Justiça determina fechamento de escola

A Justiça acatou ação do Ministério Público e determinou o fechamento da escola Projeto Educacional Santo Antônio, localizada no bairro Santa Maria. A ação civil pública foi ajuizada porque os serviços educacionais referentes ao ensino prestados pela escola funcionavam irregularmente.

A escola não poderá funcionar até dispor de autorização expedida pelos Conselhos Estadual e Municipal de Educação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, condenando-a ainda ao pagamento de multa, a título de dano moral coletivo, equivalente a R$ 300 mil, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados e ao pagamento aos alunos, pais ou responsáveis do valor pago a título de mensalidade, com incidência de juros de 6% ao ano e correção monetária pelo IPC.

De acordo com o promotor de Justiça Augusto César Leite de Resende, autor da ação, “a sentença judicial proferida é uma vitória do consumidor e está amparada na legislação em vigor, pois a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que os estabelecimentos de ensino somente poderão iniciar suas atividades didático-pedagógicas após autorização para o seu funcionamento regularmente concedido pela Conselho de Educação competente”, diz.