Prefeito de Aracau garante que lei dos 15 minutos será aplicada

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Edvaldo Nogueira
As agências bancárias em Aracaju terão 15 dias para se adaptarem a Lei 2.636, conhecida como lei dos 15 minutos, regulamentada na manhã de hoje, pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB). Criada desde 1998, através de projeto da então vereadora Tânia Soares (PCdoB), nunca foi cumprida e nem mesmos os bancos foram autuados.

Em 2002, o então prefeito Marcelo Déda (PT) regulamentou essa mesma lei, porém não teve nenhum efeito, já que continha insuficiências para que se pudesse exigir o cumprimento da legislação. Entre os pontos negativos estava a necessidade de formular a denúncia contra o banco com a presença de duas testemunhas e com essa nova regulamentação o cliente não terá mais que apresentar testemunhas.

Outra alteração nesse decreto assinado por Edvaldo Nogueira é a emissão de senhas com o horário em que foram solicitadas. Poucos bancos em Aracaju oferecem senhas com essas informações.

José Souza
“Tanto o texto original e os decretos posteriores traziam insuficiências”, comentou José Souza, presidente do Sindicato dos Bancários de Sergipe. Ele aproveitou e fez críticas aos bancos: “Os bancos não podem se achar acima da lei”.

Um fiscal de carreira da Prefeitura de Aracaju será o responsável pelo setor de fiscalização aos bancos. Segundo o prefeito, a expectativa é que dessa vez a lei seja cumprida. “Tomamos todas as providências para que agora a lei possa ser aplicada no município de Aracaju. Demos 15 dias de prazo para que os bancos possam se adaptar a lei e a partir do fim desse prazo, começaremos uma fiscalização e iremos, efetivamente, lutar e trabalhar para colocar em prática”, disse Edvaldo Nogueira.

Questionado sobre o não cumprimento da lei dos 15 minutos ao longo de quase dez anos de aprovada, o prefeito Edvaldo Nogueira justificou que cerca de sete anos, a lei ficou ‘sub judice’, porque uma lei federal tinha um entendimento no qual as prefeituras não podiam fazer leis sobre o sistema bancário, na qual foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro lado

Marco Queiroz
O superintendente em exercício da Caixa Econômica Federal em Sergipe, Marco Antônio Queiroz, participou da solenidade e defendeu a atitude da Prefeitura, porém ressaltou que o agendamento do atendimento tem sido alternativa encontrada pelo Banco para diminuir as filas de espera.

“O agendamento implantado pela Caixa é uma boa alternativa e estamos tentando melhorar ainda mais”, disse. Ele lembrou que o Banco não tem nenhum impedimento legal que se proíba o agendamento.

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