Lei que atualiza Plano Diretor de São Cristóvão é sancionada

O prefeito Marcos Santana sancionou na última sexta-feira, 18, a Lei Nº 470/2020 que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de São Cristóvão. Construído de maneira coletiva, o documento atualiza diversos pontos do Plano Diretor que estava vigente até então. A Lei foi publicada nesta terça-feira, 22, no Diário Oficial do Município.

A revisão do Plano ocorreu ao longo dos últimos dois anos, sendo coordenada pela Prefeitura de São Cristóvão. A contratação da empresa responsável para auxiliar no processo foi feita pelo Governo de Sergipe, através de recursos do Programa Nacional de Desenvolvimento e Estruturação do Turismo (Prodetur), por meio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, tendo como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme as diretrizes gerais da política urbana nacional, estabelecidas pelo Artigo 2º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Válido pelos próximos dez anos, o Plano Diretor deverá orientar a elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias, Leis Orçamentárias Anuais, regulamentação dos instrumentos de política urbana e habitacional, planos setoriais relativos à política de desenvolvimento urbano e rural e os projetos de intervenção urbana.

Para o prefeito Marcos Santana, este é um dos mais importantes documentos já elaborados nos últimos quatro anos pela gestão municipal. “O Plano Diretor do município é uma peça importante para o desenvolvimento do município para todas as linhas de atuação, não há nada que se faça no município que esteja em desacordo com o Plano Diretor. Todos os códigos que regulam a vida do município precisam estar sintonizados com o Plano Diretor. Ele estabelece as diretrizes para onde a cidade vai crescer e qual será o ordenamento territorial da cidade”, explica Marcos.

Elaboração do Plano

Para que o documento fosse elaborado foi necessário um diagnóstico detalhado de cada localidade de São Cristóvão, feito por especialistas, além de várias reuniões e audiências com os munícipes e com representantes de órgãos e instituições. Foram feitas pesquisas nos domicílios, aplicação de questionários com para saber as necessidades da população, oficinas, levantamento de dados técnicos e cruzamento de dados com o Núcleo Gestor.

“Este Plano foi concebido não de maneira impositiva, mas sim, com a participação dos cidadãos e cidadãs dessa cidade. Tivemos inúmeras reuniões e audiências públicas, com a participação efetiva do nosso povo e de diversas entidades representativas de classe. É uma peça construída de maneira coletiva, democrática e que nos orgulhamos muito de ter assinado nesse momento”, detalha o prefeito Marcos Santana.

Mudanças

Segundo o arquiteto da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), Edílio Lima, a legislação estabelece que a cada dez anos o Plano Diretor deve ser reavaliado, para que ocorram atualizações de acordo com a atual realidade do município, objetivando novas medidas para o futuro da cidade.

Uma das principais novidades estabelecidas pelo novo Plano Diretor diz respeito às ferramentas de desenvolvimento urbano, com a regularização da transferência do direito de construir, como explica o arquiteto da Seminfra. “Os moradores do Centro Histórico desde a década de 1930, com o tombamento das igrejas, e na década de 1970 com o tombamento da cidade como um todo, não podem fazer alterações nas edificações ou construir. Agora, nós vamos tentar equilibrar isso com dispositivos compensatórios. Como esses moradores não podem construir no Centro Histórico, elas podem transferir/vender esse seu direito para que outra pessoa faça isso em outra região da cidade, claro, que de maneira planejada”, destaca.

Também foi estabelecida a obrigatoriedade dos estudos de impacto de vizinhança para os condomínios. Outro ponto elencado no Plano é questão fundiária, com as regras de regularização das áreas de ocupação, que já segue as atualizações da Lei Federal que trata sobre o assunto. Além disso, com o novo documento, também foi criado o Conselho de Patrimônio, que auxiliará no processo de tombamento de bens históricos, materiais e imateriais do município.

A revisão do Plano também permitirá que o município faça um registro rural mais aprofundado, sendo estabelecidas zonas preferenciais para o uso industrial. Também está regulamentada a relação São Cristóvão – Aracaju, que permitirá a aplicação de leis específicas nas regiões do Mosqueiro e a chamada ‘Terra Dura’.

Para o arquiteto, com a revisão do Plano, o município está se atualizando, se adequando às novas legislações e fazendo um planejamento para o futuro. “Nós temos projetos de novas estradas no território do município, o planejamento municipal se amplia, as estratégias de desenvolvimento do município para os próximos dez anos estão estabelecidas. Isso facilita o trabalho dos gestores do município, porque o Plano Funcionará como um guia das decisões” avalia Edílio.

Aprovação na Câmara

Antes de ser sancionada pelo prefeito Marcos Santana, a Lei foi votada e aprovada pela Câmara de Vereadores do Município durante a 47ª sessão plenária, realizada no dia 3 de dezembro. “O Plano Diretor Municipal é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base os interesses coletivos. Aprovamos o novo plano diretor numa versão mais atualizada, visto que nosso plano era 2009”, destaca o presidente da Câmara, Paulo Júnior.

Fonte: Ascom/Prefeitura de São Cristovão