TCE cobra, mas não faz a sua parte

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O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – TCE, aprovou na última quinta-feira as contas anuais do ex-governador João Alves Filho do exercício de 2006. O blog esperou para ver se alguém se manifestava, mas o silêncio foi sepulcral.

O problema é que as contas estavam com o parecer do Ministério Público Especial pela rejeição delas. Tudo porque em 2006 o ex-governador não gastou o que determina a Constituição com a Saúde, 12% da receita. Ele gastou 10, 91%.

Justamente o TCE, poder, ou melhor, o órgão que alguns dos seus membros são tão céleres e determinados com algumas questões relativas a saúde nos últimos meses. Ou seja, cobram e fiscalizam alguns gestores, mas quando tem em suas mãos documentos que mostram o não cumprimento constitucional simplesmente fecham os olhos.

Será que se fosse outro gestor qualquer, um prefeito do interior, por exemplo, já não estaria na guilhotina?

Só um detalhe: pelo amor de Deus não venha um leitor com ilações absurdas dizer que a aprovação das contas, mesmo não cumprindo o que determina a Constituição foi porque João Alves Filho iria para a relação dos fichas sujas e ficaria inelegível. Não leitor, não faça essa ilação, até porque o Tribunal de Contas é um órgão eminentemente técnico, não tem interesses políticos e muito menos partidários.

Resumo da semana
A semana que começou com um vôo solo, passou por um dilúvio, onde praticamente a cidade de Aracaju ficou submersa, mas que para uns está tudo bem, pois não morreu ninguém. Estremeceu com movimentos grevistas de professores, policiais civis e militares. Foram descobertas duas caixas pretas, uma do avião da Air France outra do Sebrae. Políticos de direita defendendo trabalhadores e políticos de esquerda contra conquistas históricas dos professores. Mas nenhum acontecimento foi mais importante que o aniversário de 70 anos de Bob Dylan.

Nota de Solidariedade OAB/SE
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO SERGIPE, por seu Presidente, manifesta irrestrita solidariedade ao seu Secretário-Geral e advogado, Evânio Moura, ante as infundadas e levianas afirmações sobre sua conduta profissional levadas a efeito, nos meios de comunicação social, pelo Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe.Evânio Moura é advogado militante na área do direito criminal e procurador do estado de Sergipe, além de professor universitário, pautando sua atuação profissional pela competência, dedicação e conduta de acordo com os preceitos éticos, o que enaltece toda a advocacia sergipana.

PT fará seminário sobre o PD de Aracaju
Na próxima terça-feira, a partir das 19hs, o diretório do PT de Aracaju realizará o seminário sobre o Plano Diretor da cidade no auditório do Sindicato dos Bancários, situado na Av. Gonçalo Prado Rollemberg , nº 794, Centro Aracaju – Se. O seminário esta aberto a todos os petistas e contará com a presença do Secretario de Planejamento de Aracaju Dulcival Santana, Promotor de Justiça Sandro Luiz da Costa e a Professora do Núcleo de Pós Graduação da UFS Doutora em Geografia Profª. Vera Alves França.

Amorim vai a AL e a Câmara
O senador Eduardo Amorim (PSC) estará na próxima segunda-feira, 30, as 15h, na Assembleia Legislativa atendendo requerimento do deputado Gilmar Carvalho. Já na terça, as 9h30 estará na Câmara de Vereadores de Aracaju com requerimento de Jailton Santana, dentre os assuntos esclarecimentos sobre a implantação do Hospital do Câncer em Sergipe.

Ambiente e emenda
Na votação do relatório do Código Florestal na Câmara dos Deputados, o deputado Valadares Filho (PSB) disse que votou favorável porque foi encontrado  o equilíbrio entre o desenvolvimento sustentável e a proteção do patrimônio ambiental, sobretudo, das florestas. Ele lembrou que votou contra a emenda do PMDB que anistia que desmatou até 2008, porque estas pessoas já tinham consciência suficiente para entender da necessidade da preservação do meio ambiente.

Falta de iluminação na Ponte da Coroa do Meio
Alguns leitores que transitam pela ponte da Coroa do Meio, principalmente os que fazem caminhadas de lá até a ponte da Coroa do Meio reclamam da falta de iluminação na referida ponte.

BM teria usado viatura para ir a Salvador I
Deu no Fax Aju no último dia 05 de maio: Uma situação delicada. Esta é a situação de um Bombeiro Militar, oficial de alta patente, que teria usado uma viatura do estado para viajar a outro estado.Na manha desta quinta-feira (05), a redação do FAXAJU on-line, recebeu uma denuncia, onde a pessoa conta que o Bombeiro (alta patente), teria usado uma viatura locado pelo estado, para levá-lo, juntamente com a namorada, que é oficial da policia militar, para embarcar em um vôo, no aeroporto de Salvador.

BM teria usado viatura para ir a Salvador II
O oficial teria ordenado a um soldado  levá-lo, o que foi cumprido pelo subordinado, e nada aconteceria, não fosse o “azar” do soldado, que aproveitou a oportunidade para também fazer um “passeio”. Segundo o informante, o soldado não poderia levar a esposa no veiculo, então mandou que ela fosse de ônibus até a capital baiana e após deixar o oficial no aeroporto, foi ao encontro da esposa e foram dar um “passeio”.Só que tudo acabou dando errado, tanto para o soldado como para o oficial, já que o veiculo usado pelos BMs ao ser deixado em uma rua de Salvador, acabou sendo arrombado e o que é pior, a arma que pertence a instituição (BM), foi levada pelo arrombador.

BM teria usado viatura para ir a Salvador III
Com o veiculo danificado e sem a arma, o soldado acabou sendo vitima de um Inquérito Policial Militar, onde inclusive já foi ouvido, só que em seu depoimento, acabou sobrando para o oficial. Ao ser questionado o que fazia em Salvador com uma viatura do Estado, não restou alternativa para o BM a não ser contar a verdade. “eu recebi uma ordem para levar o oficial e sua namorada a Salvador, ai aproveitei e fui dar um passeio com minha mulher e acabou acontecido isso”, teria dito o BM, segundo a fonte que passou a informação.

BM teria usado viatura para ir a Salvador IV
Recentemente o governador Marcelo Deda, baixou uma portaria proibindo o uso de viaturas do estado fora do horário de expediente ou para uso particular, e se essa denuncia for comprovada, o que já está sendo apurado, o responsável pela “ordem da viajem”, terá que responder pelo ato.O Ministério Público Militar, deve entrar no caso para averiguar as informações passadas pelo soldado e ai punir aquele que fez uso do dinheiro público em beneficio próprio.

Ministério Público Militar
O IPM já está no Ministério Público Militar e o promotor responsável deve fazer novas diligências. O condutor do veículo ficou como responsável por tudo e teve que pagar a arma roubada em 12 parcelas, só que com um preço aquém da realidade. Segundo consta, foi mudado também o responsável pelo IPM no Corpo de Bombeiros. E que o principal responsável não foi punido. Alguns questionamentos foram levantados e o blog vai aguardar. A promotoria militar pode avaliar que ocorreu improbidade administrativa. E aí a história será outra.

Oncologia do Huse
A Tribuna Livre da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) será ocupada na segunda-feira, 30/5, por representantes do Centro de Oncologia do Hospital de Urgência de Sergipe (Huse). O espaço foi solicitado pela coordenadora do Centro, Ruth Andrade, através do vereador Valdir Santos (PTdoB). O debate contará ainda com a participação de outros representantes do centro  oncológico. A Tribuna Livre acontecerá logo após o encerramento do pequeno expediente da CMA, por volta das 10h.

Crack em debate
Em atenção ao Requerimento da vereadora Rosangela Santana (PT), a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) realizará segunda-feira, 30/5, uma Sessão Especial que vai discutir os problemas causados pelo crack. Foi convidado para debater sobre o tema, o coordenador nacional da Central Única das Favelas (CUFA), Francisco José Pereira de Lima, conhecido como Zé Preto. Na ocasião será apresentado o documentário “Selva de pedras, fortaleza noiada”. A Sessão Especial iniciará depois do pequeno expediente da CMA.

Projetos do Sebrae I
O superintendente do Sebrae Sergipe, Lauro Vasconcelos, foi o convidado de mais uma edição do “Almoço com Empresários”, evento promovido pela Associação Comercial de Sergipe (Acese) nesta sexta-feira, 27, no Mercure Hotel. Na oportunidade, o gestor destacou os programas desenvolvidos pela instituição junto aos micro e pequenos empreendimentos do Estado.

Projetos do Sebrae II
Entre as ações apresentadas ao público estão os projetos Comércio Varejista e Sebrae Mais “ Queremos  estar cada vez mais próximos do nosso público alvo. Atualmente colocamos em prática 60 projetos que beneficiam diversos setores da economia. Estamos abertos a propostas de atuação em outras áreas e desejamos que os pequenos empresários passem a utilizar ainda mais os nossos serviços”, ressaltou Lauro.

Inscrições abertas para vestibular do IFS
O Instituto Federal de Sergipe (IFS) está com inscrições abertas, até o dia 9 de junho, para 285 vagas em cursos de nível superior nos campi de Aracaju, São Cristóvão e Lagarto, para o segundo semestre de 2011. Em Aracaju, há vagas para os cursos de bacharelado em Engenharia Civil (25), licenciatura em Química (25), licenciatura em Matemática (25), Tecnologia em Gestão em Turismo (25), e Tecnologia em Saneamento Ambiental (25).Já no Campus São Cristóvão, antiga Escola Agrotécnica, estão disponíveis 20 vagas no curso de Tecnologia em Agroecologia. Em Lagarto, há vagas para os cursos de Tecnologia em Automação Industrial (20), licenciatura em Física (40), e bacharelado em Sistemas de Informação (80).

Inscrições
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente via internet, através do site www.ifs.edu.br. O candidato que não tiver acesso à internet, pode fazer sua inscrição em um dos três campi, das 8h às 11h, 14h às 17h e 19h às 21h.A taxa de inscrição deve ser paga em qualquer agência do Banco do Brasil, até o dia 10 de junho. O boleto para pagamento estará disponível no site do IFS após a conclusão do preenchimento da solicitação de inscrição. As provas serão realizadas às 9h do dia 3 de julho, com quatro horas de duração.

Atividades do NAT reiniciam segunda-feira
O NAT (Núcleo de Apoio ao Trabalho) retoma as atividades na próxima segunda-feira, 30 de maio, das 7 às 13 horas. O reinício trará novidades: os sergipanos agora contarão com o “Mais Emprego”, um programa implantado pela Secretaria de Estado do Trabalho (Setrab) em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que proporcionará mais agilidade e eficácia nos serviços destinados ao trabalhador.

Nota de Esclarecimento – Emgetis I
Em virtude da postagem veiculada neste blog sobre a realização de assembleia de funcionários da Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação – Emgetis, prestamos os seguintes esclarecimentos:1 – O ofício enviado à Associação de Empregados da Emgetis – Assesp – pela diretoria da empresa apenas antecipa o cumprimento da 28ª cláusula da Proposta do Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2012, editada pela própria categoria, que transcrevemos abaixo:“28. LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE EVENTO – A EMGETIS liberará seus empregados para participarem de assembléias convocadas pelo SINDTIC-SE e ou pela Associação dos Empregados da EMGETIS (ASSESP), ficando, porém, condicionada a aviso prévio de 48h (quarenta e oito horas).”

Nota de Esclarecimento – Emgetis II
2-     A autorização citada no ofício não é fator determinante para a participação dos funcionários em reuniões da categoria, e sim apenas para as situações em que exista outra reunião anteriormente agendada. 3 – Destacamos, por fim, que a diretoria da Emgetis não proíbe nenhuma assembleia da categoria. Ressaltando-se que, recentemente,ocorreram assembleias dos funcionários durante o expediente de trabalho e não foi registrado nenhum tipo de aviso prévio à diretoria. Assessoria de Comunicação – Emgetis – Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação

DO LEITOR

Nota de Esclarecimento II – Direito de Resposta

Caro Claudio Nunes,Tão indignado quanto os autores da Nota de Esclarecimento publicada em seu Blog em 26 de maio do ano em curso, estou eu JANIO BISPO DOS SANTOS.

Inicialmente gostaria de saber do que exatamente o Senhor Jorge R. Valença T. Menezes, a Senhora Jarbene de Oliveira Silva e a Senhora Joyce de Oliveira Silva, pois verifiquei as publicações das últimas semanas e não localizei o tal e-mail difamar a qual se referem os autores do referido esclarecimento, pela primeira vez veja um direito de resposta sem que tenha sido publicada nenhuma nota.

Parabenizo os autores pela redação, típico de quem tem um direito ruim a defender, tendo que se utilizar de termos antiquados e ultrapassados e colocando de pronto a nossa Carta Magna. O que para os leigos vem parecer uma redação suntuosa para os que atuam no direito reconhecem a pobreza e falta de compromisso com a redação.

Como tive meu nome citado na tal malfadada nota de esclarecimento, e sendo a vitima dos crimes cometidos, venho à público apresentar a versão real dos fatos, versão esta registradas na 1º Delegacia Metropolitana, na Corregedoria da Policia Civil, na Corregedoria da Defensoria Publica, na OAB e na Universidade Tiradentes (documentos acompanham a nota) e nas câmeras de segurança instaladas no local do fato.

Em tempo gostaria de esclarecer que todo e qualquer código de ética profissional, refutaria como incompatível com as atividades exercidas, mesmo fora de sua hora laboral, o comportamento dessas referidas pessoas.

DOS FATOS:
Em 06 de março de 2011, foi celebrado contrato verbal com a Sra. Jarbene de Oliveira Silva, segundo o qual esta se comprometeria a transferir, no prazo de 30 dias, para minha pessoa a empresa com nome fantasia "La Diva", situada na Rua Ananias Azevedo, nº. 184, Bairro Treze de Julho, nesta Capital, destinado ao comercio varejista de artigos de vestuário feminino, tendo como contrapartida, de  minha parte, o pagamento na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo ajustado que a Sra.  Jarbene deixaria as mercadorias no estabelecimento, no valor de pouco mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sob forma de consignação que seria repassado no prazo de 30 dias.
Em 19 de maio do ano em curso, a Sra. Jarbene de Oliveira Silva invadiu à loja supracitada, acompanhada do seu noivo, o Sr. Jorge Raimundo Valença Teles de Menezes, e mais quatro homens armados, que segundo informações prestadas pela Sra. Jarbene, no momento do fato, dois dos homens armados que se encontravam no interior da loja eram seus irmãos e policiais civis, chamados Jarbas e Cirilo. Quando cheguei a loja várias peças de roupas já haviam sido retiradas da loja pela Sra. Jarbene, seu noivo  Jorge Valença e pelos homens armados, sendo que 70% das peças retiradas não tinham sido deixadas em consignação, tratava-se de coleção nova adquirida recentemente já sob a nova administração, no entanto diante da intimidação não houve como esboçar qualquer resistência, a ação durou das 15:30 as 17:00 horas,  após o dantesco ocorrido tenho recebido várias ameaças de morte, através de ligações para meu celular e mensagens, feitas pelo Sr. Jorge Valença que diz que Aracaju esta pequena demais para nós dois e que, caso eu resolva denunciá-lo ou prejudicá-lo serei morto.
Bem senhores,  esta é versão real dos fatos lamentáveis ocorridos, crimes praticados por pessoas ditas como cultas, instruídas e bons profissionais. Por sorte não tenho nenhum ente querido que seja aluno ou dependa de algum desses profissionais, pois considero vergonhoso para PROFESSORES UNIVERSITARIOS, ADVOGADOS, DEFENSORES PULICOS, POLICIAIS CIVIS ou qualquer ou profissional atitudes desse cunho criminoso.

JANIO BISPO DOS SANTOS

ARTIGOS

Um pouco de tanta verdade – Paulo Victor Melo, jornalista

O título deste artigo é o mesmo de um documentário que retrata o fenômeno social que tomou conta das ruas do estado mexicano de Oaxaca, em 2006. Naquele momento, professoras(es) iniciaram e lideraram manifestações públicas em defesa da educação pública e da justiça social.

Resguardados os diferentes contextos e proporções, Sergipe vive um momento semelhante. Em greve, as(os) professoras(es) da rede estadual vêm protagonizando a efervescência da luta da classe trabalhadora no estado.

Atos Públicos, Manifestações na Assembléia Legislativa, Marchas, Vigílias, Reuniões…Diversas ações massivas e de incidência política, que se ampliam no período grevista, estão sendo organizadas pelo SINTESE, com o objetivo de reivindicar que o Governador Marcelo Déda  cumpra a lei e garanta o pagamento do piso salarial às(aos) professoras(es).

Mostrar um pouco de tanta verdade é também o objetivo do SINTESE com as mobilizações. A luta pelo piso salarial é uma luta pelo cumprimento da lei, uma luta por dignidade e respeito às(aos) professoras(es).  Até o momento, as propostas apresentadas pelo Governo ou dividem a categoria (ao estabelecer revisão diferenciada para nível I e nível II) ou destroem a carreira (extinção do nível I do quadro permanente).

“A categoria do magistério é única e queremos reajuste para todos com respeito à carreira”, é o que afirma a Presidenta do SINTESE, Ângela Melo.

Outra verdade que precisa ser reafirmada é que a luta das(os) professoras(es) é maior. A luta tem como pano de fundo a luta por uma educação pública de qualidade e referenciada socialmente. Não é à toa que a educação é o primeiro direito social garantido na Constituição Federal de 88. Educação é o direito balizador de todos os outros direitos. Não há como pensar cidadãos emancipados cientes de seus direitos sem a Educação.

Bom é perceber que os estudantes estão atentos a isso e ficaram ao lado de seus mestres. Prova disso foi o abaixo-assinado organizado pelos discentes do Colégio Estadual Presidente Costa e Silva, se solidarizando à luta das(os) professoras(es) e reivindicando ao Governo o pagamento do piso salarial.

Tomo emprestadas as palavras da professora e Deputada Estadual Ana Lúcia (PT), ao falar dos impactos que o prejuízo às(aos) professoras(es) podem causar à sociedade.

“Prejudicar os professores é prejudicar a maioria, já que quando o magistério é prejudicado, quando os trabalhadores da saúde são prejudicados, os trabalhadores da segurança pública, os assistentes sociais são prejudicados, nós estamos prejudicando diretamente a população, porque eles são profissionais e estão atuando diretamente com a população no dia-a-dia, na labuta, recebendo esta população, principalmente a população pobre e desassistida. A população que o capitalismo gera em exploração é a que nós, servidores públicos, temos o contato diário. Então essa proposta fere o Plano de Carreira e divide a categoria”.

Por isso, temos que apoiar e divulgar a luta das(os) professoras(es) e pressionar o Governador  Marcelo Déda, oriundo das classes populares, do Partido dos Trabalhadores, sobre qual a sua opção: ficar ao lado das(os) trabalhadoras(es) da educação ou continuar rasgando a lei e pisando no piso e na carreira das(os) professoras(es).

O Marco Regulatório do Saneamento Básico Parte I – Ailton Francisco da Rocha*

O Brasil vive um momento único para os Serviços Públicos de Saneamento Básico. O tema ganha, a cada dia, maior destaque pelo impacto que representa e por uma crescente preocupação com a qualidade de vida, a saúde e o ambiente.
Estamos, portanto, diante de importantes avanços e também desafios. A Universalização do Saneamento Básico foi assumida como um compromisso de toda a sociedade brasileira, conforme a Lei 11.445/2007, que ao mesmo tempo aponta para um importante esforço de reforma institucional que envolve governos, prestadores de serviço, indústria, agentes financeiros e sociedade por meio de suas organizações e dos canais de participação.
O acesso aos serviços de saneamento básico é condição fundamental para a sobrevivência e dignidade humana. O déficit em saneamento básico traz consequências graves em termos de saúde pública, meio ambiente e cidadania.
No Brasil, o déficit do setor de saneamento básico é elevado, sobretudo no que se refere ao esgotamento sanitário, com maior carência nas áreas periféricas dos centros urbanos e nas zonas rurais, onde se concentra a população mais pobre.
Diversos são os fatores responsáveis pelo déficit dos serviços de água e esgoto no país. Dentre eles, podem ser mencionadas a fragmentação de políticas públicas e a carência de instrumentos de regulamentação e regulação e insuficiência e má aplicação de recursos públicos.
Na busca pela universalização, a regulação pode exercer vários papéis. Um deles é fazer cumprir, por meio das políticas regulatórias, as macrodefinições estabelecidas nas políticas públicas setoriais decididas no âmbito dos poderes executivo e legislativo. Outro papel seria desenvolver mecanismos que incentivem a eficiência das empresas prestadoras de serviço, pois, desse modo, mais recursos poderão ser canalizados para a expansão da infraestrutura. Além disso, a regulação proporciona um ambiente mais estável para realização de investimentos públicos e privados no setor.
O principal impasse para o estabelecimento dessa política deve-se à interpretação da Constituição Federal quanto à titularidade dos serviços nos sistemas integrados e nas regiões metropolitanas, cuja decisão encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal.
Sobre a titularidade a questão não resolvida de forma clara pela Lei 11.445/2007 diz respeito à guerra jurídica entre Estados e Municípios sobre a titularidade para a gestão, execução e eventual concessão dos serviços de saneamento básico. Todos querem deter a titularidade, mas, de forma quase cômica tanto Estados quanto Municípios digladiam sobre os serviços de abastecimento de água e os de saneamento. Quanto ao serviço de coleta e varrição de resíduos sólidos, tem – se mais ou menos pacificada a titularidade municipal. No que concerne ao serviço de “drenagem” (muitas vezes por nós denominado “ patinho feio do saneamento” por gerar mais despesas que receitas), a titularidade – se fosse possível – seria esquecida tanto pelos Estados quanto pelos Municípios.
O papel dos estados em relação a saneamento é objeto de controvérsia jurídica. A Constituição Federal de 1988 garante a competência do município para a prestação dos serviços de interesse local. Entretanto, a divergência sobre os serviços que se enquadrariam no interesse local torna razoavelmente complexa a definição da competência dos diversos níveis de poder com relação aos sistemas de saneamento. Essa competência é difusa na Constituição Federal de 1988 e nas leis que regulam o assunto. As leis estaduais que dispõem sobre a matéria vêm sendo questionadas por ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Próprio do modelo federalista, a Constituição Federal de 1988 desenhou as competências características dos três níveis de governo, tendo destinado à União o mais importante conjunto de competências exclusivas cabendo aos estados a competência residual. Contudo, para a maioria dos serviços públicos, foram previstas competências concorrentes, comum aos três níveis, arranjo com potencial para gerar ambiguidades e disputas entre os três entes federados sobre as responsabilidades para os serviços.
Pensando a política de saneamento como, entre outros aspectos, uma política que visa à promoção do bem-estar social, caberia indagar em que medida o modelo federalista de governo contribui para o cumprimento desta função.
Para alguns especialistas, ao contrário, haveria uma antítese entre o federalismo contemporâneo e estado de bem-estar social, já que o federalismo seria um dispositivo institucional desenhado para assegurar unidade por meio da aceitação de certo grau de diversidade. Em oposição, porém, o objetivo primário do estado de bem-estar seria fortalecer direitos sociais iguais para todos os cidadãos. O federalismo poderia afetar o estado de bem-estar de seis formas: na dinâmica do desenvolvimento do estado de bem estar; no grau de generosidade dos programas sociais; na uniformidade dos programas entre estados e municípios; na extensão da distribuição vertical dos benefícios; nos padrões de intervenção das políticas sociais; no grau de experimentação e inovação das políticas.
Por outro lado, há que se avaliar a relação entre a forma como o federalismo brasileiro vem se firmando mais recentemente e a sua capacidade de efetivamente saldar a significativa dívida social acumulada pelo setor de Saneamento Básico, sobretudo, o papel da União em reduzir assimetrias (ou impedir que aumentem), como aquelas verificadas entre regiões mais e menos desenvolvidas, entre população urbana e rural, entre cidades grandes e pequenas e entre classes sociais.
Especificamente em relação aos serviços de Saneamento Básico, as políticas de Estado e governamental devem fixar objetivos, princípios e metas, assim como definir quem cumprirá estes objetivos.
Uma questão importante é que, dependendo da definição da titularidade, o País poderá assistir à criação de até 5.564 entes municipais e 27 entes estaduais para regular os serviços de saneamento básico. Neste sentido diversos autores discutem a viabilidade da regulação nestes âmbitos, principalmente na esfera municipal.

* Superintendente de Recursos Hídricos da SEMARH, Diretor Regional da Associação Brasileira de Recursos Hídricos em Sergipe, Estudante do 9º Período do Curso de Direito da UNIT e Presidente do Fórum Pensar Cedro.

Blog no twitter: www.twitter.com/BlogClaudioNun

Frase
“Minha mãe me deu ao mundo de maneira singular me dizendo uma sentença: pra eu sempre pedir licença, mas nunca deixar entrar”. Caetano Veloso.

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.
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