Deputada quer punir comercialização de combustível adulterado

A questão do combustível adulterado virou tema de um projeto de lei apresentado pela deputada estadual Ana Lúcia Menezes (PT), que prevê que o estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender combustíveis adulterados tenha a inscrição, junto a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), cassada. Desta forma, acredita a parlamentar, o estabelecimento ficaria impedido de funcionar até regularizar a situação.

Conforme o entendimento de Ana Lúcia, isto aconteceria porque a falta de regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inabilita o estabelecimento à prática de operações relacionadas ao imposto.

Segundo o projeto, a Sefaz ficaria com a responsabilidade de comprovar, através de laudo elaborado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) ou de uma instituição credenciada ou conveniada pela Sefaz, a adulteração dos combustíveis. Dentro da categoria de combustível adulterado a deputada incluiu derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante, bem como todos os combustíveis líquidos carburantes

“O projeto de nossa autoria pretende ser mais uma arma eficaz na defesa dos consumidores e do erário estadual, em relação à qualidade dos combustíveis comercializados e a sonegação de impostos”, declarou a Ana Lúcia, que acredita que a proposta se justifica pelo aumento no número de casos envolvendo este tipo de questão que, para ela, lesa às relações de consumo, constitui crime contra a ordem econômica e implica evasão fiscal, gerando concorrência desleal com os contribuintes que desenvolvem regularmente suas atividades comerciais.