A Câmara analisa o Projeto de Lei 224/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que proíbe a cobrança da primeira emissão e registro do diploma de ensino superior. No projeto, o deputado ressalta que o documento é um comprovante obrigatório da formação educacional e pré-condição para o exercício profissional.
“Não cabe, pois, atribuir preço a esse procedimento, como se fosse um serviço que o cidadão estudante pode escolher ou não utilizar”, afirma. Segundo Souto, a cobrança feita por instituições públicas constitui “exorbitância” e acarreta “sobre-ônus”, pois o fornecimento do diploma não é um serviço adicional. A emissão do diploma, em sua opinião, faz parte do processo educacional.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
