Nas últimas semanas, um assunto se tornou a principal pauta do debate social em todo o Brasil: a entrega voluntária de crianças para adoção. O assunto chamou a atenção dos brasileiros após a atriz Klara Castanho, de 21 anos, declarar que teve o seu processo de entrega responsável exposto na internet contra sua vontade. Apesar do ato legal ter chamado a atenção dos grandes veículos de comunicação, de formadores de opinião e de milhões de brasileiros devido à trágica exposição do caso da atriz, em 2021, o Brasil registrou três entregas de crianças para adoção de maneira legal por dia. Foram mais de 2,7 mil entregas desse tipo, que são previstas pela lei.

Desde 2017, a Lei nº13.509, denominada Lei da Adoção, garante o direito à gestante ou à mãe de entregar seu filho ou recém nascido, de maneira voluntária para adoção através de procedimentos acompanhados pela Justiça da Infância e da Juventude. Diferente do que muitas pessoas acreditam, a mãe que faz a entrega do seu filho para adoção com base nas recomendações da lei não comete crime, já que a mesma permite a entrega com o objetivo de garantir e preservar os direitos e interesses do menor. Por outro lado, a lei é muito precisa ao definir o abandono ou exposição da criança ou adolescente à situação de risco como crime. Ou seja: a mãe que desampara ou expõe seu bebê a perigo comete infração descrita no artigo 134 do Código Penal.

Em Sergipe, o Grupo de Apoio à Adoção Acalanto Sergipe, filiado à Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção (ANGAAD), idealizou o projeto “Entrega Segura”, que visa orientar mães a respeito da lei, além de conscientizar a população e enfrentar os diversos tabus ainda existentes acerca do ato legal. “Esse projeto é realizado em parceria com o Ministério Público, Conselho Tutelar, Assistência Social, além de outros órgãos, para que essa informação chegue até essa mulher gestante que não deseja maternar e quer entregar o seu filho de forma segura para adoção. Nós orientamos essa mulher para que ela saiba a quem procurar, de que forma, e entenda que tipo de suporte ela vai receber, como ela deve proceder até que o bebê nasça e a mesma entregue de maneira segura para o Judiciário”, explica a tesoureira da Acalanto, Kalina Fernandes.

Esse apoio vem de um projeto pioneiro no estado na luta contra o abandono e incentivo à cultura da adoção, o Acalanto, que desde 2015 presta um serviço à sociedade sergipana totalmente voluntário, contribuindo expressivamente com o processo de enfrentamento dos estigmas sociais que envolvem à pauta da adoção e ajudando novas famílias a construírem histórias a partir da adoção. “Além desse trabalho de conscientizar a população acerca dos direitos das mães de entrega responsável de seus filhos à adoção, nós vamos além. Atuamos em algumas frentes, como a preparação dos pretendentes da adoção no processo de espera, trabalha com família no pós adoção com famílias que já receberam seus filhos – é um acompanhamento feito com profissionais multidisciplinares -, prestamos um serviço de orientação sobre os direitos e deveres relacionados à adoção e damos suportes aos acolhidos nas instituições”, explica Kalina.

Enfrentado os tabus
A comunicóloga e agente política do movimento pela adoção responsável, Eloísa Galdino, que tem um trabalho forte em suas redes sociais tratando das diversas pautas relacionadas à adoção, considera o debate sobre a entrega responsável muito necessário. “Eu lamento muito que esse debate, que deveria ocorrer de forma natural, tenha se tornado profundo depois da exposição de um caso de uma atriz que passou por todo o processo legal, o qual entregou um filho fruto de um estupro para a adoção, que foi massacrada nas redes sociais por movimentos conservadores, mesmo exercendo o seu direito enquanto mulher, previsto no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. As pessoas precisam entender melhor a Lei da Adoção, que tem um papel fundamental no enfrentamento da cultura do abandono, protegendo as vidas de crianças e garantindo o direito da mulher de não maternar. Foi uma lei pensada para reduzir os casos de abandonos e a proteção das crianças, garantindo um futuro seguro através da adoção. Todo o processo é acompanhado pela Justiça. Não há crime. E nenhuma mulher pode ser condenada pela sociedade por destinar seu filho à adoção. Esse é um direito de todas nós”, observa Eloísa.

Preservação é um direito
Eloísa lembra que todo o processo deve ser feito em sigilo para preservar a criança e a mãe. E a própria lei assegura isso. “No caso da Klara, houve má conduta dos profissionais do hospital. O que é considerado crime, uma vez que esses profissionais precisam preservar a identidade dessa criança e também da mãe que recorre à Justiça para realizar o processo. Precisamos discutir mais sobre essa lei, sobre a entrega segura e mostrar que todo esse processo cumpre uma missão social muito importante. E, além disso, precisamos reforçar que expor mães e a identidade das crianças entregues à adoção é um crime muito grave e as penas estão previstas no código penal”, alerta.

Crianças são prioridades na fila da adoção
A agente política pela adoção responsável lembra que a criança entregue à adoção através desse processo não sofre, é zelada e ainda colocada como prioridade na fila da adoção, caso sejam recém-nascidos. “Primeiro que essas crianças recebem todo o amparo necessário dos órgãos competentes. Elas são levadas para unidades de acolhimento institucional que vão cuidar e prestar toda a assistência devida que a primeira infância exige. Um fator importante que deve ser levado em consideração é a priorização dessas meninas e meninos na fila da adoção, já que eles são, automaticamente, colocados como prioridade na fila. Todo o processo é muito seguro e a lei é muito bem preparada para garantir todos os direitos da mãe e dos bebês”, explica Eloísa.

Fonte: Assessoria de Imprensa