Hoje, dia 30, termina o prazo estabelecido pelo Detran para que os donos de ferros-velhos se cadastrem junto ao órgão . O objetivo é tornar estas empresas legalmente constituídas, com registro na Junta Comercial, CNPJ, alvará de localização e funcionamento, contrato social, livro de registro, entre outras obrigações. Foram dois meses de divulgação, quando os proprietários foram convocados. O processo de credenciamento é gratuito. A determinação do Detran, concedida através da portaria nº 171/05, está baseada no artigo 330, do Código de Trânsito Brasileiro, e tem por objetivo dar mais coerência e lisura à comercialização de peças de veículos usados, oferecendo mais segurança e tranqüilidade aos consumidores. Os interessados ainda podem comparecer à sede do Detran, na avenida Tancredo Neves, no Setor de Credenciamento, situado no Bloco “D” do prédio, onde terão todas as informações sobre os procedimentos que serão adotados pelo órgão. A partir da próxima semana, os fiscais do Detran estarão nas ruas vistoriando todas as empresas, em dias e horários indeterminados. A cada 12 meses, a contar da efetivação do cadastro, as empresas poderão realizar a renovação do credenciamento, desde que tenham cumprido com todas as obrigações disponibilizadas no regulamento destes estabelecimentos, disponível no Detran.
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