Na Folha de São Paulo da última quinta-feira (13/03/2008), consta declaração do Ministro Gilmar Mendes no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça não deve priorizar as investigações contra juízes acusados de corrupção ou negligência, e só deve agir quando as corregedorias dos tribunais forem omissas. Mais: que o CNJ deve ser mais seletivo no exame de processos e não se manifestar sobre qualquer assunto. “Não imagino que tenhamos um muro de lamentações apto a responder a todas as demandas. Se o CNJ se embrenha por esse caminho, corre o risco de não dar respostas satisfatórias”.

                   Essa preocupação é compreensível, diante do grande volume de reclamações administrativas encaminhadas para apreciação do CNJ nesse curto período de sua existência (completará três anos de efetiva instalação em junho próximo) e que praticamente tomam conta de sua pauta.

Todavia, foi precipuamente para essa finalidade que esse novo órgão do Poder Judiciário[1] foi concebido pela emenda constitucional nº 45/04: exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Essa é a sua competência fundamental, tal como indicada expressamente no § 4º do Art. 103-B da Constituição.

As demais competências atribuídas pela emenda constitucional nº 45/04 ao CNJ também vão na mesma direção[2]: – zelar pela observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no âmbito da Administração do Poder Judiciário; – apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados pelos magistrados ou por órgãos desse Poder; – receber as reclamações contra magistrados ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive processos disciplinares dos quais podem resultar sanções; – representar ao Ministério Público (para que este adote as providências de sua alçada) no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; – elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas em todo o sistema judiciário nacional.

Para melhor coordenar esse papel, inclusive, foi estabelecido que o Ministro do Superior Tribunal de Justiça que integre o CNJ será o “Ministro-Corregedor”, a quem compete receber as reclamações e denúncias de qualquer interessado relativas aos magistrados e aos serviços judiciários e exercer as funções de inspeção e de correição geral (Art. 103-B, § 5º, I e II), sendo ainda dever da União criar “ouvidorias de justiça” nos Estados e no Distrito Federal exatamente para receber mais acessivelmente as reclamações e denúncias de qualquer interessado contra juízes ou órgãos do Poder Judiciário (Art. 103-B, § 7º).

É muito natural que depois de anos de contenção de uma fiscalização mais efetiva da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário como um todo (sem adentrar no controle do conteúdo das decisões dos magistrados, pois este conteúdo é inerente à independência do julgador, que é elemento essencial de uma jurisdição independente que sirva de real instrumento de garantia dos direitos fundamentais e de contenção do abuso de poder) e finalmente sendo criado um órgão para efetuar esse controle mais efetivo de tal atuação (senão um controle externo, ao menos um controle oxigenado, heterogêneo, não-corporativista, com participação de juízes representativos de todos os órgãos do sistema judiciário, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos[3]), houvesse uma enxurrada de pleitos endereçados ao CNJ de nítido caráter reclamatório contra abusos praticados, que não encontravam nas corregedorias internas dos tribunais uma guarida das mais transparentes e eficazes.

                   O importantíssimo papel de diagnosticar os pontos críticos do sistema judiciário e de efetuar reflexões sobre os melhores meios de torná-lo mais ágil e eficaz para o cidadão não foi incluído como competência principal do CNJ. Assim explicitamente colocado não aparece em nenhum momento, somente podendo ser deduzido das seguintes atribuições que a emenda constitucional nº 45/04 lhe deu: – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência ou recomendar providências; – elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.           

                   Desse modo, é forçoso concluir que a meta apresentada pelo futuro Presidente do CNJ não se coaduna com as essenciais competências constitucionais do órgão. A não ser que tais competências constitucionais sejam substancialmente modificadas por uma nova emenda à constituição, o que não parece estar no horizonte político.