Projeto que perdoa dívidas do IPTU é analisado na Câmara

0

O Projeto de Lei 79/04, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracaju, lido em plenário na sessão do dia 1º de dezembro, foi elogiado pelo vereador Magal da Pastoral (PT). A iniciativa concede remissão e isenção de débitos aos contribuintes do IPTU e simplifica procedimentos administrativos.

 

No artigo 1º o projeto concede remissão dos débitos tributários, ajuizados ou não, decorrentes de impostos sobre o IPTU. Serão perdoados da dívida os contribuintes que tenham renda familiar menor, ou igual, a dois salários mínimos vigentes, desde que utilizada para sua residência e que não possua outro imóvel em qualidade localidade, construído ou não.

Também será beneficiado pelo projeto o contribuinte que possua imóvel no valor inferior ou igual a R$ 4 mil, com base de cálculo apurada no presente exercício. A pessoa com renda familiar menor ou igual a dois salários mínimos deve requerer o benefício na Secretaria Municipal de Finanças.

 

Outro ponto, citado pelo vereador, é que o projeto estabelece ao contribuinte isento durante o exercício de 2004, e aquele beneficiado com essa remissão, a dispensa de apresentar requerimento de isenção para gozo do benefício fiscal nos exercícios de 2005 a 2009. Já aquele que conseguir a isenção no próximo ano, também ficará livre da dispensa até 2009.

 

“Acredito que a Câmara terá sensibilidade suficiente para aprovar o projeto ainda na atual legislatura, já que ele representa um grande benefício para a população de baixa renda da Aracaju”, afirma Magal.

Comentários

Nós usamos cookies para melhorar a sua experiência em nosso portal. Ao clicar em concordar, você estará de acordo com o uso conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Concordar Leia mais