Deputado diz que situação de secretário é irregular

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O deputado estadual Gilmar Carvalho (PV), afirmou hoje, em pronunciamento na Assembléia Legislativa, que pretende encaminhar ao presidente da seccional Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil, Henry Clay Andrade, uma denúncia apontando supostas irregularidades na nomeação de Luiz Mendonça como secretário de Segurança Pública. Segundo o parlamentar, a Constituição de 1998 proíbe o exercício de cargos oficiais pelos membros do Ministério Público e Mendonça é procurador de Justiça.

 

Gilmar afirma que, segundo o que preceitua o artigo 128, parágrafo 5º, da Constituição, está vedada a qualquer membro do MP “exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério”. Após várias outras considerações jurídicas constantes da ação que deve encaminhar a OAB, o deputado pediu que aquele a entidade dê entrada em uma judicial, junto à Justiça Federal, com o objetivo de alcançar, como liminar, a exoneração do secretário Luiz Mendonça.

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