Aniversário do ECA contará com eventos durante a semana

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Crianças devem ser respeitadas com base nos princípios do ECA
Tomando como princípio a ‘prioridade absoluta’ para com a população infanto-juvenil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerado uma das leis mais avançadas em termos de proteção social à infância, completa dezenove anos nesta segunda-feira, 13.

O ECA surgiu da necessidade de um artigo que estabelecesse os direitos humanos de meninos e meninas na Constituição Federal de 1988. Iniciativas como a criação do Fórum Nacional de Entidades Não-governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) e a mobilização de seis milhões de assinaturas recolhidas, garantiram sua construção.

Disposto no artigo 227 da Constituição, o Estatuto é composto por 267 artigos que instauram regras para que todas as crianças e adolescentes sejam respeitadas como cidadãos sujeitos de direitos e deveres, conferindo-lhes prioridade absoluta, sobretudo na elaboração e implementação de políticas públicas.

Para comemorar e discutir os importantes avanços registrados ao longo de quase duas décadas de cumprimento dos propósitos do ECA, algumas instituições realizarão eventos junto à sociedade civil organizada, o Sistema de Garantia de Direitos e o Poder Público.

Oficina sobre seguridade dos direitos

“19 anos do ECA: Uma análise dos avanços na seguridade dos direitos de crianças e adolescentes” é o tema da oficina promovida pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ) nesta segunda, 13.  Voltado a servidores e voluntários que atuam nos juizados da infância e da adolescência, as discussões ocorrerão no auditório da Escola Superior de Magistratura de Sergipe, (Esmese), localizado no 7º Andar do Anexo Administrativo Desembargador José Antônio de Andrade Goes, na rua Pacatuba, 55, Centro.

O objetivo, ainda, é promover o conhecimento necessário às boas práticas no exercício das atribuições dos integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente. Os interessados em participar deverão efetuar suas inscrições através do e-mail da coordenadoria, cij@tjse.jus.br.

Pré-conferências em Aracaju

Cinco distritos aracajuanos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) estarão envolvidos, a partir desta segunda-feira, 13, até sexta, 17, às 14h, em pré-conferências que discussão diretrizes na garantia, promoção e defesa dos direitos da população infanto-juvenil a partir da realidade local. Os eventos servirão de preparativo para Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, prevista para acontecer de 5 a 7 de agosto.

O evento contará com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, adolescentes incluídos em programas sociais, organizações governamentais e não-governamentais e comunidade em geral. Serão realizadas palestras expositivas de conselheiros de direito e tutelares, além da discussão de eixos orientadores de trabalhos realizados em comunidades.

Cada distrito terá um local específico para as pré-conferências. Do 1º ainda será definido; do 2º no Colégio Dom Fernando Gomes, praça D. José Thomaz, bairro Siqueira Campos; do 3º na Fapese, rua Lagarto, 952, Centro; do 4º na Escola Estadual 17 de Março, rua Muribeca, S/N, bairro Santo Antônio e, do 5º, na EMEF Manuel Bonfim, rua A4, 235, conjunto Bugio.

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