Apesar de parecer um número alto, Brito considera que ainda é pouco diante do tamanho da população do Estado. “Temos uma população de quase 2 milhões de habitantes, esse número de processos ainda é pouco”, acredita.

Ainda assim, ela acredita que a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe melhorias importantes para a relação entre o consumidor e o fornecedor. Criado há exatos 17 anos, o CDC impôs sanções a fornecedores que cometem práticas abusivas, além de estabelecer a possibilidade de criar processos administrativos para resolver possíveis querelas entre empresas e cidadãos.

O cidadão que se sente lesado pode procurar o Procon e fazer a reclamação. O órgão em Sergipe dispõe de três conciliadores que buscam fazer acordos entre as partes, a fim de que não seja necessário uma ação judicial, normalmente, muito mais demorada. “As reclamações que chegam hoje, têm audiências marcadas para a primeira quinzena de outubro. Os processos aqui não são demorados”, diz a diretora.

Dentre as sanções administrativas previstas pelo Código, estão multa, confisco de produtos, proibição de fabricação do produto, suspensão temporário de serviço e até intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda.

CDC

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei que trata das relações de consumo em todas as esferas. No âmbito civil, define as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativo, define os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelece novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

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