I – as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

 II – os lotes terão área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

III – ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;

IV – as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local”.

Sentença

De acordo com a sentença final emitida pelo Ministério Público do Estado, a empresa Prisma deverá executar no loteamento obras de infra-estrutura como a criação de praças e ampliação das ruas e avenidas, adequado fornecimento de energia, água e esgoto, coleta de lixo, além do ressarcimento aos consumidores que possivelmente tiveram danos. Caso a empresa venha a descumprir as obrigações impostas, poderá pagar uma multa diária de R$10 mil.  

Segundo a responsável pela implantação das vendas do Loteamento, Luciana Vasconcelos, todas as exigências solicitadas já foram regularizadas. “Passamos todo o ano atendendo e reunindo as requisições básicas exigidas pela Justiça. Só estávamos esperando que a licença para o registro e a implementação do condomínio fosse efetivada para o imediato início das obras e a continuação da comercialização,” explica.

O Portal Infonet tentou entrar em contato com o Juiz Manoel da Costa, mas até o fechamento desta matéria não obteve sucesso.