Senado deve votar ainda este mês nova Lei de Estágios

Os 13 milhões de estudantes de ensino médio e superior terão mais segurança em sua primeira experiência profissional. O projeto da nova Lei de Estágios, que deve ser votado pelo Senado ainda este mês, limita a carga horária e torna obrigatória a distribuição de vale-transporte e a concessão de férias remuneradas para os estagiários.

A atual Lei do Estágio, que é de 1977, não estipula nenhum desses direitos efetivamente. Com um texto vago, a norma determina apenas que o estágio não deve atrapalhar as atividades escolares. Ela não garante nenhum outro direito ao estudante, a não ser um seguro contra acidentes, cujo valor não é especificado na lei.

Carga horária

A nova proposta traz uma série de modificações para assegurar que as atividades profissionais não atrapalhem os estudos do estagiário. Ela regulamenta um limite de seis horas diárias e 30 horas semanais para o estágio dos estudantes de nível superior e profissional, e de quatro horas diárias e 20 horas semanais para estudantes de nível médio, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental.

Garante férias remuneradas de 30 dias para cada ano trabalhado, determina o pagamento de vale-transporte no caso de estágio não-obrigatório, detalha o artigo que dá direito ao seguro contra acidentes, estipulando uma apólice compatível com os valores de mercado, e limita a quantidade de estagiários a 20% do quadro geral de funcionários da empresa.

Limite para contratação

Outra novidade é que os profissionais liberais de nível superior (com registro em conselhos regionais), como advogados, engenheiros e outros, também poderão contratar estagiários. Essa possibilidade está restrita hoje a empresas e escritórios.

A maior polêmica do projeto está na limitação das vagas de estágio em 20% do quadro geral da empresa. Ou seja, uma empresa que tiver 100 empregados não poderá contratar mais que 20 estagiários.

Segundo a Associação Brasileira de Estágios (Abres), a restrição pode resultar na demissão de 300 mil jovens, pois reduziria o poder de contratação das empresas de micro e médio porte, que são as que mais oferecem vagas aos estagiários.

A proposta, que tramita na forma de projeto de lei enviado ano passado pelo governo federal, foi retirada da pauta do plenário no último dia 26, momentos antes de começar a ser votada pelos senadores.

Com informações da Agência Senado