A sessão de ontem (12) da Câmara Municipal de Aracaju, aprovou em primeira discussão o projeto de lei 12/2005, de autoria do vereador Elber Batalha Filho (PSB), que assegura aos motoristas de trânsito multados, o direito de pagar de forma parcelada as infrações de trânsito em Aracaju. Foi aprovado, ainda, um substitutivo apresentado em comum acordo com o superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), Bosco Mendonça. Este documento serve para adequar o direito dos contribuintes. No projeto, o cidadão poderá pagar suas multas em seis parcelas. Já o substitutivo ampliou o direito à microempresas. Uma outra modificação faz com que aquele motorista que opte pelo parcelamento e não o cumpra, não possa usufruir do beneficio por um ano, além de ter que pagar multas e correção monetária no próximo licenciamento.
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