O Estado argumentou que está impedido de receber os recursos federais desde o início do ano e que os valores bloqueados já somam R$ 37 milhões. Na ação, alega que o bloqueio é injusto por ser referente a uma inadimplência em contrato firmado pela administração anterior com a antiga Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), para implantação de sistema de águas nas escolas rurais do interior de Sergipe.

Acrescentou que há uma demora por parte da União em promover as medidas necessárias à instauração de procedimento especial para a apuração dos fatos e da responsabilidade do ex-gestor encarregado do convênio com a Sudene e que a restrição causa prejuízos inestimáveis à máquina pública estadual, em detrimento da população sergipana.

Decisão

A ministra Cármen Lúcia, ao decidir sobre a liminar, ressaltou que o STF tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União impossibilita o Estado de adquirir novos acordos e convênios valendo-se dos registros de inadimplência.

A relatora reconheceu a presença dos requisitos que justificam a concessão de medida liminar e suspendeu a inscrição de Sergipe como inadimplente, a fim de viabilizar os repasses de recursos federais.

Fonte: STF