Kássio Viana vê preconceito em setores do Ministério Público (Foto: Arquivo Portal Infonet)

O presidente da Academia dos Delegados da Polícia Civil de Sergipe (Adepol), Kássio Viana, vê com preocupação a manifestação de alguns setores do Ministério Público contra à aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 37), que restringe para a polícia a competência da investigação das ações criminosas no país.

Apesar da convicção de que as relações entre delegados de polícia e membros do MP não ficarão abaladas com a aprovação [ou não] da PEC no Congresso Nacional, Kássio Viana lamenta que o projeto em questão tenha sido apelidado de PEC da impunidade. ""Ficamos bastante preocupados com algumas manifestações preconceituosas e desarrazoadas feitas por setores do Ministério Público", observa o delegado. "Apelidar, como lamentavelmente o fizeram, a  PEC 37 de 'projeto da impunidade' é afirmar que o seu autor e demais Deputados da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] que a aprovaram por maioria esmagadora (32×8) são a favor da impunidade em nosso país, e que entidades como a OAB Nacional, Advocacia Geral da União, defensores públicos e os delegados de polícia,  que estão apoiando o citado projeto, também estão na mesma linha", considerou.

Para Kássio Viana, há apenas uma divergência institucional ente as Policias Judiciárias e os Ministérios Públicos Estaduais e Federal quanto à referida PEC, mas ele classifica como equívoco as manifestações que ocorrem no país contra o projeto. Ele analisa que a PEC não retirará os poderes do MP. "Cumpre esclarecer, contrariamente ao que tem sido repetido de forma equivocada pela campanha do Ministério Público, que a PEC não afastará a atribuição de combate à corrupção pelo Ministério Público que continuará podendo instaurar inquérito civil público, propor ações civis públicas contra atos de improbidade administrativa eventualmente praticados", diz.

O delegado observa que o MP continuará tendo poderes para requisitar instauração de inquérito policial e diligências no curso das investigações. "Tampouco as ações investigativas e fiscalizadoras próprias de órgãos tão importantes como o Ibama, Receita Federal, Banco Central e Comissões Parlamentares de Inquérito", comenta. "Se a afirmativa do MP fosse verdadeira, todos esses órgãos estariam se insurgindo contra o projeto de emenda constitucional, inclusive os próprios deputados federais".

Na opinião do delegado, soam "hilárias" as declarações de que se não fossem as investigações do Ministério Público muitos casos de corrupção ficariam impunes. "É público e notório que as maiores operações de combate à corrupção realizadas em nosso Estado e no Brasil foram realizadas pelas Polícia Civil e Federal", observa, destacando como exemplo as operações realizadas pelo Departamento de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária e a Administração Pública (DEOTAP) no âmbito de Sergipe. "Sob o comando de duas delegadas de polícia, desarticulou e prendeu várias quadrilhas que vinham lesando o erário sergipano e causando enormes prejuízo ao Estado e suas instituições", diz.

Ele também combate a tese de que a PEC teria interesse corporativo por ter sido apresentada no parlamento federal por um deputado, que é delegado de polícia. "Se não houvesse relevância, [a PEC] não contaria com o apoio de partidos de ideologias heterogêneas como o PT, PMDB, DEM e entidades de atividade diversa como a OAB, Defensoria Publica e Advocacia Geral da União", observou.

Kássio Viana observa que desconhece, desde que ingressou na carreira de delegado de polícia, qualquer operação relevante comandada pelo MP Estadual, que tenha resultado na condenação e prisão de pessoas envolvidas com corrupção. "O que posso afirmar é que a colaboração dos juízes e promotores nos citados casos se revelaram importantíssimas, mas cada um cumprindo sua missão constitucional", diz. "No que diz respeito à investigação criminal de fatos envolvendo corrupção e outras práticas criminosas, posso assegurar que o MP contribuirá muito mais com a sociedade desempenhando as amplas funções que lhes foram outorgadas pela Constituição Federal de 1988, deixando a cargo da Polícia Civil de Sergipe a missão de continuar a investigar, com responsabilidade, eficiência e dedicação inexcedíveis, os crimes que estejam sob sua alçada", complementa.

Por Cássia Santana