MPF recorre para retirar nome de pessoa viva de prédio público

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Já foi encaminhado à Justiça Federal o recurso do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) contra a decisão do juiz federal da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, que manteve o nome de pessoas vivas nos prédios públicos da Justiça Federal. O recurso foi assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Silva.

 

No dia 28 de julho do ano passado, o MPF/SE moveu uma ação civil pública pedindo a retirada dos nomes de pessoas vivas dos prédios públicos, mas o juiz negou a liminar. Por isso, o MPF/SE ingressou com o recurso. “A legislação é claríssima: é proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta”, lembra o procurador.

 

Em Sergipe, o Fórum da Justiça Federal em Itabaiana tem o nome do juiz federal Vladimir Souza Carvalho; o fórum em Estância é denominado de José de Castro Meira, ministro do Superior Tribunal de Justiça e a sede do Juizado Especial Federal em Aracaju tem o nome da desembargadora federal Margarida de Oliveira Cantarelli. O pavilhão deste último prédio foi ainda batizado com o nome do ex-reitor da Universidade Federal de Sergipe, José Fernandes de Lima, atual secretário de Estado da Educação.

 

Decisão do CNJ

 

Em abril deste ano, em função de uma ação civil pública do Ministério Público Federal e das representações 263 e 344, do MPF/SE e do MPF/RN, respectivamente, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), este expediu ofício a todos os tribunais do Brasil proibindo a colocação de nomes de pessoas vivas nos tribunais e em qualquer de suas dependências, como salas e auditórios.

 

O CNJ também fixou prazo de 60 dias para que os nomes existentes sejam retirados. Em julho deste ano, a desembargadora-presidente do Tribunal Regional do Trabalho em Sergipe, Suzane Faillace Lacerda Castelo Branco, e a presidente do Tribunal Regional Eleitoral em Sergipe, desembargadora Madeleine Alves de Souza Gouveia, informaram, oficialmente, ao MPF/SE que já providenciaram a retirada do nomes de pessoas vivas dos prédios federais.

 

Com informações do MPF/SE

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