PMA inicia implantação do Conselho Gestor de Acesso à Informação

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(Foto: Ascom/CGM)

Por intermédio da Controladoria-Geral do Município (CGM), a Prefeitura de Aracaju deu início nesta quarta-feira, 26, ao processo de instalação do Conselho Gestor de Acesso à Informação. Instituído pelo Decreto Municipal nº 5.360/2016, o colegiado é composto por representantes das secretarias municiais de Governo, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa Social e da Cidadania, da Fazenda, da Procuradoria-Geral e da CGM, e tem dentre suas competências estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Secretário-chefe da CGM, Eliziário Sobral presidiu a reunião de trabalho para implantação do Conselho e explicou as disposições do referido Decreto. De acordo com o representante da CGM e presidente do colegiado, Roberto Santos, o órgão terá um papel significativo para a administração pública municipal e para a sociedade.

“Trata-se do pontapé para início das atividades de um órgão colegiado, composto por vários órgãos do poder executivo municipal, que atuará como última instância recursal administrativa na análise de negativas de acesso à informação. Suas atribuições também estão ligadas ao tratamento e à classificação de informações sigilosas”, pontuou Roberto.

Para o subprocurador-geral do município, Tiago Vieira, a implantação desse conselho consolida o compromisso da atual gestão com a inserção de uma cultura da transparência na gestão pública. “É, na verdade, mais uma etapa na busca de atender ao anseio popular pela transparência no uso do dinheiro público”, frisou.

“Teremos um desafio enorme pela frente, pois a nossa competência é ampla, mas já definimos um cronograma de atividades nessa primeira reunião, e na próxima já estaremos estudando alterações visando a ampliar e disciplinar ainda mais o acesso da população à informação”, ressaltou o subprocurador do Município.

Márcio Porto, assessor extraordinário para Assuntos Técnicos e Administrativos da Secretaria da Fazenda, considera que o Conselho Gestor, além de disciplinar diversos aspectos relacionados à disponibilização de informações aos requerentes, terá também a relevante atribuição de decidir acerca dos recursos apresentados pelo cidadão referentes a demandas que porventura não tenham sido disponibilizadas pelos órgãos que a recepcionaram, por ter sido esse o entendimento do órgão.

“Acredito que teremos um longo trabalho pela frente, mas considero que será muito gratificante e de suma importância para a Prefeitura de Aracaju a normatização e definição dos procedimentos desse processo no âmbito municipal”, avaliou o assessor técnico.

Fonte: PMA

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