A Promotoria de Justiça do Consumidor e Serviços de Relevância Pública da Comarca de Aracaju, órgão do Ministério Público Estadual, ajuizou ação civil pública contra a empresa NET para evitar que a mesma cobre a taxa de realinhamento e conseqüente incorporação de seu valor à mensalidade dos cerca de 14 mil clientes no estado. O MP solicitou que a NET restitua em dobro, os valores indevidamente cobrados, a partir de junho de 2005.
Por causa de uma série de reclamações de consumidores, o Ministério Público instaurou em julho deste ano, procedimento preparatório de inquérito civil já que a empresa passou a emitir dois boletos de cobrança referentes à assinatura do serviço de TV a cabo, com a justificativa de que se tratava de cobrança complementar referente à diferença entre o valor cobrado e a “mensalidade real”, e não reajustamento indevido de preços.
Por causa de informações prestadas pelos consumidores e confirmadas pelo Ministério Público de Sergipe, uma audiência pública foi realizada no dia 26 de julho. Por escrito, a NET informou a Promotoria de Justiça do Consumidor que vem promovendo auditorias técnicas para identificação de clientes inseridos em suas bases de dados por força de ações piratas e que, nesse contexto de reestruturação interna, ocorreram erros de faturamento em relação a clientes que não faziam parte da base de dados contaminada.
A NET informou também que, na fase de reestruturação dos serviços, foram “refaturados” os clientes que eram beneficiados com políticas e cobrança diversas praticadas pela empresa, através de faturas complementares, com vistas a que se adequassem tais consumidores à política de preços vigentes.
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