O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Defesa do Consumidor e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) estão fiscalizando e responsabilizando empresas e profissionais de arquitetura e urbanismo de Aracaju que atuam mediante pagamento de reserva técnica (RT), espécie de comissão paga pelos lojistas aos profissionais para que os mesmos levem seus clientes para comprar nos estabelecimento comerciais desses empresários da área de construção.

Na manhã desta terça-feira, 10, lojistas, arquitetos e urbanistas participaram de uma audiência do Ministério Público para tratar do assunto. Na oportunidade a promotora de justiça Euza Missano informou que o órgão baixou uma recomendação ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (CAU/SE) para que adote providências ético disciplinares com relação a todos os profissionais que receber RT.

“O MP vai fazer o monitoramento, nós pedimos o acompanhamento inclusive através do Gaeco, para que nos ajudasse na consecução desse objetivo, e a partir da recomendação e com essa reunião de hoje, nós esperamos que haja a colaboração de todos, principalmente do CAU enviando ao MPE a fase final de procedimentos éticos disciplinares que forem adotados para que o MPE possa adotar as providências correspondentes, inclusive, nesse caso específico com relação as providências relacionadas a parte tributária porque o MPE quer saber como está sendo feito esses pagamentos, se esses valores estão sendo tributados e se é de conhecimento do CAU”, explica a promotora.

Desde de 2017 que o MPE está com esse procedimento administrativo no que diz respeito ao dano ao consumidor com o pagamento da chamada reserva técnica por algumas empresas a determinados profissionais. “O Ministério Público entende que há um conflito de interesses muito grave. Isso pode caracterizar uma concorrência desleal para as empresas e um dano para o consumidor porque ele não sabe que há realmente essa quebra de confiança, então há um conflito de interesses que não deixa o consumidor livre para sua escolha como determina a legislação”, aponta.

A presidente do CAU/SE, Ana Maria de Souza Martins, conta que o conselho é contra o pagamento de qualquer comissão dessa natureza, e que sempre fiscalizou e atuou diante de situações como esta. A presidente lembra ainda que esse tipo de atitude macula a imagem do profissional. “Nosso papel, conforme a lei, é educar, disciplinar, impugnar pelos bons princípios da prática da profissão. Os conselhos estão nesse processo para proteger a sociedade e não podemos compactuar com essa questão de cobrança de RT. Enquanto autarquia pública temos que fiscalizar e fazer cumprir a lei, e se necessário adotar o processo administrativo que é um processo ético e ele ocorrerá sempre que necessário”, enfatiza.

Ana Maria explica que existem a RT (reserva técnica) e o RRT (registro de responsabilidade técnica), dois procedimentos distintos, mas que são facilmente confundidos pelos leigos. “Já criaram esse nome RT usando de má-fé. São dois procedimentos diferentes e a na RT temos que considerar como ilícito porque é um comissionamento relacionado com a venda de produtos”, explica.

Orientação

A Associação Sergipana de Arquitetura (ASEA), criada no início de 2019, elaborou uma escopo jurídico recomendando como deve ser a relação do profissional de arquitetura e urbanismo com o lojista. De acordo com Daniel Costa, advogado da ASEA, alguns profissionais com a conduta antiética de direcionar determinado cliente para determinada loja chegavam a ganhar percentuais de até 15% em cima da venda.

“Nossa ideia com esse escopo informativo e educativo é indicar aos arquitetos quais são os limites da relação contratual entre o arquiteto e o lojistas. Existe uma comissão de fiscalização da ASEA onde não apenas os associados, mas todos os arquitetos e lojistas serão fiscalizados. A associação se compromete a defender um resultado social no estado de Sergipe”, conclui.

Por Karla Pinheiro