer até uma denúncia no Ministério Público já foi feita.”

Operação abafa Fervilham especulações nos bastidores da politica e da polícia, sobre uma tal de “operação abafa” que estaria sendo desenvolvida para proteger alguns envolvidos em crimes praticados contra o patrimônio público pela famigerada “Máfia dos Shows”.

Nomes revelados Os autores e executores dessa operação seriam algumas lideranças políticas ( peixes grandes nunca citados em nada) com suposta influência junto ao governo estadual, em desesperada tentativa de acobertamento dos malfeitos de alguns gestores já bem conhecidos por suas práticas nada republicanas. Podem fracassar em seus intentos e ainda correm sérios riscos de terem seus nomes revelados e acabarem envolvidos no próprio escândalo.

Resistência moral Além da brava resistência moral de delegados e policiais da SSP, os abafadores também começaram a agir tardiamente. Novos e bombásticos documentos já vazaram para blogueiros e repórteres da imprensa local e nacional. Parte desse material também já teria chegado ao Ministério da Justiça.

Provas robustas A coleção documental exibe provas de fraudes em licitações, notas fiscais falsas, pagamentos de valores superfaturados a empresas, anotações de distribuição de propinas por empresários para agentes públicos, vídeos, gravações telefônicas autorizadas pela justiça, declarações de testemunhas, indícios e robustas evidências de enriquecimento ilícito de alguns suspeitos.

Filas para exames Durante entrevista na Rádio Nova Brasil FM, na quarta-feira, 17, o deputado estadual Gilmar Carvalho (PSC) disse estar preparado para governar Aracaju se o povo entender que o seu nome é o melhor. “Estou trabalhando, me organizando, para assumindo a prefeitura. E no dia 2 de janeiro de 2020 já apresentar medidas concretas para a nossa cidade, sem esperar os cem dias como a maioria dos gestores faz”, garantiu Gilmar.

Falha em Aracaju Instigado, o parlamentar apontou a Saúde como a maior falha da gestão de Edvaldo Nogueira. “Não dá para entender como se espera por exames durante anos. Estou vendo de perto e estudando para encontrar uma saída e evitar que isso aconteça. Terei nos próximos dias uma reunião com o governador de São Paulo, João Doria, que fez na Prefeitura e está fazendo agora no Governo do Estado um modelo de gestão na área, inclusive zerando a fila de exames. Isso mostra que é possível e, ao mesmo tempo, inadmissível os problemas que acontecem em Aracaju. Volto a dizer que, comigo, o comando da Secretaria de Saúde será a quatro mãos e terá prioridade total”, disse o deputado.

Iran Barbosa propõe substituição de nome de escola em atendimento a pedido da comunidade  Na quarta-feira, 17, o deputado estadual Iran Barbosa (PT) utilizou a tribuna da Casa Legislativa para explicar a Indicação Nº 149/2019, de sua autoria, que solicita a mudança do nome da Escola Estadual “Doutora Maria do Carmo Alves”, localizada na Av. Barão do Rio Branco, nº 225, em Propriá, pelo nome do professor “Irmão Salatiel Franciscano do Amaral”.

 Impessoalidade O autor da propositura justificou a alteração pontuando que deve ser observado o Princípio da Impessoalidade, norma principiológica indispensável à Administração Pública. “Homenagear pessoas vivas atribuindo seus nomes a órgãos, logradouros e bens públicos de um modo geral representa a sobreposição do interesse privado em detrimento do interesse público”, explicou Iran, ressaltando que a sugestão para a troca de nome não tem caráter pessoal.                                                                                                                                             

Laranjeiras: prefeitura faz a tradicional entrega de peixes na Semana Santa E na quarta-feira, 17, a Prefeitura de Laranjeiras iniciou a entrega de peixes na Semana Santa. É um evento que já se tornou tradição no município e as famílias – através da Secretaria de Assistência Social – que fizeram o cadastramento recebem o kit com o peixe, o arroz e o leite de coco. A entrega foi iniciada na sede da cidade às 7h e foi estendida para nove pontos em todo o município.

 

Jovens empresários O Presidente do Sincadise, Breno França, esteve reunido com o grupo de jovens empresários atacadistas e distribuidores que atuam como sucessores nas empresas associadas ao sindicato. Participaram da reunião, os empresários Alexandre Amaral, da MB Logística, Simone Machado e Roberto Filho, da Supercarnes, Alisson Moura, da Ataíde Logística, e a executiva do Sincadise, Márcia Costa.

Seminário O coordenador do grupo, Darlan Rios, junto com os demais membros do Sincadise Sucessores, estão organizando um seminário para fomentar a profissionalização da sucessão nas empresas do comércio atacadista sergipano, visando a importância dos jovens no mundo dos negócios e manutenção do funcionamento das empresas com gestão profissionalizada, de acordo com as tendências de mercado.

Dados empresas familiares Breno comentou que “70% das empresas no Brasil são familiares, mas que apenas 30% passam para a segunda geração e apenas 5% ainda conseguem chegar à terceira geração familiar. O grupo Sincadise Sucessores tem o propósito de reunir os filhos dos empresários atacadistas e distribuidores associados ao sindicato que atuam nas empresas, ou não, com vistas a discutir o tema e promover ações de conscientização sobre a importância da sucessão para que as empresas atravessem gerações em sua existência, com solidez e qualidade, mantendo suas relevantes posições no mercado, para ampliação da criação de oportunidades de emprego, geração de renda e crescimento com sustentabilidade”.

SMTT assegura que equipamentos de fiscalização eletrônica sejam aferidos anualmente pelo Inmetro Principais instrumentos para garantir que os condutores não ultrapassem o limite de velocidade permitido e não avancem o sinal vermelho nas vias de Aracaju, dando, assim, mais segurança a toda população, os equipamentos de fiscalização eletrônica instalados em Aracaju são aferidos anualmente pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), como prevê a resolução 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Em dia Todos os 55 radares fixos e lombadas eletrônicas da capital sergipana estão com a aferição em dia. Nenhum deles permanece em operação, caso a avaliação do Inmetro não seja feita novamente após 12 meses da última. O procedimento é realizado pelo consórcio de empresas responsável pelo serviço de fiscalização eletrônica e supervisionado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

Monitoramento “É o tipo de situação que monitoramos constantemente. Temos uma planilha de acompanhamento, com as datas de aferição de todos os equipamentos e, quando a data de renovação da aferição se aproxima, já acionamos as empresas para saber se as medidas para análise já estão sendo tomadas”, garante o diretor de Trânsito da SMTT, Thiago Alcântara.

Paz e segurança Já o superintendente da SMTT, Renato Telles, ressalta a legitimidade dos equipamentos. “A fiscalização eletrônica é importante para a paz e segurança do trânsito e a manutenção deles tem toda a nossa atenção. A SMTT está sempre supervisionando este serviço para que os equipamentos estejam funcionando devidamente”, frisa.

 O Centro de Atendimento do Ipesaúde está completando um ano de funcionamento! Localizado na sede do Ipesaúde, em um setor adequado aos padrões de conforto e acessibilidade, o Centro de Atendimento da autarquia está completando um ano de funcionamento. Entregue em abril de 2018, o local que concentra os serviços de marcação de consultas e exames, ouvidoria e cadastro proporciona maior resolutividade às demandas dos beneficiários, a exemplo do servidor José de Jesus, de 62 anos.

Necessidades “Esse espaço ficou muito mais organizado, confortável e consegue atender nossas necessidades. Sempre que venho aqui sou muito bem tratado e o tempo de espera para que eu consiga pegar minhas guias de consultas está sendo menor. Além disso, o acesso exclusivo pela Rua Campos é algo que facilita muito nossa vida.”, conta José de Jesus.

 Capacidade O Centro de Atendimento tem capacidade para acolher cerca de 700 beneficiários e compreende uma área de mais de 320 metros quadrados. Para o diretor-presidente do Ipesaúde, Christian Oliveira, a reformulação na maneira que o beneficiário utilizava o serviço foi o mais importante.

 Modelo de acolhimento “Estamos completando um ano deste Centro, que faz parte de um novo modelo de acolhimento. A possibilidade do acesso a vários serviços em um só lugar é algo extremamente importante para os beneficiários, mas não é só isso. Implantamos também o sistema de marcações e autorizações de consultas e exames diretamente nas clínicas credenciadas, o que promove ainda mais fluidez no atendimento”, comenta Christian Oliveira.

 Atendimentos De abril de 2018 a março de 2019, foram realizados mais de 645 mil atendimentos entre marcação de consultas internas, externas e coordenação. O setor de cadastro registrou mais de 13.700 procedimentos como adesões, renovações e cancelamentos de carteiras. A ouvidoria, que exerce um papel fundamental no relacionamento com o beneficiário, contabilizou aproximadamente 13 mil manifestações, a exemplo de sugestões, reclamações, críticas e elogios.

Demanda De acordo com a coordenadora do setor de marcação, Janaina Mendes, a demanda pode variar a depender da época do ano. “Existem períodos em que nós recebemos um maior número de usuários, a exemplo do início do ano por conta das férias escolares ou do trabalho, mas tudo dentro da normalidade. É importante salientar também que esse espaço humaniza ainda mais a relação entre beneficiários e colaboradores, como conseguimos perceber aqui”, disse.

Senhas O Centro de Atendimento do Ipesaúde fica localizado na sede da autarquia, com acesso exclusivo pela Rua Campos, 177, bairro São José, em Aracaju. Funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com entrega de senhas das 6h às 15h.

Curso de Desenvolvimento de Liderança para universitários Tão importante quanto o desenvolvimento técnico, é o desenvolvimento comportamental. A maior parte das causas de demissões nas organizações está na deficiência de comportamentos essenciais nesta nova era, como a liderança, comunicação, relacionamento e empatia. Esse é um dos principais motivos que levaram a consultora empresarial, Cristiane Barreto, a lançar o curso Desenvolvimento de Liderança para jovens universitários, a ser iniciado no dia 30 de abril (uma terça-feira). A facilitadora atua como consultora empresarial e de carreira; ministra palestras; atende como coach; e realiza cursos de Liderança, há mais de 10 anos – inclusive, a sua tese de doutorado abordou esse tema, imprescindível, para qualquer âmbito profissional.

Seis módulos O programa do curso será dividido em seis módulos: Desenvolvimento pessoal e interpessoal para Liderança eficaz; Comunicação e feedback para a carreira profissional; Trabalho em Equipe e seus desafios no âmbito do trabalho; Gestão de Carreira e empregabilidade; e, por último, Liderança e Empreendedorismo para jovens.

Metodologia Em relação à metodologia, Cristiane explica que será teórico-vivencial. “Onde as pessoas aprendem, trocam e compartilham o conhecimento em conjunto, por meio da aplicação de técnicas de grupo, estudos de caso, jogos e apresentações, que, por despertarem o potencial individual e do grupo, vão fornecer ferramentas para o desenvolvimento profissional e pessoal”, reforça. Realizados no Hotel Del Canto, os encontros serão mensais, sempre nas terças-feiras, das 14h às 17h30. Inscrição e mais informações: (79) 9.9819.5340 e eventos@cristianebarreto.com.br.

PELO ZAP DO BLOG CLÁUDIO NUNES – (79) 99890 2018

Sobre a Nota do Sindpese Pelo zap: Arrepare Osmário! Os caras tem a coragem de dizer que a qualidade do combustível de Sergipe é blá, blá, blá, blá … Eles têm a certeza de que não serão incomodados por ninguém, além deste Blog, que ainda teima em fazer um jornalismo independente. Enfim, triste Sergipe!”

Os Retratos da Insanidade… Por Antônio Samarone: “Dr. Hugh Welch Diamond (1809 – 1886). Psiquiatra e um dos primeiros fotógrafos britânicos. Diretor do Departamento Feminino no Surrey County Asylum. Ele fez uma série de retratos de seus pacientes pelos quais agora é famoso. Os retratos eram para o trabalho dele em fisionomia, uma ciência baseada em “a avaliação do caráter de uma pessoa ou personalidade de sua aparência exterior, especialmente a face.” A leitura continua aqui.

Coronel Marcony: o comandante Abandonado! Do blog do sargento Vieira: “No dia 19 de fevereiro de 2016, assumiu o comando da corporação o Coronel Marcony Cabral. A data foi uma das mais esperadas da história recente da Polícia Militar. O motivo? Saía do comando da corporação um oficial que não era querido pela tropa. A prova do que afirmamos: a sonora vaia que o cidadão em tela recebeu no ginásio Constâncio Vieira quando da apreciação do projeto da lei do subsidio.” Todo o texto aqui.

Supermercado São Braz Foi inaugurado no sábado, 13, em Nossa Senhora do Socorro, no conjunto Marcos Freire II, o Supermercado São Braz. Na oportunidade o Empresário J. Cláudio, comemorou com seus clientes e amigos o sucesso e agradeceu à todos que colaboraram direta ou indiretamente pra esse momento especial! “Primeiramente a Deus, fonte de sabedoria e proteção, a toda sua equipe pelo empenho e força, aos colaboradores, aos distribuidores que confiaram no sucesso desse empreendimento, a Fernando da Eletrofrio, sua participação foi primordial para nosso sucesso, aos eletricistas que deram suporte o tempo todo, ao pessoal da limpeza por manter tudo limpo e organizado, aos nossos seguranças que ajudaram na organização, aos fotógrafos e repórteres que cobriram a inauguração, enfim, a todos que contribuíram direta ou indiretamente, e em especial, aos nossos clientes. Muito obrigado, sem vocês a nossa inauguração não teria sido um SUCESSO! Valeu Nossa Senhora do Socorro, o Supermercado São Braz já Ama vocês!”

 

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O STF decreta censura. Todos pelo respeito a CF e a liberdade de expressão

O blog republica hoje o editorial do jornal o Estado de São Paulo, o Estadão, da quarta-feira, 17, que representa também a opinião do jornalista titular de espaço sobre os rumos da democracia no Brasil com a censura. O editorial:

O STF decreta censura.

Não há outras palavras para descrever a decisão de Alexandre de Moraes. Num Estado Democrático de Direito, a informação é livre. Não cabe à Justiça determinar o que é verdadeiro.

Uma coisa é a instauração de um inquérito criminal para investigar ameaças veiculadas na internet envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Outra coisa bem diferente é um ministro do STF determinar, no âmbito desse inquérito, o que pode e o que não pode ser publicado por um veículo de comunicação a respeito do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. Isto é censura e, no Brasil, a Constituição de 1988 veda explicitamente a censura.

Não há outras palavras para descrever a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Ao determinar “que o site O Antagonista e a revista Crusoé retirem, imediatamente, dos respectivos ambientes virtuais a matéria intitulada ‘O amigo do amigo de meu pai’ e todas as postagens subsequentes que tratem sobre o assunto, sob pena de multa diária de R$ 100.000”, o relator do inquérito ordenou a censura de dois veículos de comunicação. O assunto tem especial gravidade tendo em vista que a missão do STF é precisamente proteger a Carta Magna.

Num Estado Democrático de Direito, a informação é livre. Não cabe à Justiça determinar o que é e o que não é verdadeiro, ordenando retirar – ordenando censurar, repita-se – o que considera que não corresponde aos fatos. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes alega que o conteúdo publicado pelos dois veículos de comunicação foi desmentido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e, portanto, não caberia sua publicação – raciocínio que ofende a liberdade de expressão e de imprensa.

“O esclarecimento feito pela PGR tornam falsas as afirmações veiculadas na matéria ‘O amigo do amigo de meu pai’, em típico exemplo de fake news – o que exige a intervenção do Poder Judiciário, pois, repita-se, a plena proteção constitucional da exteriorização da opinião (aspecto positivo) não constitui cláusula de isenção de eventual responsabilidade por publicações injuriosas e difamatórias, que, contudo, deverão ser analisadas sempre a posteriori, jamais como restrição prévia e genérica à liberdade de manifestação”, escreveu o relator do inquérito.

Não cabe à Justiça determinar o que é e o que não é fake news. Numa sociedade livre, o Estado não tem autoridade para arbitrar o que é verdadeiro e o que é falso. Além disso, por mais que se possa qualificar com segurança que uma notícia não corresponde inteiramente aos fatos, isso não significa autorização para que a Justiça a censure. A ideia de que uma fake news “exige a intervenção do Poder Judiciário”, como disse Alexandre de Moraes, não tem respaldo na Constituição.

Vale lembrar que, no período eleitoral, vigem regras específicas sobre propaganda eleitoral, cabendo à Justiça Eleitoral averiguar se o material produzido por um candidato guarda correspondência com os fatos. Dependendo do caso, um conteúdo considerado ofensivo pode ter sua veiculação proibida e dar direito à resposta do candidato ofendido. Essa atuação da Justiça Eleitoral, específica do período eleitoral, não guarda nenhuma correspondência, no entanto, com a iniciativa do Judiciário de assumir a função de árbitro da veracidade das informações que circulam na sociedade.

Todo cidadão tem o direito de recorrer à Justiça para a proteção de sua honra para postular direito de resposta, bem como exigir as correspondentes consequências cíveis e penais. No entanto, isso não significa entender que uma notícia supostamente equivocada sobre o presidente do STF é uma agressão às instituições nacionais e mereça ser censurada.

A Justiça deve atuar com rigor contra as ameaças proferidas contra ministros do Supremo e seus familiares. Essas agressões representam uma grave violação das garantias do Estado Democrático de Direito, na medida em que tentam subjugar a independência do STF. A difusão de notícias mentirosas também pode representar uma forma de ameaça contra o Poder Judiciário. Nada disso, no entanto, é justificativa para esquecer a Constituição e decretar a censura de meios de comunicação.

Nesses tempos revoltos, é de especial importância o respeito às garantias e às liberdades fundamentais. A resposta do Estado a quem deseja subverter a ordem deve ser a mais plena fidelidade à lei e ao Direito. Não há outro caminho de liberdade.

NOTA ASIMUSEP-SE

Na manhã de hoje, 17 de abril a ASIMUSEP-SE, através de sua diretoria e associadas,   acompanharam a sessão de julgamento do sargento da PMSE  que em Dezembro de 2017 ,filmou uma policial  feminina dentro de uma unidade militar na grande Aracaju  enquanto ela se despia para retirar o uniforme após o término do seu serviço.

No dia do fato,  a soldado ao perceber que alguém tinha colocado um aparelho celular através do basculante de vidro do alojamento com a câmera filmadora ligada,  aos gritos ,pediu socorro ao sargento para encontrar o “suposto invasor”, sendo que a vítima  não sabia que a pessoa que tinha violado sua intimidade , era o próprio sargento, que confessou no dia seguinte sua conduta ,uma vez que o mesmo se deu conta que existiam câmeras de monitoramento interno da unidade e fatalmente seria desmascarado. As imagens foram solicitadas pela policial e e anexadas aos procedimentos apuratórios e foram provas cabais da autoria do crime.

O julgamento que durou cerca de duas horas,  culminou na condenação do acusado pelo artigo 239 Código Penal Militar , sendo que punição aplicada foi de 1 ano e 6 meses de detenção. Porém esta pena, inferior a 2 anos permite que seja utilizado o Sursis, definido no meio jurídico como:  medida penal de natureza restritiva de liberdade de cunho repressivo e preventivo,  criado com o objetivo de reeducar o infrator de baixa periculosidade, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade.

Parabenizamos a excelente atuação da representante do MP no dia de hoje , Dra Rosane  Gonçalves dos Santos , ao Juiz Edno Aldo Ribeiro  da 6° vara criminal e  aos demais Juízes Militares que dentro do limites do pedidos que constavam nos autos  do processo , fizeram justiça aplicando a Correição que esperamos servir de aprendizado ao condenado e de alerta aos que pensam em agir de qualquer forma ultrajante, criminosa e desrespeitosa com as mulheres  da segurança pública.  Estamos atentas e receptivas a receber denúncias, para que possamos extirpar esse tipo de conduta que  agride, viola a dignidade da mulher além de macular o nome de toda uma instituição.

Ascom ASIMUSEP.

 

Nota de repúdio à extinção dos conselhos de Políticas Públicas: CRESS Sergipe em defesa da participação social

A população brasileira foi surpreendida na última quinta-feira, com a extinção de cerca de 650 órgãos que integravam a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), a exemplo de conselhos de políticas públicas, por meio do Decreto 9.759/2019. Neste sentido, o Conselho Regional de Serviço Social manifesta publicamente seu repúdio à medida e reafirma sua posição intransigente em defesa da democracia.

A medida antidemocrática extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que incluem conselhos de políticas públicas, comitês e comissões. De acordo com a medida, os colegiados ficam extintos a partir do dia 28 junho de 2019.

Nosso repúdio não se dá apenas pelo conteúdo da medida, mas também pela forma autoritária que ela foi apresentada, uma vez que o Decreto é uma decisão unilateral e que deve ser usada de maneira extraordinária.

Entre as estruturas que estão sendo extintas estão o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, e o Conselho Nacional Antidrogas.

Os conselhos de políticas públicas tem o escopo de promover a participação social e a democracia participativa em nosso país, e estão previstos na Constituição Federal. É por meio deles que a população participa das decisões referentes às políticas públicas nos mais diversos campos de atuação: saúde, educação, assistência social, meio ambiente, direitos da criança e do adolescente, direitos dos idosos, etc.

É papel dos conselhos propor e fiscalizar a execução de sua respectiva política pública, de modo que eles podem ser consultivos ou deliberativos. Estas estruturas são paritárias, ou seja, formadas por representantes do poder público e da sociedade civil, que podem incluir organizações sociais, entidades de classe e usuários de determinada política. Assim, os conselhos são hoje a principal estrutura institucional de promoção da participação popular nos espaços decisórios.

A Constituição Federal de 1988 prevê a participação popular na gestão pública como pressuposto do sistema democrático, buscando garantir e ampliar o direito à representação política, à informação e à defesa de direitos. Ao excluir mais de 600 conselhos e outros órgãos de controle social, o Governo Federal nega o direito à participação social nas decisões públicas e reafirma seu caráter autoritário e elitista.

Por defender os valores democráticos, conforme preconizado pelo principal documento orientador da nossa atuação profissional, o Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, o CRESS Sergipe repudia veementemente a medida e conclama aos/às profissionais, sobretudo aqueles que são membros de conselhos e demais estruturas de participação social, que se mantenham na resistência diante desta medida autoritária. Defendemos o aprofundamento da democracia e não podemos aceitar o cerceamento da participação social nas instâncias decisórias.

Conselho Regional de Serviço Social 18.a Região – CRESS Sergipe

Gestão “Vamos Lá Fazer o que Será”

PELO TWITTER

www.twitter.com/BlogdoNoblat (…) Não cabe à Justiça determinar o que é e o que não é fake news. Numa sociedade livre, o Estado não tem autoridade para arbitrar o que é verdadeiro e o que é falso” (Editorial do Estadão)

www.twitter.com/frednavarro “O cala-boca já morreu”, imortalizado pela ministra Carmen Lúcia, é uma frase sem base jurídica. Falta saber quem cala, de quem é a boca e quem foi que morreu.

www.twitter.com/Reguffe O STF perdeu completamente o senso. Usar mandados de busca e apreensão contra cidadãos, só pq esses postaram na internet opiniões contrárias, é inaceitável! O Senado não pode se omitir como está fazendo! Vejam o meu pronunciamento no plenário.

www.twitter.com/ayres_britto Mão na consciência e mão na bacia das 30 moedas são como água e óleo: não se misturam.

www.twitter.com/ojoaoaugusto A PGR tem poderes para mandar arquivar? Não. Pode dá parecer pelo arquivamento que é seguido ou não. Tá todo mundo errado.

www.twitter.com/JMarcelo1000 O Ministro Carlos Ayres ensina que a corrupção não será vencida por nocaute, mas por pontos. É preciso resistência e perseverança. Como Ulisses em sua Odisséia, a sociedade brasileira precisa manter firme sua determinação para chegar ao seu destino. Juntos, somos fortes.

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Frase do Dia
“Pai, perdoa-lhes, porque não sabem o que fazem.” Jesus Cristo.