MP dá prazo para SMTT fiscalizar vagas e estacionamentos

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Promotora Berenice Andrade quer saber como está aquestão da fiscalização por parte da SMTT (Foto: Portal Infonet)

A promotora da Defesa dos Idosos e das Pessoas com Deficiência do Ministério Público Estadual (MPE), Berenice Andrade cobrou durante audiência na manhã desta quarta-feira, 1º à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), fiscalização quanto à desobediência ao percentual de 2% das vagas em estacionamentos, destinadas às pessoas com deficiência e 5% para idosos. Foi dado prazo de 15 dias para que a SMTT apresente uma solução.

“Foi apresentado o problema ao Ministério Público pelo vereador Lucas Aribé, nessa questão de ausência de desobediência ao percentual de reserva de vagas nos estabelecimentos privados. Se eles prestam serviços de uso coletivo, tem obrigação de atender as normas e reservar as vagas para serem utilizadas por pessoas com deficiência e idosos”, explica a promotora.

Também foi discutida na audiência, a questão da sinalização que não está correta. “Para se ter uma ideia, muitas vezes a sinalização nos estacionamentos indica um número de vagas, quando no concreto existem mais vagas e induz a população ao erro. O que está se solicitando aqui à SMTT é a fiscalização e a cobrança de que se adeque a legislação”, ressalta Berenice Andrade.

Representantes do Procon Estadual participaram da audiência  e se comprometeram a repassar o problema para o Procon Municipal e começarem a instaurar os procedimentos administrativos, além do chamamento das pessoas que estão desobedecendo a legislação para que se adequem.“A SMTT ficou de apresentar as ações que serão tomadas para coibir esse desrespeito a legislação”, completa.

Apoio

De acordo com o vereador Lucas Aribé (PSB), existem em vários pontos da cidade, sinalização inadequada, incompleta ou ausente em locais que deveriam ter a proporcionalidade das vagas. “Nós viemos mais uma vez ao Ministério Público para que possamos ter não só a fiscalização com relação às vagas exclusivas, como a regulamentação das sinalizações. Viemos pedir apoio do órgão para que cobrem das autoridades competentes, o cumprimento da legislação”, enfatiza Lucas Aribé.

A presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência, Maria Gorette Medeiros, destacou a importância do cumprimento da legislação pela sociedade. “A gente está aqui como representante do Conselho da Pessoa com Deficiência, nessa luta para se cumprir o que determina a legislação e as pessoas da sociedade também ter o bom senso da conscientização do direito de ir e vir desses cidadãos. Não é fácil. Desde 2000 que existe a legislação da acessibilidade e até agora ainda falta o cumprimento e o respeito da sociedade para com as pessoas com deficiência”, lamenta Gorete Medeiros.

O advogado da SMTT, Fabrício Almeida Souza,  se comprometeu de encaminhar a situação às diretorias responsáveis pela fiscalização de trânsito e sinalização. “Num prazo de 15 dias estaremos apresentando por escrito, solução a ser dada ao caso”, promete.

Por Aldaci de Souza

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