Ação ainda será julgada pela juíza

O defensor público Anderson Amorim – responsável pela Comarca de Maruim, a qual engloba o distrito de Santo Amaro das Brotas – ressaltou que na história do Poder Público diversas leis foram esquecidas. “Dentre essas inúmeras violações, destaca-se a submissão dos presos à pena de fome, inexistente no nosso ordenamento jurídico. Mas a legislação revela justamente a obrigação desse mesmo Poder de prover a população encarcerada de alimentos”, diz.

Mediante a solicitação do defensor, a Delegada de Maruim informou por ofício que os presos só comem quando suas famílias levam o alimento ou quando os policiais repartem suas refeições, recebidas através de um convênio assinado entre o Município de Maruim e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe. “Os presos também comem quando a delegacia é contemplada com o fornecimento de cestas básicas oriundas de transações penais, propostas pelo Ministério Público local”, ressalta o defensor público. “Diante dessas constatações, aforei as duas demandas”, completa.