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Alessandro de Araújo Guimarães
Sócio-Fundador Alessandro Guimarães Advogados
Atuação: Imobiliário; Fusões e Aquisições; (Mergers & Acquisitions | M&A); Sistemas de Planejamento Patrimonial.
Mestre em Direito pela UFS.
Pós-Graduado em Análise de Sistemas pela Universidade Cândido Mendes.
Negociação, Administração, Mediação e Arbitragem de Conflitos – FGV
Compliance e Startups – FGV
Membro da World Association for Medical Law
Corporate Financial Strategy – The University of Chicago
Linkedin: https://www.linkedin.com/in/alessandroaguimaraes/
E-mail: alessandro@alessandroguimaraes.adv.br
A pensão alimentícia é prevista no artigo 3.º, inciso III, da Lei nº 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. Efetivamente, tal dispositivo não faz qualquer distinção quanto à causa dos alimentos, se…
Pessoa casada pode, sim, ter união estável com outra pessoa
Quando alguém mesmo ainda casado não convive mais com o cônjuge, ou seja, está separado de fato, pode ter união estável com outra pessoa.
Essa união estável pode ser formalizada por meio de escritura pública.
Neste caso, pelo fato de…
Transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros
Questão interessante surge é acerca da obrigatoriedade alimentar do espólio, mesmo com a morte do alimentante.
Caso comprovado o grau de parentesco entre as partes e verificada a existência do binômio necessidade/possibilidade, devem ser…
Mercado Imobiliário e o Marco Legal das Garantias
O Marco Legal das Garantias, como é conhecida a lei 14.711/23, surgiu com o objetivo de reduzir o custo do crédito no país, aprimorando as regras jurídicas e facilitando a retomada de bens em caso de inadimplência.
Amplia as formas do…
Como retomar imóvel injustamente ocupado por terceiro
A Ação reivindicatória visa a proteção da propriedade, cabendo seu uso unicamente ao proprietário. Autoriza o proprietário da coisa de retomá-la do poder de terceiro que injustamente a detenha ou possua.
A ação de reivindicação é o meio…
Segunda alienação fiduciária do mesmo imóvel
Em 31 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.711/23, conhecida como Marco Legal das Garantias de Empréstimos trouxe significativas reformulações, relacionadas às regras que regem as garantias reais concedidas em…
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
Caso interessantíssimo foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo doação de bem de família no curso de uma execução fiscal.
De acordo com os autos, após ter sido citado na execução fiscal, o devedor…
Reconhecimento da prescrição impede cobrança de dívida
O direito, como toda ciência social, tem por objeto, em essência, o próprio homem.
Desta maneira é necessária a existência de regras de convivência que buscam regrar a vida do homem na sociedade.
Entretanto, a existência do direito…
Partilha e bens descobertos depois do término da união estável
Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimônio adicional, mesmo…
Impossibilidade de cobrança de dívida em inventário
Sem a concordância de todos os herdeiros, credor não pode habilitar crédito em inventário.
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para…