Audiência realizada em 2013: prazos não cumpridos (Fotos: Arquivo Portal Infonet)

O Governo do Estado tentou reverter, mas não conseguiu barrar a interdição do Centro de Atendimento ao Menor (Cenam). Ao analisar a apelação cível da Procuradoria Geral do Estado contra a sentença proferida pela 16ª Vara Privativa da Comarca de Aracaju, que opinou pela interdição da unidade de internamento de adolescentes em conflito com a lei, o Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade das mudanças sugeridas pela primeira instância, mas estendeu prazos, que a partir desta nova decisão variam entre 120 dias a um ano.

Pela decisão do TJ, tomada na sexta-feira, 11, a Fundação Renascer deve, nestes prazos, faça as mudanças necessárias, criando e mantendo as unidades de internação, sendo o Governo também obrigado a realizar atendimento a drogaditos com idade inferior a 18 anos [dependentes químicos seja por uso de álcool ou drogas], além de promover campanha publicitária de combate ao uso de álcool e drogas em Sergipe. Os problemas do Cenam já vêm sendo debatidos no Judiciário há muito tempo. Em dezembro do ano passado, a Fundação chegou a fazer acordo para fazer as intervenções necessárias, mas o prazo estabelecido na época não foi cumprido.

A decisão do TJ, acatando voto do desembargador Osório de Araújo Ramos, relator do processo, surpreendeu a todos, especialmente aos dirigentes da Fundação Renascer e também aos agentes de medidas sócio-educativas. “É uma decisão preocupante e nos causou surpresa porque o Poder Judiciário vem fazendo vistorias semanais e estamos realizando a contento as melhorias estruturais necessárias para adequar a unidade ao que determina o Sinase [Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo]”, observou a diretora de operações da Fundação Renascer, Aline Hora.

Ela explicou que o Governo está realizando obras sem retirar os internos da unidade, fazendo os remanejamentos dos internos e das atividades em si, de acordo com o andamento das obras. “E tudo acompanhado pelo Poder Judiciário, não se está fazendo nada de forma oculta”, ressaltou. As obras que estão sendo realizadas no Cenam, segundo a diretora, não estão atrapalhando o funcionamento da unidade.

A diretora revela que a situação estará efetivamente controlada quando a nova unidade for erguida, um trabalho complexo que só deverá ser concluído nos próximos dois anos. Segundo a diretora, o governo já firmou o convênio e já está preparando o processo licitatório para dar início à construção de uma nova unidade em terreno no município de Nossa Senhora do Socorro.  Segundo Aline Hora, a decisão judicial está sendo analisada pela assessoria jurídica para encontrar alternativas que possam solucionar o problema sem trazer prejuízos à prestação do atendimento.

Os agentes de medidas sócio-educativas também ficaram surpresos com a decisão judicial. “Não tivemos acesso à decisão, mas tomamos conhecimento pela imprensa”, ressaltou o presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança e de Medidas Socioeducativas (Sindasse), Sidney Guarany. “O Estado não tem como transferir os internos para uma unidade que tenha melhores condições, já tivemos um Cenam funcionando em situação muito mais precária”, informou o sindicalista.

O presidente do sindicato observa que desde o mês de dezembro a unidade não apresenta problemas e que os prazos determinados pela justiça para fazer as adequações necessárias estão todos respeitados.

Por Cássia Santana