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Com a conferência sobre A Proteção do Consumidor Superendividado e o Novo Direito Privado, teve início, na noite desta quinta-feira 21, a IV Jornada Brasilcon de Atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O tema foi apresentado pela Advogada e Professora Titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Cláudia Lima Marques, após a abertura oficial realizada pelo Diretor da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), Desembargador Cezário Siqueira Neto.

O desembargador afirmou que uma das metas da escola é fomentar o debate de temas interessantes e que reflitam diretamente no cotidiano do cidadão. “O Direito do Consumidor é um dos temas mais relevantes com os quais o Brasil tem se defrontado. Inclusive, recentemente, a Presidenta da República baixou um pacote de medidas que visa estimular os direitos do consumidor, e a Ejuse não poderia faltar em trazer este assunto para o debate juntamente com as instituições e órgãos aqui envolvidos na realização do evento”, comentou.

Segundo Cláudia Lima Marques, o Brasilcon está elaborando a atualização do CDC, que prepara a sociedade e o mercado brasileiros para a massificação do crédito e os acidentes da vida que podem levar ao superendividamento (endividamento crônico dos consumidores). “A exclusão da sociedade de consumo é uma espécie de falência desse consumidor superendividado. A solução individual, por meio de revisionais ou ações que solucionem o problema de determinado contrato, mas não do devedor como um todo, foi considerado insuficiente”, ressaltou.

De acordo com a advogada, o Brasilcon está estudando modelos e soluções que vêm do Direito Comparado, que permitem o tratamento em bloco de credores e devedores acompanhados pelo Judiciário. Este projeto piloto teve início no Rio Grande do Sul, com as Magistradas Clarissa Costa de Lima e Káren Rick Danilevicz Bertoncello, que também participaram da primeira noite da IV Jornada. “Agora estamos tentando, com o Projeto de Lei nº 283/2012, no Senado Federal, que este seja um modo de prevenção e tratamento de superendividamento em todo o país”, revelou Cláudia Lima.

A Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e Presidenta do Brasilcon, Clarissa Costa de Lima, comentou que o instituto está realizando estas jornadas pelo Brasil sobre a atualização do CDC objetivando debater os três projetos, ou seja, sobre o comércio eletrônico, o superendividamento e o das ações coletivas. “Estamos felizes de estarmos aqui em Aracaju debatendo estes temas com os colegas magistrados e demais presentes. É uma oportunidade de podermos discutir de forma mais detalhada”, disse.

De acordo com ela, um dos grandes benefícios para a sociedade diz respeito ao Direito Eletrônico, que passará a ser regulado pelo CDC, pois, na época da aprovação da lei, em 1990, ainda não havia um comércio tão intenso pela internet. “Este é um tema novo e, com ele, passarão a surgir novos problemas. Fica muito difícil para o Judiciário disciplinar os conflitos oriundos dessa relação de consumo a distância sem alguma lei que norteie suas decisões. Também é difícil para os fornecedores. Eles também precisam ter um paradigma para saber se orientar. Então, a atualização do CDC é muito bem-vinda. Estamos aguardando para ver o resultado”, concluiu.

A também Juíza de Direito do TJRS, Káren Rick Danilevicz Bertoncello, explicou que o Brasilcon é uma instituição acadêmica que tem auxiliado a magistratura no exercício da jurisdição e na aproximação com a sociedade de consumo. “O instituto nos apoiou muito quando criamos o procedimento do tratamento do superendividamento em 2006, no Rio Grande do Sul. Foi ele o fomentador deste projeto que o Judiciário ofereceu e até mesmo permitiu que tomasse uma dimensão nacional para que outros estados passassem a conhecê-lo”, disse a magistrada que abordou o tema A Experiência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Tratamento do Superendividamento.

Nesta sexta, dia 22, a IV Jornada prossegue com as apresentações da Professora Universitária e Diretora do Brasilcon, Heloísa Carpena Vieira de Mello, com o tema Ações Coletivas no Projeto de Atualização do CDC; do Advogado e Diretor do Brasilcon, Winston Neil Bezerra de Alencar, que falará sobre A Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico; e do Professor da FGV e também Diretor do Brasilcon, Ricardo Morishita Wada, com o tema Superendividamento.

Fonte: Ascom Escola Judicial do Estado de Sergipe