MPT/SE quer garantir direitos dos vigilantes

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Sede do MPT/SE 

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT/SE) ajuíza nesta terça-feira, 26, ação civil pública para que as empresas privadas de segurança e vigilância de Sergipe, a exemplo da Franca, União Segurança, Sacel e outras, paguem imediatamente o adicional de periculosidade aos vigilantes contratados. 

A ação, assinada por três procuradores do MPT-SE, prevê o pagamento dos 30% do adicional de periculosidade, a inclusão definitiva na folha de pagamento e contracheque dos trabalhadores, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 reais.
Desde 2012, uma mudança na legislação trabalhista determinou que é obrigatório o pagamento de adicional de periculosidade aos profissionais da área de segurança pessoal e patrimonial, por estarem expostos a roubos e outros tipos de violência, o que coloca em risco a vida do trabalhador.

Ainda este mês, um vigilante da empresa ESV, que trabalhava na guarita da Emdagro, foi morto por assaltantes. Casos como este se repetem no estado e comprovam o quanto a função é perigosa. No Brasil, a categoria está realizando protestos e manifestações para inserir o pagamento do adicional.

Em audiência, o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Sergipe defendeu que o pagamento imediato depende de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. Para o MPT, no caso dos vigilantes, o pagamento deve ser imediato, já que existe uma norma disciplinando que a função é perigosa. Na ação, o MPT apontou decisões da Justiça do Trabalho em outros estados que exigia o pagamento imediato.

Fonte: Ascom MPT/SE

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