MP ajuiza ACPs para combater invasões de áreas públicas em São Cristóvão

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Ação visa proteger patrimônio público
O Ministério Público do Estado de Sergipe, através do Promotor de Justiça Augusto César Leite de Resende, ajuizou diversas Ações Civis Públicas com o objetivo de proteger o patrimônio público e o meio ambiente artificial (ordem urbanística) de São Cristóvão, bem como combater a ocupação irregular de bem público de uso comum do povo sancristovense.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município encaminhou ao MPE vasta documentação que comprova a construção, sem as licenças urbanísticas, de obras particulares sobre bem público de uso comum do povo (calçada) existente na Av. Lourival Batista, situada no bairro Pintos, em São Cristóvão. Essas obras vem atrapalhando o fluxo normal de pedestres no local.

Segundo as provas resultantes do Inquérito Civil instaurado pelo MPE, a área da Av. Lourival Batista em que foram edificadas as obras é de propriedade do Município de São Cristóvão (passeio público), sendo assim, bem público de uso comum do povo. Verificou-se, ainda, que os moradores não tinham prévia aprovação do projeto de construção/reforma, nem autorização municipal (licença urbanística) para a construção das obras empreendidas sobre a calçada, apesar de serem exigências previstas na legislação municipal como condição para a sua realização.

Por esses motivos, o MPE requereu a demolição das obras irregulares e a remoção dos resíduos sólidos da construção civil e do material nela empregado, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo de que trata o art. 13 da Lei N.º 7.347/85. Em caso de comprovada impossibilidade técnica da demolição, como por exemplo, riscos de danos estruturais às casas, o MPE requereu a condenação dos moradores à indenização dos danos causados ao meio ambiente urbano, através de valor que deverá ser apurado em perícia.

Fonte : ASMP

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