O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão – Meio Ambiente, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e cobrar o cumprimento da sentença judicial (nº 201210301335) que determinou a recuperação, conservação e manutenção do Parque Ecológico do Tramandaí, em Aracaju. A atuação conta com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) e inclui vistorias técnicas, audiências extrajudiciais e cobrança de providências junto aos órgãos responsáveis.
No dia 5 de novembro de 2025, foi realizada vistoria técnica no local com o objetivo de averiguar o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 201210301335, ajuizada pelo MPSE, que impôs ao Município de Aracaju, à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) uma série de obrigações voltadas à proteção ambiental do parque, incluindo a elaboração de estudos técnicos, obras de desassoreamento dos canais naturais, limpeza periódica da área, recuperação da cerca protetora, instalação de sinalização e realização de campanhas educativas na imprensa.
De acordo com o Relatório de Inspeção nº 08/2025 – Gaema, foi constatado que as determinações judiciais não foram cumpridas integralmente, permanecendo problemas como o descarte irregular de resíduos, danos à cerca de proteção, assoreamento dos canais e comprometimento da vegetação de mangue. O relatório também apontou a necessidade de intensificação das ações educativas e de sensibilização da população quanto à preservação da área ambientalmente protegida.
Dando continuidade à atuação ministerial, no dia 22 de janeiro de 2026, o MPSE promoveu audiência extrajudicial com representantes dos órgãos envolvidos, ocasião em que foram novamente enumeradas todas as obrigações impostas pela sentença que ainda precisam ser cumpridas. Embora não integre a ação, a concessionária Iguá participou da audiência como parceira estratégica na busca por soluções, especialmente no que se refere à regularização das ligações à rede de esgoto.
Durante a reunião, a Promotora de Justiça Juliana Checcucci Carballal destacou a necessidade urgente de recuperação da cerca do parque e da limpeza regular do local, obrigações que, conforme apontado no relatório do Gaema, não vêm sendo executadas de forma satisfatória. A Emsurb informou que parte da cerca foi danificada, apontando divergência quanto à responsabilidade pela reconstrução estrutural, o que levou os órgãos a se comprometerem com a realização de reunião técnica para definição das atribuições de cada ente.
Representantes da Emurb esclareceram que já iniciaram obras de reestruturação das bocas de saída do canal do Parque do Tramandaí, com foco na mitigação de alagamentos no bairro Jardins, além de ações de desassoreamento e estudos técnicos sobre a ampliação da drenagem e seus impactos no fluxo das marés.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) informou que tem divulgado ações realizadas no parque em seus canais institucionais, sendo solicitada pelo MPSE a ampliação dessas divulgações e a efetiva realização de campanhas educativas, conforme determinado judicialmente. A Sema também afirmou que imóveis residenciais e comerciais estão sendo notificados para comprovar conexão à rede de esgoto, condição exigida para a concessão de licenças ambientais.
A concessionária Iguá apresentou as providências adotadas para identificar imóveis ainda não conectados à rede pública de esgoto, comprometendo-se a encaminhar relatório com mapeamento georreferenciado da região no prazo de 20 dias. No mesmo prazo, Sema, Emsurb e Emurb também deverão apresentar relatórios detalhando as ações já executadas e em andamento.
Fonte: MPSE
