OAB vai ao STF contra ilegalidade da greve dos advogados públicos

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou ainda ontem, 23, no Supremo Tribunal Federal (STF) com liminar de reclamação (RCL 5798) contra o ato da 16ª Vara da Seção Judicial do Distrito Federal, que julgou ilegal a greve dos advogados públicos federais.

 

Os advogados deflagraram a greve no dia 17 e reivindicam o cumprimento de acordo salarial firmado no ano passado com o governo federal. Segundo nota divulgada pelo STF, a Ordem argumenta que a 16ª Vara teria ofendido a autoridade de decisão do Supremo, que já declarara aplicação da regulamentação do direito de greve a todo o serviço público.

 

A deflagração da greve foi considerada ilegal e abusiva, “já que exercem atividades essenciais ao Estado”. A greve foi determinada em assembléia no último dia 8, quando os advogados informaram que o descumprimento do acordo sobre reajuste salarial provocava “danos diários aos advogados públicos”, que já teriam contraído “obrigações financeiras diversas”.

 

Fonte: Agência Brasil

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