Projeto de Lei prevê obrigatoriedade de certidão de nascimento

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Na semana passada a deputada estadual, professora Ana Lúcia (PT), apresentou na Assembléia Legislativa (AL), um Projeto de Lei que prevê a obrigatoriedade da apresentação da certidão de nascimento do recém-nascido no momento de alta da mãe nos hospitais do Estado. A deputada crê que o projeto não terá dificuldades para passar pelas comissões da AL.

Na opinião da parlamentar essa iniciativa representa a garantia de que todos tenham o seu primeiro instrumento de cidadania, conforme se refere à certidão de nascimento. Além disso ela prevê que tal ação tenha uma interação com os conselhos tutelares, hoje, já constituídos em todos os municípios do Estado. Ana Lúcia explica que no projeto de lei consta um artigo que prevê que, em caso de impossibilidade de apresentação, da referida certidão, no momento de alta da mãe, a família terá um prazo de cinco dias para faze-lo.

“Se esse prazo não for rigorosamente cumprido, o estabelecimento onde a criança nasceu deverá comunicar o fato ao Conselho Tutelar do respectivo município, que intimará os responsáveis pela criança para regularizar a situação”, explica a deputada Ana Lúcia em texto enviado a imprensa.
A participação do Conselho Tutelar no processo é fundamental, na opinião da deputada. Segundo ela, a participação dos mesmo garantirá a existência de um instrumento que garanta o cumprimento do projeto de lei, além de assegura o cumprimento de todos os direitos garantidos aos recém-nascidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Ana Lúcia, explica ainda que o projeto prevê que, mesmo após os prazos definidos caso não ocorra a apresentação da certidão de nascimento, o fato será comunicado ao Ministério Público, através da Curadoria da Infância e da Juventude, que poderá responsabilizar os genitores conforme o Estatuto da Criança e Adolescente.

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