Municípios têm até dia 31 para iniciar uso do SISPETI

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Os municípios brasileiros que ainda não utilizam o Sistema de Controle e Acompanhamento das Ações Ofertadas pelo Serviço Socioeducativo do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (SISPETI), criado em 2007 pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), terão até 31 de março para cadastrar as informações no sistema.

 

O MDS já emitiu notificação sobre o prazo para os cerca de 3.400 municípios que contam com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). O sistema está disponibilizado a todos os municípios desde a data da sua implantação em outubro do ano passado.

 

O serviço possibilita o controle da freqüência mensal nos serviços socioeducativos destinados a crianças e adolescentes retirados da situação de trabalho e inseridos no Cadastro Único, cujos responsáveis estejam recebendo o benefício pelo PETI ou pelo Programa Bolsa Família. Mais de 60% dos municípios já aderiram ao sistema.

 

Mensalmente, os gestores deverão informar ao MDS a freqüência de quem atingiu ou não o percentual de 85% exigido. É importante que o gestor garanta a oferta dos serviços socioeducativos e que as famílias mantenham seus filhos fora do trabalho, freqüentando a escola e as atividades extra-sala, uma vez que o descumprimento dessas condicionalidades poderá resultar em sanções com relação ao recebimento do benefício.

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