A professora se diz preocupada com a constitucionalidade do projeto que prevê o reajuste com índices diferenciados para os servidores públicos. “A Constituição Estadual, no seu artigo 37, inciso 10, estabelece que os funcionários públicos têm direito à revisão salarial anualmente, na mesma data e sem distinção de índice. Portanto, o projeto que está tramitando nesta casa, relativo ao referido reajuste, é ilegal”, salientou. Ana Lúcia disse no projeto de número 139, que se refere a tributos, contém, no seu artigo “49 B” , o conteúdo de um projeto de sua autoria. “Nós encaminhamos recentemente um projeto que dispõe sobre a cassação de cadastro de ICMS dos postos de gasolina que comercializarem combustíveis adulterados, que, inclusive, foi amplamente divulgado pela imprensa. Pois esse mesmo conteúdo foi incorporado indevidamente no projeto do executivo”, denunciou. Para a parlamentar, uma das obrigações do Poder Legislativo é respeitar os projetos dos parlamentares. “Esta casa está sendo agredida ao desrespeitar o próprio regimento e ao desrespeitar nossos mandatos”, destacou a parlamentar. Esta seria uma demonstração da falta de respeito do Governo Estadual.
A deputada estadual Ana Lúcia (PT) afirmou na Assembléia Legislativa que oi Governo do Estado está desrespeitando o poder Legislativo ai encaminhar “dezenas de projetos” sem oferecer “tempo suficiente para análise e discussão” de cada um deles, disse.
Para ela, o fato do governo deter a maioria na casa faz com que muitas matérias sejam aprovadas, mesmo sendo, em sua opinião, “inconstitucionais e ilegais”, ou sem a devida constatação de eficácia social.
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